31-03-2021 3.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros

 

COMUNICADO DE IMPRENSA

 

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 31 de Março de 2021, a sua 3ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

 

Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei Orgânica do Tribunal Supremo, diploma que estabelece e regula as competências, a composição, a organização e o funcionamento deste Tribunal.

 

A referida proposta enquadra-se no âmbito da Reforma da Justiça e do Direito, essencialmente no que se refere à reforma judicial, visando adequá-la à actual realidade jurídico-constitucional e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na constituição, em conformidade com a nova estrutura orgânica dos tribunais de jurisdição comum.

 

O Conselho de Ministros apreciou, também para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei sobre o Regime Geral das Entidades Administrativas Independentes, diploma que estabelece os princípios e as normas relativos à organização e funcionamento das entidades administrativas independentes , com vista a assegurar o rigor técnico e profissional, a neutralidade, a objectividade e a isenção da actividade administrativa.

 

No âmbito desta proposta de Lei, consideram-se entidades administrativas independentes os entes não territoriais que, independentemente da sua designação, prosseguem as suas atribuições com autonomia e sem subordinação hierárquica, superintendência ou tutela administrativa.

 

Relativamente ao Sector da Saúde, o Conselho de Ministros aprovou a criação da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde, organismo público encarregue de desenvolver as diretrizes que orientam e regulam o  licenciamento, controlo da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos, bem como o funcionamento eficiente dos estabelecimentos e órgãos   actuantes  na área, praticando actos típicos de uma autoridade reguladora ou autónoma.

 

No domínio dos petróleos, o Conselho de Ministros aprovou os Decretos Presidenciais que atribuem à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, nas áreas de concessão dos Blocos 27, 28 e 29, com o objectivo de relançar a exploração  e o  aumento da produção petrolífera, a reposição das reservas e a melhoria do conhecimento geológico da Bacia do Namibe. 

No âmbito da Reforma Administrativa  em curso  e visando adequar  a estrutura e funcionamento dos órgãos da Administração Indirecta do Estado à nova realidade económica, social e política do País, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos das seguintes instituições:

·      Autoridade Reguladora da Energia Atómica;

·      Instituto Nacional dos Recursos Hídricos;

·      Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA);

·  Instituto Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (INOTU);

·     Gabinete para Administração da Bacia Hidrográfica do Cunene, Cubango e Cuvelai (GABHIC).

 

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes acordos bilaterais:

 

·   Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos;

· Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo do Japão, no domínio da Cooperação Técnica e do Programa dos Voluntários de Cooperação Japonesa Ultramarina;

· Acordo entre o Governo da República de Angola e o Reino da Espanha, no domínio da Protecção Recíproca  de Investimentos; e                                                               

· Acordo entre a República de Angola e a República Portuguesa sobre as Actividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular.

Ainda  no  quadro da política externa, o Conselho de Ministros tomou conhecimento dos seguintes instrumentos:

·  Acordo por Troca de Notas para Implementação do Programa Económico e Social entre o Governo da  República de Angola e o Governo do Japão;

·    Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa sobre Formação e Capacitação de Funcionários Técnicos e Diplomáticos;

·  Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa, no domínio das Actividades Marítima e Portuária;

·  Memorando de Entendimento entre o  Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa, nos domínios da  Simplificação, Modernização Administrativa e Reforma do Estado; e

·   Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, no domínio da Educação.

 

SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 31 de Março de 2021.

A SECRETÁRIA

 Ana Maria da Silva Sousa e Silva