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25-08-2020 Comissão para Política Social aprecia regulamento do ensino à distância

Um projecto de Decreto Presidencial que aprova o regulamento das modalidades de ensino à distância e semi-presencial no ensino primário foi apreciado, nesta segunda-feira, em Luanda, durante a 6ª reunião ordinária da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros.

O projecto tem por finalidade estabelecer regras que garantam a regular e contínua transmissão de conhecimentos com recurso às tecnologias e outros meios de comunicação.

A Comissão para a Política Social considera oportuna e pertinente a aprovação deste diploma, numa altura em que o reinício das aulas, nas instituições públicas, privadas e público-privadas de educação e ensino, em todo o território nacional, está dependente da evolução da situação epidemiológica da Covid-19, que registou um agravamento com o aumento de casos de infecção pelo vírus SARS-Cov-2.

No final do encontro, orientado pela ministra de Estado para a área Social, Carolina Cerqueira, a titular da pasta do sector da Educação, Luísa Grilo, disse à imprensa que o regulamento do ensino a distância e semi-presencial está previsto na lei de base do sistema de educação.

“É uma oportunidade que, para além de permitir que as aulas aconteçam independente do espaço físico onde se encontra, vem também dar oportunidade de alargar o acesso à escolaridade a nível do ensino primário e secundário”, salientou.

Fez saber que, durante a reunião, o sector que dirige apresentou igualmente um documento sobre as escolas de referência, que vai permitir melhorar a organização das instituições de ensino públicas.

“A pandemia da Covid-19 veio nos mostrar as dificuldades na organização das nossas escolas. Nós pretendemos melhorar não só a qualidade dos professores, mas também as condições infra-estruturais e a participação da comunidade, porque não podemos conceber uma escola sem ter a ligação com a comunidade que nela está inserida”, referiu.

Por outro lado, a Comissão apreciou o projecto de Decreto Presidencial que aprova o regime jurídico do subsistema do ensino superior, diploma que estabelece regras sobre a organização e funcionamento, bem como a criação, organização, funcionamento, atribuições e competências, e evidencia a relação de superintendência e fiscalização do Estado sobre as instituições afectas ao ensino superior.

Pretende-se com a aprovação deste diploma actualizar as normas gerais reguladoras do subsistema de ensino superior e clarificar o papel dos seus diferentes actores, impulsionando a sua participação no desenvolvimento das comunidades em que as instituições de ensino superior estão inseridas.

Foi igualmente apreciado o regulamento geral eleitoral das instituições de ensino superior e das respectivas unidades orgânicas, diploma que estabelece o processo de eleição dos titulares dos órgãos de gestão de natureza singular e colegial das referidas instituições.

A aprovação deste instrumento jurídico vai preencher um vazio legal existente na legislação do subsistema de ensino superior e impulsionar o processo de gestão democrática no seio das instituições de ensino superior.

A propósito, a ministra do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, Maria do Rosário Sambo, destacou a aprovação do diploma elaborado há mais de um ano, salientando ser relevante para a retoma de eleições nas universidades, faculdades e institutos superiores públicos para a escolha dos órgãos de direcção.

“Estando esta lei alterada temos as condições criadas para ter um novo diploma que regule todo o subsistema de ensino superior e que vai revogar o decreto 90/09 que já estava desajustado. Fez-se ajustamentos e melhorias através da Lei 32/20 e aguardamos que seja apresentada na próxima sessão do Conselho de Ministros”, observou a governante.

Ainda no domínio do ensino superior, a Comissão para a Política Social apreciou o projecto de Decreto Presidencial que aprova o estatuto orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudos (INAGBE), diploma que estabelece as regras de organização e funcionamento desta instituição pública, que tem por missão materializar a política nacional de apoio aos estudantes que frequentaram uma formação de nível superior, através da concessão de bolsas de estudos.

De igual modo, foi apreciado o Decreto Presidencial que aprova o estatuto orgânico do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES), documento que estabelece regras de organização e funcionamento deste instituto público, que está vocacionado à promoção e monitorização da qualidade dos serviços prestados pelas instituições de ensino superior, bem como à certificação dos estudos superiores feitos no país, reconhecimento dos estudos e emissão de equivalências de cursos feitos no exterior.

Entretanto, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou a política nacional da acção social, documento que tem como objectivo estabelecer a plataforma integrada da acção social, de forma a garantir aos indivíduos e agregados familiares em situação de vulnerabilidade ou carência um nível de vida digno, o acesso aos serviços básicos, à protecção dos seus direitos sociais e à redução dos riscos e dos seus efeitos negativos.

Segundo o comunicado de imprensa da reunião, com a adopção desta política, o Executivo pretende reforçar a resiliência económica e social das pessoas e agregados familiares pobres, numa base previsível e sustentável, na perspectiva da municipalização da acção social e futura transferência para as autarquias.

Durante a reunião, a Comissão para a Politica Social apreciou também a estratégia da operacionalização da política da acção social, instrumento que contém abordagens de intervenções concretas junto das populações em situação de pobreza e vulnerabilidade, com o objectivo de garantir a reintegração social, económica e produtiva das famílias mais pobres.
 
Na ocasião, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros foi informada sobre o memorando sobre as condições a observar no processo de criação de escolas de referência de Angola, tipologia caracterizada pela sua forte componente tecnológica que permitirá oferecer aos alunos contextos de ensino e aprendizagem mais significativos e uma estrutura de funcionamento baseado no learning, mas adaptável e resiliente à uma variedade de eventos susceptíveis de alterar o modo convencional de funcionamento.
 
De igual, os membros da comissão receberam informações sobre o Relatório de Progressão sobre Revisão e Melhoria dos Programas e Manuais de Educação Pré-escolar do Ensino Primário, I e II ciclos do ensino secundário geral, referente ao período de sete de Julho a 10 de Agosto de 2020, documento que apresenta o grau de execução das actividades ligadas ao projecto de revisão e de correcção dos programas e dos manuais escolares, no período em referência.

 

Fonte:Angop