24-11-2020 11.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministro

COMUNICADO DE IMPRENSA

 

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 24 de Novembro de 2020, a sua 11ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, a Comissão Económica aprovou uma proposta de alterações ao Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL), com vista a adequá-lo aos objectivos de desenvolvimento macroeconómico definidos no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, bem como criar um quadro jurídico-legal mais favorável à melhoria das condições logísticas do País, tendo em conta a actual conjuntura económica e social.

As alterações propostas têm a ver, grosso modo, com o detalhamento, redefinição e ajustamento de alguns aspectos relacionados com os conceitos associados às Plataformas Logísticas e à respectiva rede de interligação, como sejam a sua composição, a estratégia e limite do investimento público, o modelo de concessão preferencial e os critérios de priorização de localizações, assim como a desburocratização e simplificação do procedimento de concessão, reduzindo, assim, os custos e ónus relacionados com a obtenção de toda a documentação do concurso e, consequentemente, torná-lo mais aliciante para os investidores.

Na mesma ocasião, a Comissão Económica aprovou a criação da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA), pessoa colectiva de direito público que tem por missão regular, fiscalizar e supervisionar as actividades logísticas e matérias conexas, bem como as operações de tráfego de mercadorias por via marítima, terrestre e aérea.

No âmbito deste diploma, é extinto o Conselho Nacional de Carregadores (CNC) e transferidos para a Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA) o seu pessoal e património.

No domínio das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou o Relatório de Balanço de Execução da Programação Financeira do Tesouro Nacional referente ao III Trimestre de 2020, documento que reflecte os resultados da execução dos pressupostos da receita para o período em referência, bem como de execução da despesa, com e sem incidência de tesouraria.

A Comissão Económica aprovou o Regulamento da Lei das Zonas Francas, diploma que estabelece os procedimentos e formalidades para constituição, organização e funcionamento das  Zonas Francas, enquanto mecanismo de desenvolvimento económico, social e instrumento de apoio ao investimento.

O referido diploma, que emerge da necessidade de se garantir um ambiente simplificado e operacional com padrões internacionais favoráveis ao investimento, está alinhado com os objectivos estabelecidos no PDN 2018-2022 em diferentes Programas, com particular incidência para a implementação do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI).

No mesmo âmbito a  Comissão Económica aprovou o Relatório de Balanço de Execução do Plano de Desenvolvimento Nacional  2018-2022, referente ao período de Janeiro a Setembro de 2020, documento que reporta as acções desenvolvidas até ao final do III trimestre do corrente ano, com o objectivo de materializar as prioridades gerais do Executivo, traduzidas nos seis (6) eixos de intervenção do referido Plano.

O Executivo considera que o cenário macroeconómico nacional no período em referência foi marcado pela contracção da actividade petrolífera e não petrolífera, sendo que o mesmo se reflectiu sobre as contas fiscais, com efeitos negativos directos sobre a execução da despesa pública e, consequentemente, sobre a concretização das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Nacional  2018-2022 para o presente ano, mantendo-se as previsões conservadoras sobre o desempenho económico até ao final do ano, dada a incerteza ainda prevalecente.

Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros foi informada sobre o desempenho da Balança de Pagamentos e Posição de Investimento Internacional no 2º trimestre, bem como sobre a origem e destino das divisas durante o 3º trimestre, ambos de 2020.

SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 24 de Novembro de 2020.

A SECRETÁRIA

 

Ana Maria da Silva Sousa e Silva