21-12-2020 12.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros

 

COMUNICADO DE IMPRENSA

 

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 21 de Dezembro de 2020, a sua 12ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

 

Nesta Sessão, o Conselho de Ministros, apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei de Revisão da Lei do Banco Nacional de Angola, diploma que visa reforçar a estrutura de governação do Banco Nacional de Angola enquanto Banco Central, assegurar a sua independência e autonomia, no âmbito da missão de condução e execução das políticas monetária, financeira e cambial, bem como assegurar a divulgação de informação e a transparência, de acordo com as boas práticas internacionais, garantindo, deste modo, a continuidade da preservação do valor da moeda nacional e a estabilidade e robustez do sistema financeiro.

 

O Conselho de Ministros apreciou, também para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei de Alteração da Lei das Áreas de Conservação Ambiental, com vista a garantir a aplicação do regime de excepção nas categorias de Reservas Naturais e Parques Nacionais, o que vai permitir a exploração de minérios ou de petróleo nestas áreas, de forma casuística e devidamente ponderada, com apoio de tecnologia compactível capaz de mitigar os impactos negativos ao meio ambiente, resultantes dessa exploração.

 

Nos domínios  da energia e das águas, o Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico, diploma que define as condições jurídicas necessárias à aplicação no ordenamento jurídico angolano da taxa de captação de água bruta, contendo a base da sua incidência, determinação, liquidação, cobrança e pagamento, tendo em vista a garantia da sustentabilidade dos recursos hídricos, com base em critérios e instrumentos de planeamento e gestão integrada, bem como a sua utilização racional, protecção, conservação, preservação, controlo e valorização económica, ambiental e cultural.

 

Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros aprovou vários Decretos Presidenciais sobre as seguintes matérias:

 

·        Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica, diploma que estabelece as normas e procedimentos aplicáveis ao exercício destas actividades;

 

·        Regulamento de Informação Regulatória, diploma que estabelece o regime de prestação de informação regulatória a que estão obrigadas as entidades do Sistema Eléctrico Público, de forma a permitir o correcto desenvolvimento da função reguladora do Instituto Regulador do Sector Electrico e de Água;

 

·        Regulamento da Produção Independente de Energia Eléctrica, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à produção independente de electricidade, permitindo que todas as pessoas jurídicas que exercem essa actividade, para a satisfação de necessidades próprias, injectem os seus excedentes de energia no Sistema Eléctrico Público; e

 

·        Regulamento da Modalidade de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, instrumento jurídico que institui a modalidade de pré-pagamento em baixa tensão, a qual apresenta inúmeras vantagens em relação ao pagamento posterior ao consumo, como sejam, o controlo e previsibilidade da despesa pública, a segurança jurídica na relação entre o comercializador e o cliente, a diminuição dos litígios comerciais e da dívida dos clientes, a melhor monitorização do consumo por parte dos clientes e o combate mais eficaz às perdas e fraudes de energia.

 

No âmbito da acção social, o Conselho de Ministros aprovou a Política Nacional da Acção Social e a respectiva Estratégia de Operacionalização, documento que tem como objectivo geral estabelecer uma Plataforma Integrada da Acção Social, de forma a garantir aos indivíduos e aos agregados familiares em situação de vulnerabilidade ou carência um nível de vida digno, o acesso aos serviços básicos, a protecção dos seus direitos sociais, a redução dos riscos e dos efeitos negativos destes, bem como o reforço da resiliência económica e social das pessoas e agregados familiares pobres numa base previsível e sustentável, na perspectiva da municipalização da acção social e futura transferência para as Autarquias.

 

No quadro da reforma da Administração Pública em curso no País, com vista a adequar a estrutura orgânica e funcional de alguns institutos e serviços públicos ao actual quadro normativo sobre as regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos institutos públicos, o Conselho de Ministros aprovou novos estatutos orgânicos para as seguintes instituições públicas, objectivando assegurar a racionalização e eficiência dos serviços da Administração Indirecta do Estado:

 

·        Instituto Nacional das Infra-estruturas da Qualidade – INIQ;

·        Instituto Nacional da Criança;

·        Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-Militares;

·        Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social; e

·        Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior.

 

Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, o Acordo de Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Regional da SADC, entidade que tem como finalidade geral a criação de um mecanismo de financiamento regional destinado ao desenvolvimento económico e crescimento sustentável na SADC.

 

Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou o Plano Nacional de Vacinação Contra a Covid-19, documento que contém orientações sobre o processo de vacinação da população angolana, visando reduzir a mortalidade e a morbilidade por Covid-19, contribuindo para o bem-estar da população e para a retoma das actividades económicas e sociais.

 

O Executivo garante que a vacina é eficaz e gratuita e que o processo de vacinação irá decorrer em etapas, integrando a primeira pessoas com mais de 40 anos de idade, pessoas de elevado risco de exposição. Na segunda etapa serão vacinadas populações com idades entre 20 e 39 anos, vendedoras de mercados populares, motoristas de serviço público e mototaxistas.

SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 21 de Dezembro de 2020.

 

 A SECRETÁRIA

Ana Maria da Silva Sousa e Silva