25-11-2020 11.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros

 

COMUNICADO DE IMPRENSA

 

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 25 de Novembro de 2020, a sua 11ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre matérias de natureza fiscal e aduaneira, tendo em vista a aprovação do Regime de Incentivos Fiscais, Aduaneiros e Administartivos para o projecto de construção da Refinaria de Cabinda,  uma iniciativa privada de interesse público que vai potenciar o conteúdo local, criar postos de trabalho e gerar desenvolvimento económico  e social para aquela Província.

O País importou, em 2019, quase três (3) milhões de toneladas métricas de produtos refinados de petróleo, tendo dispendido cerca de 1,7 mil milhões de dólares norte-americanos, números que reflectem um défice desses produtos, para o consumo interno, na ordem de 80% das necessidades do País, com tendências crescentes face ao aumento da população e consequente aumento do consumo, pelo que impõe-se a construção de novas refinarias com vista a aumentar a capacidade de refinação nacional e complementar a produção da única refinaria existente– a Refinaria de Luanda.

O Conselho de Ministros apreciou, também para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei da Cremação, diploma que define o regime jurídico do exercício da actividade cremátoria, uma vez que a cremação de cadáveres tem sido requerida quer por cidadãos nacionais, quer por cidadãos estrangeiros residentes, e apesar de ser um processo simples e rápido, deve ser feita em locais próprios e obedecer à normas específicas, de modo a não afectar o meio ambiente e não prejudicar a saúde pública.

No domínio da economia, o Conselho de Ministros aprovou o Relatório de Balanço de Execução do Plano de Desenvolvimento Nacional  2018-2022, referente ao período de Janeiro a Setembro de 2020, documento que espelha as acções realizadas nesse período, tendo em vista a materialização das prioridades gerais do Executivo, traduzidas nos seis (6) eixos de intervenção do PDN 2018-2022.

Dum modo geral, o Executivo constatou que o desempenho de grande parte dos indicadores foi influenciado pelas restrições impostas pela situação epidemiológica que o País vive, provocada pela pandemia da COVID-19, cujos efeitos negativos directos sobre a execução da despesa pública teve consequências na concretização das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Nacional  2018-2022 para o presente ano.

 

O Conselho de Ministros aprovou o Regulamento da Lei das Zonas Francas, diploma que estabelece os procedimentos e formalidades para constituição, organização e funcionamento das Zonas Francas, enquanto mecanismo de desenvolvimento económico, social e de apoio ao investimento.

 

Com a aprovação deste instrumento jurídico, o Executivo pretende garantir um ambiente simplificado e operacional com padrões internacionais favoráveis ao investimento, bem como promover a criação de um tecido empresarial diversificado e competitivo, de grandes companhias nacionais e internacionais, de modo a acelerar o crescimento da economia.

 

No domínio da educação, o Conselho de Ministros aprovou o diploma que  estabelece as regras que disciplinam as modalidades de ensino à distância e semi-presencial no ensino primário e secundário, de forma a dar-se resposta de modo integral e eficiente aos objectivos gerais do Sistema de Educação, independentemente de qualquer circunstancialismo. 

 

O ensino à distância é uma modalidade em que o processo de ensino-aprendizagem se desenrola com distanciamento físico entre o Professor e o aluno, com recurso à utilização de tecnologias de informação e outros meios de comunicação, enquanto o ensino semi-presencial consiste na combinação dos métodos convencional ou presencial com a utilização e diversificação de recursos e ferramentas tecnológicas e pedagógicas, com vista a potenciar a aprendizagem dos alunos.

 

No âmbito da reforma da Administração Pública em curso no País, com vista a adequar as estruturas orgânicas de alguns institutos e serviços públicos às normas do Decreto Legislativo Presidencial que estabelece as regras de criação, estruturação e funcionamento dos Institutos públicos, o Conselho de Ministros aprovou novos estatutos orgânicos do Instituto Angolano da Juventude, do Instituto Nacional do Património Cultural, e do Arquivo Nacional de Angola.

 

Na mesma ocasião, foi criado o Centro Nacional de Medicina do Desporto e aprovado o respectivo estatuto orgânico, constituindo-se o referido Centro numa instituição de natureza social e de apoio integral aos desportistas, que assegura as condições institucionais para a elaboração e materialização da política médica desportiva, tendo em vista a salvaguarda da integridade física dos agentes desportivos em serviço, bem como a garantia da qualidade do desporto praticado em Angola.

 

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes intrumentos de cooperação bilateral:

 

·        Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo do Estado do Catar, sobre Isenção de Vistos em Passaportes de Serviço e Especiais;

 

·        Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo do Estado do Catar, sobre Transporte Marítimo.

 

Ainda no âmbito da cooperação bilateral, o Conselho de Ministros tomou conhecimento do Protocolo sobre Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado de Catar, assinado em 8 de Setembro de 2019, em Doha, fruto da vontade das partes de estabelecer e reforçar a cooperação no domínio das relações internacionais.

O Conselho de Ministros foi informado sobre o Acordo por Troca de Notas para a Implementação do Programa Económico e Social entre o Governo da República de Angola e o Governo do Japão, assinado em Luanda, no dia 11 de Setembro de 2020, tendo como bases fundamentais a aquisção de bens e/ou serviços, através da tranferência de tecnologia, investigação científica, troca de informações sobre e partilha de ideias com parceiros público-privados no domínio da saúde.

Finalmente, o Conselho de Ministros foi informado sobre o resultado final do Concurso Público Internacional do Terminal Multiusos do Porto de Luanda.

 

SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 25 de Novembro de 2020.

  

A SECRETÁRIA

 Ana Maria da Silva Sousa e Silva