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08-01-2021 Parlamento aprova na especialidade Regime Jurídico da Insolvência

A Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico de Recuperação das Empresas e da Insolvência foi aprovada, esta quinta-feira, por unanimidade, pelas comissões de especialidade da Assembleia Nacional.

Elaborada pelo Ministério da Justiça e Direitos Humanos, a proposta tem como propósito principal a protecção dos trabalhadores e outros interesses do Estado. Apesar de algumas correcções na redacção, o diploma, composto por 18 artigos, mereceu profunda análise por parte dos deputados, tendo recebido 26 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A proposta lei visa regular o regime jurídico de recuperação de créditos, processo extrajudicial e judicial, de insolvência de pessoas singulares e colectivas em situação economicamente difícil ou de insolvência eminente. Segundo soube a Angop, a mesma aplica-se, nomeadamente, às sociedades comerciais, civis sob a forma comercial, às associações e fundações, sociedades civis, cooperativas, herança jacente, quaisquer outros patrimónios autónomos e as pessoas singulares.

A produção da referida proposta resulta do facto de Angola ser dos poucos países que não possui um regime legal autónomo sobre insolvência, instituto através do qual se declara, por sentença judicial, o estado de situação económica difícil ou falta de liquidez de uma empresa.

A nível do sistema nacional judiciário, o Regime de Insolvência e Falência encontra-se estatuído de forma sintética no Código de Processo Civil, que já não se adequa à actual realidade socioeconómica do país. Em 2014, o então Ministério da Justiça começou a realizar estudos para identificar os mecanismos mais apropriados à resolução de insolvência, bem como para aprofundar o seu quadro geral legal e regulamentar, tendo como referências as melhores práticas internacionais.

Garantias Mobiliárias

Na sessão desta quinta-feira, os parlamentares deram, também, o aval positivo aos artigos da Proposta de Lei Sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias, que começou a ser debatido na quarta-feira. O registo das garantias mobiliárias vem assumindo-se como um instrumento determinante para o desenvolvimento do sector financeiro, nas várias latitudes do mundo.

Reclama-se, de há um tempo a esta parte, por uma abordagem diferenciada, no que ao oferecimento das garantias diz respeito, segundo o relatório de fundamentação da proposta de lei. Na quarta-feira, os trabalhos incidiram sobre a Proposta da Lei que altera o Código Comercial, que contou com 25 votos favoráveis. O diploma, com seis capítulos, vai ser submetido no dia 19 deste mês ao plenário do Parlamento, para votação final global.

O documento elimina a obrigatoriedade de legalização dos livros das actas das sociedades pela conservatória de registo comercial. Este procedimento passa a ser apenas da responsabilidade dos membros do órgão social a que respeitam ou do presidente da mesa da assembleia-geral da sociedade, demonstrando o interesse do Executivo em criar um bom ambiente de negócios no país.

A medida vai no sentido de se melhorar a classificação no Índice Geral de Facilidades de se Fazer Negócio (Doing Business Index), bem como simplificar procedimentos para a constituição de empresas. Durante o encontro, em que o secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, bem como outros técnicos prestavam os esclarecimentos necessários, os deputados referiram-se, também, aos benefícios da elaboração e aprovação daqueles diplomas para o actual momento do país.

 

 

Fonte.JA