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26-02-2021 Executivo define regras para cerimónias de alto nível

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, adiantou que o Executivo pretende, com o diploma disciplinar, também, as matérias respeitantes às visitas de altas entidades estrangeiras ao território nacional, bem como as de altas entidades angolanas ao exterior.

A proposta de Lei aprovada, ontem, na generalidade, vai, igualmente, clarificar o tratamento a dar às entidades eclesiásticas, tradicionais e regular o uso de escoltas e batedores.

O ministro de Estado avançou que o principal objectivo do diploma é preencher uma lacuna existente na ordem jurídica do país, em matéria de precedência e do protocolo do Estado. Disse que a ausência de regras específicas, claras e objectivas sobre a matéria, pode originar situações menos rigorosas quanto à observância das precedências, o que pode levar não só a um tratamento incorrecto em relação às individualidades, mas também em relação a instituições do Estado.

Adão de Almeida frisou que o diploma apresenta a inserção de individualidades, tanto de nível central como local, com destaque para os actuais órgãos da administração local, e faz uma previsão dos futuros órgãos autárquicos.  A proposta de Lei, que vai ser discutida na especialidade, foi aprovada na generalidade com 140 votos a favor, nenhum contra e 36 abstenções da UNITA.

A segunda vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Mihaela Weba, esclareceu que, apesar da abstenção, o seu partido não está contra a proposta de Lei das Precedências e do Protocolo do Estado.  Segundo a deputada, a proposta "não está devidamente em conformidade com a Constituição da República de Angola”. A UNITA entende que o critério da selectividade dos órgãos deve ser utilizado, sobretudo, na administração autónoma local e não necessariamente  nos órgãos de soberania.  

Serviços de Busca
e Salvamento Marítimo

Ainda ontem, os deputados aprovaram, com 169 votos a favor e um contra, o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, o Acordo Multilateral  sobre a Coordenação dos Serviços de Busca e Salvamento Marítimo.  O ministro das Relações Exteriores, Téte António, que apresentou o documento, garantiu que este acordo vai permitir uma participação activa de Angola nas acções realizadas a nível sub-regional em matéria de busca e salvamento marítimo.  
Outro projecto aprovado, ontem, foi a Resolução para Adesão de Angola à Convenção IMSO sobre a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite.

 Téte António explicou que a adesão visa uma melhor inserção de Angola na arena internacional.
 O ministro adiantou que Angola vai, também, beneficiar da cooperação no domínio da cooperação da comunicação e segurança marítima a favor dos navios nacionais, particularmente os petroleiros angolanos, com sistema de identificação e acompanhamento de navios a longa distancia.

Téte António explicou que a Convenção visa melhorar a comunicação móvel via satélite a nível do mar e estabelecer uma plataforma de colaboração entre os países membros em matéria de navegação comercial e internacional de prevenção e de luta contra a pirataria marítima, bem como promover a adesão de todos os países às normas de segurança marítima e eficácia da navegação.
Vai igualmente garantir uma melhor segurança marítima para os navios na perspectiva futura de incremento das exportações nacionais e aumento das trocas comerciais no âmbito da Zona do Comércio Livre Africano e reintegração regional.
A Convenção conta actualmente com 150 Estados partes e está em vigor desde Outubro de 2008.

Chumbado pedido para debate
sobre comunicação social pública


A Assembleia Nacional chumbou, ontem, um pedido da UNITA para um debate sobre a comunicação social pública.
A UNITA propôs, através de um requerimento, a alteração da agenda de trabalho, para ser introduzido um debate sobre os órgãos públicos de comunicação social. O pedido da foi submetido à votação e recebeu votos contra do MPLA. No requerimento , a UNITA queixa-se de tratamento desigual  e acusa os órgãos públicos de não cumprirem a Constituição da República.

O presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, disse, à imprensa,  que o seu partido exige dos órgãos públicos de comunicação social um tratamento igual. "Infelizmente, temos constatado, nos últimos meses, que a TPA, TV Zimbo e a Rádio Nacional de Angola, não têm dado tratamento igual a todos os actores políticos”, afirmou.
Explicou que a UNITA propôs o debate para que o Parlamento "discutisse o assunto com frieza, responsabilidade e sentido patriótico, para que essa situação não continue.”

Garantiu que a UNITA vai voltar a propor o assunto para que seja discussão na próxima reunião plenária.
Liberty Chiyaka disse que a UNITA vai indicar também ao Parlamento a audição dos ministros da Saúde, Finanças, Transportes, das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social e director do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE).

O quarto vice-presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, João Pinto, justificou o voto contra, por o MPLA considerar  incorrecto "a UNITA surpreender com um debate sobre a comunicação social.”
João Pinto afirmou que, com este pedido, "a UNITA pretende criar factos políticos para desviar a atenção do descrédito em que está inserida e da polémica sobre a sua liderança.”

O deputado do MPLA declarou que o Parlamento não tem competência sobre o funcionamento dos órgãos de comunicação social por causa do princípio de liberdade de imprensa. "Duvidar da liberdade de imprensa em Angola é ridículo, quando a UNITA tem uma rádio que serve para insultar pessoas e tenta branquear a história”, afirmou.

João Pinto negou haver desigualdades no tratamento aos partidos políticos nos órgãos públicos  de comunicação social. "A Rádio Despertar faz campanha para desacreditar e desmotivar pessoas. Exaltam o que é mau e omitem o que é bom”, disse.
A UNITA, acrescentou, através da sua Rádio, incentiva os jovens a insultarem  directamente militantes do MPLA.

 

Fonte: JA