20-11-2020 9.ª Reunião Ordinária da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros

COMUNICADO DE IMPRENSA

 

A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 20 de Novembro de 2020, a sua 9ª Reunião Ordinária na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República (ex-CDI), sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei que define o regime jurídico aplicável à utilização de técnicas de reprodução humana medicamente assistida, com vista a pôr termo ou, no limite, minimizar as carências emocionais e afectivas de muitas famílias angolanas com infertilidade e dificuldades de procriação, evitando-se, deste modo, que casais com essa condição sejam evacuados para o exterior do País, com todos os custos económico-financeiros daí decorrentes.

A Comissão para a Política Social fez uma primeira apreciação do Regulamento Eleitoral das Associações Desportivas Angolanas, instrumento jurídico que estabelece as regras estruturantes de eleição dos órgãos sociais das associações desportivas angolanas, em obediência aos princípios gerais do desporto angolano previstos na Lei do Desporto.

No âmbito deste diploma, os órgãos sociais das associações desportivas serão eleitos por sufrágio igual, directo, secreto e periódico.

No quadro do processo de adequação da administração indirecta do Estado à actual realidade económica, política e social do País, a Comissão para a Política Social, apreciou os estatutos orgânicos dos seguintes Institutos e Serviços:

   Instituto Nacional de Educação Especial;

·        Instituto Nacional de Formação de Quadros;

·        Comissão Nacional da República de Angola para UNESCO.

 

Na mesma ocasião, foi apreciado um diploma que visa a criação do Instituto Nacional de Avaliação e Desenvolvimento da Educação (INADE), entidade que se constituirá num instrumento de coordenação de estudos relativos à avaliação do sistema de educação e ensino, gestão curricular, execução de políticas educativas, inovação e garantia da qualidade, bem como à promoção de modalidades diferenciadas de educação.

A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros foi informada sobre o Relatório de Implementação da primeira e segunda fase da Campanha de Vacinação Integrada Pólio, Sarampo/Rubéola e Vitamina A.

Apesar dos constrangimentos da pandemia da Covid-19 foi possível realizar duas fases da campanha, tendo alcançado um universo de três/quartos da população de cinco milhões de crianças estimadas, sob medidas de biossegurança.

A Comissão enalteceu o esforço do Executivo que continuará a prestar todo o apoio para a realização da terceira fase da campanha, cujos resultados se repercutirão na melhoria da saúde das crianças no País. 

A Comissão congratulou-se igualmente com a participação dos Governos Provinciais, Administrações Municipais, Autoridades Tradicionais, líderes religiosos e a sociedade civil, bem como os tradicionais parceiros do Governo, nomeadamente a OMS, UNICEF, GAVI.

Finalmente, a Comissão para a Política Social foi informada sobre a Criação da Comissão Multissectorial encarregue de preparar as condições para a realização do Fórum Pan-africano para a Cultura de Paz em África, em Articulação com a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e a União Africana (UA).

 

SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 20 de Novembro de 2020.

 

A SECRETÁRIA

 Ana Maria da Silva Sousa e Silva