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13-08-2020 Presidente da República solicita primeira reapreciação legislativa

Pela primeira vez, desde que tomou posse a 26 de Setembro de 2017, o Presidente da República (PR), João Lourenço, solicitou à Assembleia Nacional a reapreciação de um diploma legal, lançando mãos a um expediente constitucionalmente consagrado.

O Chefe de Estado angolano pediu a reapreciação de alguns artigos específicos do novo Código Penal, que, do seu ponto de vista, estão desalinhados com a visão actual do país.

A medida/posição tem respaldo no artigo 124.º da Lei Magna, que dá ao Presidente a prerrogativa de solicitar, de forma fundamentada, ao órgão legislativo, nova apreciação a um diploma ou a algumas das suas normas, antes do decurso de 30 dias para a sua promulgação.

No entanto, conforme a mesma norma constitucional, se depois desta reapreciação, a maioria de 2/3 dos deputados se pronunciar no sentido da aprovação do diploma, o Presidente da República deve promulga-lo no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recepção.

Com base na Constituição, João Lourenço solicitou a reapreciação de artigos específicos do texto, relacionados, fundamentalmente, com os crimes cometidos no exercício de funções públicas.

Depois de receber o diploma, há dias, para efeitos de promulgação, o Chefe de Estado endereçou na última terça-feira (11), ao presidente da Assembleia Nacional, uma carta a partilhar "reflexões e preocupações" sobre o novo Código Penal.

As questões de fundo levantadas pelo Presidente angolano têm a ver com o resgate dos valores da probidade no exercício de funções públicas e do compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção, matéria que vem sendo prioridade desde a tomada de posse para o seu primeiro mandato de cinco anos (2017-2022).


Na leitura que faz ao texto saído do Parlamento, João Lourenço considera que a perspectiva apresentada pelo novo Código Penal "pode não estar alinhada com a visão actual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas".

Refere que "os artigos 357º e seguintes, em particular os crimes de participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção no sector político, obedecendo às directrizes gerais da reforma da política criminal que influenciaram a sua feitura, paradoxalmente tendem a estabelecer sanções menos gravosas do que as previstas no Código Penal ainda vigente".


Argumenta que a prevenção do crime e a defesa preventiva de altos valores sociais exigem que se transmita à sociedade em geral, no plano legislativo, uma mensagem clara do comprometimento do Estado angolano, dos servidores públicos e de cada um dos cidadãos com o combate à corrupção, à impunidade e às demais manifestações ilícitas que integram o conceito de crime de "colarinho branco".

Esta medida proposta pelo Presidente angolano é considerada, pelo jurista Vicente Pongolola, como sendo constitucionalmente consagrada e adequada ao momento actual do país.

Em declarações à Televisão Pública de Angola, nesta terça-feira, sustentou que "não se pode, numa fase como esta, combater a corrupção com normas brandas, para punir os crimes económicos e financeiros".

Por essa razão, reafirmou que, efectivamente, o Presidente da República está no seu direito de poder alinhar a sua estratégia àquilo que o Código Penal traz.

"O direito deve respirar na mesma atmosfera em que estiver inserido, ao contrário seria uma dissonância. Teríamos, de facto, punibilidade de crimes subjacentes à corrupção com uma moldura penal muito leve", expressou o jurista.

Do seu ponto de vista, trata-se de uma questão de coerência do Chefe de Estado, numa altura em que a luta contra a corrupção é um facto em Angola.

De recordar que o novo Código Penal foi aprovado em definitivo, pelo Parlamento, a 23 de Janeiro de 2019, mas só agora foi remetido ao Presidente da República, para promulgação, depois de feita a aprovação, recentemente, do Código do Processo Penal que o acompanha.

O novo texto eleva a pena máxima de prisão de 24 para 25 anos, tipifica ilicitudes como roubo de gado, condução sobre efeito de álcool e molduras penais sobre crimes tecnológicos.

O diploma, que vai à reapreciação parcial dos deputados, teve apenas um voto contra e recebeu "luz verde" do Grupo Parlamentar do MPLA, que suporta o Governo liderado por João Lourenço.

 

 Fonte: Angop