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27-01-2021 Gestores sem contas em dia deixam de receber verbas

A Ministra das Finanças, Vera Daves lançou esse alerta quando falava aos jornalistas, no final da primeira reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, que teve lugar ontem, dia 26 de Janeiro, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial.


A ministra esclareceu que essa medida, que se enquadra no âmbito da responsabilização exigida aos gestores dos órgãos da administração local do Estado, no que diz respeito à gestão dos recursos que recebem, resulta do facto de haver um histórico de incumprimento sobre essa matéria.

Foi aprovado, nessa a primeira sessão ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, o relatório de execução do Orçamento Geral do Estado de 2020, referente ao terceiro trimestre.
Vera Daves esclareceu que esse é o relatório que, no fundo, mostra qual foi a performance de execução de despesas e de receitas no período em causa. O documento vai ser apreciado e aprovado, hoje, em Conselho de Ministros, para posterior envio à Assembleia Nacional. 

A ministra das Finanças ressaltou que a elaboração desse relatório e a sua submissão ao Parlamento insere-se no estabelecido na Constituição da República, sobre os poderes de controlo e fiscalização da Assembleia Nacional às acções do Executivo. "Essa é uma ferramenta ou instrumento que a Assembleia Nacional tem para fiscalizar as acções do Executivo”, frisou.
Acrescentou que, ao apresentar esse relatório à Assembleia Nacional, cumpre-se com o dever constitucional, que permite àquele órgão de soberania nacional fiscalizar as acções do Executivo.

Vera Daves sublinhou que os deputados vão poder apreciar, em detalhe, aquilo que foi a execução do OGE 2020 relativo ao terceiro trimestre, acto que, como descreveu, vai acontecer, também, com a Conta Geral do Estado, em discussão hoje na Assembleia Nacional. Na reunião de ontem, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, igualmente, a Programação Macroeconómica Executiva para o Exercício Económico de 2021.

Trata-se de um instrumento de gestão da política macroeconómica que visa avaliar, atempadamente, o desempenho das principais variáveis macroeconómicas, face ao comportamento previsto das variáveis externas. Permite, assim, a tomada de medidas de gestão macroeconómicas exigíveis e os eventuais ajustamentos requeridos, para assegurar a realização dos objectivos previstos nos principais documentos programáticos do Governo.

Outro documento aprovado nessa sessão da Comissão Económica do Conselho de Ministros foi as Regras de Execução do Orçamento do Estado para o exercício económico de 2021. O instrumento visa melhorar a qualidade da despesa pública, aprimorar os mecanismos de prestação de contas e garantir a dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros às unidades orçamentais e órgãos dependentes.

Um dos objectivos desse instrumento, de acordo com o comunicado saído da reunião da Comissão Económica, é o de garantir a manutenção dos serviços e correspondente satisfação das necessidades dos cidadãos. A ministra das Finanças disse que esse instrumento traz algumas novidades, como a utilização das receitas próprias. Ressaltou que no exercício anterior, essas receitas poderiam ser usadas apenas para fazer face às despesas de funcionamento, mas, agora em 2021, "estamos a permitir que essas receitas sejam usadas para financiar despesas de apoio ao desenvolvimento”.

Vera Daves disse terem decidido dar mais espaço para que, mais uma vez, via Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, despesas com natureza diferente, sejam executadas a partir de receitas próprias.
Ainda em relação às receitas próprias, acrescentou que, dentro de determinadas condições, um mesmo sector poderá mobilizar receitas próprias para o outro órgão do seu sector. "De modo que há um instituto que arrecada e tem receitas próprias interessantes e outro que arrecada menos, mas tem despesas maiores”, realçou.

Neste caso, disse, será possível fazer a movimentação dessas receitas entre órgãos do seu sector. A ministra das Finanças frisou que esse movimento precisa de autorização do Ministério das Finanças, mas é permitido a partir dessas regras de execução do OGE 2021. "Essa é uma novidade, comparativamente ao ano passado”, acentuou.