18-12-2020 12.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministro

 

COMUNICADO DE IMPRENSA 

 

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 18 de Dezembro de 2020, a sua 12ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

 

Nesta reunião, a Comissão Económica apreciou uma proposta de revisão da Lei do Banco Nacional de Angola, visando reforçar a estrutura de governação do Banco Central, assegurar a sua independência e autonomia, no âmbito da missão de condução e execução da políticas monetária, financeira e cambial, bem como assegurar a divulgação de informação e transparência, de acordo com as boas práticas internacionais, pressupostos que garantem a continuidade da preservação do valor da moeda nacional e a estabilidade e robustez do sistema financeiro.

 

A Comissão Económica apreciou, igualmente, uma proposta de alteração da Lei que aprova o Imposto Especial de Consumo, com vista a colmatar as principais inquietações apresentadas pelos operadores e intervenientes nos sectores das bebidas e cigarros;  promover o desagravamento das taxas aplicáveis aos sectores de bebidas, cigarros e outros; determinar a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais nas bebidas e cigarros; e determinar a instalação de sistemas de contagem e mediação  para a transmissão electrónica de dados aos estabelecimentos que produzem bebidas, tabacos e seus sucedâneos manufaturados e produtos petrolíferos.

 

No domínio dos seguros, a Comissão Económica procedeu à alteração do diploma sobre o Contrato de Seguros, com o objectivo de adequar determinados aspectos relacionados com o efectivo pagamento do prémio por parte do tomador do seguro, condição indispensável para exigir o direito de receber uma indeminização em caso de sinistro, bem como incluir disposições normativas que tornam o regime mais actual e adaptado aos melhores princípios e práticas das relações contratuais,  mitigando, assim, os conflitos entre as seguradoras e seus segurados.

 

A Comissão Económica aprovou a proposta de Regulamento de Utilização dos Kit´s de Terraplanagem, diploma que regula a utilização e cedência dos conjuntos de equipamentos distribuídos aos Governos Provinciais para a reparação e manutenção de estradas, de forma a maximizar o seu uso, garantir a sua manutenção e manter a transitabilidade das estradas a nível nacional, especialmente as rotas de escoamento de produtos agrícolas.

 

Relativamente às finanças públicas, a Comissão Económica aprovou o Plano Anual de Endividamento para o Ano 2021, documento que materializa a estratégia de financiamento no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado para 2021, tendo em conta as fontes internas e externas e considerando um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis.

 

A Comissão Económica aprovou, igualmente, o Plano de Apoio aos Operadores de Transporte de Mercadorias do Comércio Rural, documento que define as regras de aquisição e gestão dos meios de transporte rodoviário por parte dos operadores de transporte de mercadorias, de modo a apoiar a sua actividade, aumentando a capacidade de escoamento de mercadorias das zonas de produção para os centros de consumo.

 

No âmbito deste Plano, o Executivo pretende adquirir, numa primeira fase, 500 (quinhentas) viaturas de transporte de carga, caixa aberta, com capacidade média de 6,5 toneladas, que serão vendidas aos Operadores de Transporte de Mercadorias, em todo o País, para pagamento em regime de prestações.

 

Na reunião de hoje, a Comissão Económica tomou conhecimento do Cronograma de Acções de Projectos Estruturantes do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, documento que apresenta sínteses de projectos estruturantes do Sector, com destaque para as acções de Sustentabilidade do Instituto Nacional de Segurança Social–INSS; implementação do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública–SINGERH; Revitalização, Expansão e Modernização dos Centros e Serviços de Emprego-REMCSE, assim como a Modernização da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas–ENAPP e da Inspecção Geral do Trabalho–IGT, no âmbito do cumprimento das metas do PDN 2018-2022,  relativamente aos respectivos programas.

 

No domínio da actividade bancária, a Comissão Económica aprovou a Proposta de de Aviso para Operações Cambiais Ordenadas por Órgãos do Estado, diploma que estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de transferências para o exterior, de qualquer natureza, ordenadas por Órgãos do Estado, incluindo pagamentos a organizações internacionais; pagamentos de bens ou contratação de serviços; e operações de capitais, designadamente, empréstimos do exterior e respectivos reembolsos, e recebimentos de doações do exterior.

 

Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou o Relatório de Balanço de Execução do Plano de Caixa do Tesouro Nacional referente ao mês de Outubro do ano em curso, documento em que é apresentado o desempenho dos principais indicadores que estiveram na base da elaboração do respectivo Plano de Caixa, os fluxos de entrada e saída de recursos e a execução da despesa, com e sem incidência de tesouraria, no período em referência.

  

 

SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 18 de Dezembro de 2020.

 

  

A SECRETÁRIA

Ana Maria da Silva Sousa e Silva