30-04-2021 1.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros
COMUNICADO DE IMPRENSA O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 30 de Abril de 2021, a sua 1.ª Sessão Extraordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, para posterior remessa à Assembleia Nacional, no quadro da Reforma da Justiça e do Direito, várias propostas de leis com vista a adequar as respectivas normas ao actual contexto jurídico-constitucional e assim garantir a melhor efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição, nomeadamente:  Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, que visa estabelecer uma nova orgânica funcional destes tribunais, autonomizando da Sala do Cível as matérias respeitantes ao contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro; alargando e melhorando as competências da Sala do Comércio em matéria de regulação, supervisão e litigação económica complexa; e repartindo as competências da Sala de Família, passando as matérias sucessórias para uma nova Sala de Justiça Juvenil. No âmbito da referida Lei foi feito o reajustamento das Regiões Judiciárias e do Mapa Judiciário;  Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, que visa estabelecer e regular a organização, a competência e o modo de funcionamento dos Tribunais da Relação;  Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Secretarias Judiciais e Administrativas dos Tribunais, dos Serviços de Apoio Técnico aos Magistrados, diploma legal que estabelece a estrutura organizacional e o modo de funcionamento das referidas Secretarias judiciais. No domínio das telecomunicações e tecnologias de informação, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados, visando estabelecer um regime específico de remuneração que permita a normalização da situação salarial dos membros daquele Órgão Colegial. Finalmente, no quadro da política externa, e pelo facto de ter-se verificado imperfeição no processo de adesão à Convenção de Chicago de 1944, sobre Aviação Civil Internacional, o Conselho de Ministros reapreciou o referido processo, tendo recomendado a sua adesão pela Assembleia Nacional. SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 30 de Abril de 2021.