21-04-2021 2.ª Reunião Ordinária da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros
COMUNICADO DE IMPRENSA A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 21 de Abril de 2021, a sua 2.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República (ex-CDI), sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo. Nesta reunião, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou um Projecto de Decreto Presidencial sobre o novo Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, diploma que estabelece as normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similares, tendo em vista a prossecução do desenvolvimento do turismo de forma sustentável, transversal e competitiva, permitindo uma melhor definição da actividade dos empreendimentos turísticos. A Comissão para a Política Social apreciou, igualmente, um Projecto de Decreto Presidencial sobre o Regime Jurídico das Actividades de Animação Turística, diploma que tem como objectivo geral estabelecer as regras e normas para o acesso e exercício das actividades de animação turística, numa determinada área, região ou estabelecimento, visando atrair turistas com o intuito de proporcionar momentos de lazer e diversão, contribuindo, ao mesmo tempo, para o incremento das receitas financeiras do País. No domínio da cultura, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Prorrogação da vigência da Política Cultural da República de Angola, por um período adicional de um ano, de modo a harmonizá-la com o período de vigência do Plano de Desenvolvimento Nacional, bem como proceder à sua actualização. No âmbito dos esforços do Executivo tendentes a melhorar o quadro do saneamento básico e da saúde pública, com particular destaque para o combate à malária e a cólera, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros foi informada sobre: • O Plano de Prevenção e Resposta à Malária para o Ano de 2021, documento que tem como objectivo implementar medidas de saúde pública de emergência, numa abordagem multissectorial, mobilizando todas as capacidades humanas, técnicas, financeiras e materiais para reduzir a morbilidade e a mortalidade devido à malária, minimizando o seu impacto socioeconómico na população; e • O Plano de Prevenção e Resposta à Cólera para o Ano de 2021, instrumento de gestão da saúde pública, que visa assegurar as condições de prevenção de um provável surto epidémico de cólera, incluindo normas concretas e orientadas para organizar, agilizar e uniformizar as acções para a preparação e resposta de emergência, definindo claramente a missão e as responsabilidades de cada Departamento Ministerial e da Comissão Nacional Interministerial. Relativamente ao processo de vacinação contra a Covid-19, em curso no País, a Comissão para a Política Social tomou conhecimento do grau de implementação do Plano de Vacinação, sendo que a primeira fase iniciada a 2 de Março do ano em curso, abrangeu apenas a Província de Luanda; a segunda fase, que teve início a 20 de Março, abrangeu as províncias de Benguela, Cabinda, Huíla e Huambo; e a terceira fase, com início a 12 de Abril, contemplou as províncias da Lunda Norte, Lunda Sul, Moxico, Namibe, Cuando Cubango, Cunene, Zaire, Cuanza Norte, Uíge, Bengo, Malange, Bié e Cuanza Sul. Desde o início do processo foram abertos 65 (Sessenta e cinco) Postos de vacinação, tendo sido vacinadas até ao dia 20 de Abril 412 547 (Quatrocentos e doze mil, quinhentas e quarenta e sete) pessoas, correspondendo a 69% da população prevista. O Executivo exorta a população em geral no sentido de aderir à vacinação como forma de se garantir o mais breve possível o regresso à normalidade social e se evitar a dor e o luto causados por esta pandemia. No concernente as medidas em curso para a melhoria das condições de vida das populações, a Comissão para a Política Social apreciou o Relatório de Execução do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, documento que reporta as acções desenvolvidas no IV trimestre de 2020, avalia a execução física e financeira das actividades desenvolvidas nos 164 Municípios, seu impacto e resultados obtidos junto das comunidades, principais constrangimentos e formas de solução. Finalmente a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros foi informada sobre os seguintes assuntos: • Relatório de Actividades no Domínio dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, documento que reporta as principais actividades de cariz social realizadas pelo Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria ao longo do ano 2020. • Relatório sobre a Situação de alguns Edifícios do Zango 0 e das Residências do Kilamba, informação que ilustra o estado em que se encontram os Edifícios do Bloco 7 no “Zango 0” e as Residências do tipo T3 na Centralidade do Kilamba, mostra a degradação que ocorreu devido a vandalização dos mesmos e apresenta uma estimativa de custos propostos para a sua reabilitação. • Reabilitação de Edifícios em Parcerias Público-Privadas na Urbanização Vida Pacífica e KK5800, documento que contém um diagnóstico sobre o estado de conservação dos edifícios e das áreas comuns e externas, apreendidos na Urbanização Vida Pacífica e no KK 5800 pela Procuradoria Geral da República, no âmbito da recuperação de activos do Estado. A Comissão para a Política Social concluiu que, tendo em conta o estado de vandalização das habitações, desaconselha-se a sua recuperação pelos futuros utentes, recomendando, assim, que o Estado assegure a sua recuperação com recurso às Parcerias Público Privadas, dada a actual situação financeira do País. • Memorando sobre o Encontro de Trabalho entre o Ministério da Educação e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores da Educação, Cultura, Desporto e Comunicação Social de Angola (FSTECDCSA), o Sindicato Nacional dos Professores (SINPROF) e o Sindicato Nacional de Professores e Trabalhadores do Ensino Não Universitário (SINPTENU), com vista à busca de soluções para a não interrupção das aulas, a bem das famílias, dos educadores e dos educandos, no âmbito dos cadernos e pautas reivindicativas apresentadas pelos três sindicatos. SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 21 de Abril de 2021. A SECRETÁRIA Ana Maria da Silva Sousa e Silva