COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 07 de Outubro de 2022, a sua 1ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, o Executivo aprovou um documento que contém as bases gerais  para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023 -2027, instrumento de planeamento para os próximos 5 anos e que deverá estar em linha com o Programa de Governo 2022 – 2027, com foco no desenvolvimento do capital humano, na modernização e expansão das infraestruturas  do País e na intensificação do processo de diversificação da economia.

O documento salienta que os programas do Plano deverão, também, ser desenhados tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, contribuindo, deste modo, para a melhoria dos índices de activos humanos e de vulnerabilidade económica, fundamentais para a graduação de Angola à País de Desenvolvimento Médio. 

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou a Conta Geral do Estado referente ao ano de 2021, na qual se constata uma receita total arrecadada de Kz 15,22 biliões e uma despesa total executada de Kz 14,42 biliões, resultando num superavit  nominal de Kz 793,99 mil milhões.

Na reunião de hoje, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre de 2022, documento que apresenta os dados e registos sobre a execução do OGE, reflectidos nos balanços orçamental, financeiro, patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou um Relatório que apresenta os limites de despesa para a Elaboração do OGE 2023, evidencia os tectos de despesas sectoriais referentes aos Órgãos do Sistema Orçamental e enfatiza que o sector social continuará a ter prioridade na afectação de recursos, prevendo-se que represente 44% da despesa total efectiva, com o objectivo de fortalecer, cada vez mais, o Sistema Nacional de Saúde e o sector da Educação, bem como apoiar as famílias através de medidas que visam proteger os rendimentos, o emprego e a construção de infraestruturas necessárias ao desenvolvimento.

Finalmente a Comissão Económica do Conselho de Ministros foi informada sobre a situação da greve dos pilotos da TAAG, a garantia dos serviços mínimos para os passageiros, tendo sido realçada a disponibilidade da TAAG para o diálogo, de forma a se resolver o conflito.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 07 de Outubro de 2022.

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 14 de Novembro de 2022, a sua 2ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, a Comissão Económica aprovou um conjunto diplomas no domínio da economia e planeamento, nomeadamente:

·        Plano de Acção do Plano Nacional de Fomento para a Produção de Grãos (PLANAGRÃO), documento que indica as acções a serem desenvolvidas, tendo em vista o alcance das metas do Plano, com destaque para o aumento da quantidade e qualidade dos grãos produzidos, substituindo desta forma o recurso às importações; a melhoria da produtividade, utilizando a terra disponível de forma mais eficiente e com melhores resultados; o aumento da terra cultivada, de forma que a produção se faça em maior escala, em particular nas Províncias do Leste do País.

A implementação deste instrumento vai contribuir para a auto-suficiência alimentar do País, o desenvolvimento da agricultura e de infra-estruturas de apoio à produção, a criação de emprego, bem como o desenvolvimento das cadeias de valor adjacentes aos grãos, como a pecuária, a pesca, a indústria de moagem, entre outras.

·        Plano Nacional de Fomento das Pescas (PLANAPESCAS 2023-2027), documento que tem como objectivos impulsionar o fornecimento regular de pescado à população; garantir a segurança alimentar, a gestão sustentável dos recursos aquáticos vivos e a diversificação das fontes de receitas públicas; promover a competitividade e o emprego no sector; fomentar o aumento da produção e da produtividade pesqueira, aquícola e salineira; e promover a responsabilidade social das empresas na protecção das comunidades piscatórias.

Na mesma ocasião, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou um Despacho Presidencial que cria a Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Fomento das Pescas.

Na reunião de hoje, a Comissão Económica aprovou um Decreto Presidencial que actualiza a lista de trabalhos proibidos ou condicionados a menores, com o objectivo combater e erradicar o trabalho infantil, através da adequação do ordenamento jurídico angolano às recomendações e disposições normativas emanadas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Finalmente, no domínio da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou a Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao IV Trimestre de 2022, documento que reflecte os pressupostos da receita fiscal, os fluxos de entrada de receitas e de pagamentos e as operações de financiamento para o período em referência.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 14 de Novembro de 2022.

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 31 de Janeiro de 2023, a sua 1ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, a Comissão Económica aprovou um Decreto Presidencial que cria a Comissão Nacional de Negociações Comerciais (CNNC), órgão encarregue de conduzir as negociações comerciais bilaterais e multilaterais, analisar os acordos de que Angola seja parte e garantir o fortalecimento institucional a nível nacional e sub-regional em matéria de negociações comerciais.

Com a criação desta Comissão, o Executivo passa a contar com um ente multissectorial, composto por quadros técnicos especializados e multidisciplinares, capazes de apoiar a participação de Angola na Zona de Comércio Livre da SADC e na Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), bem como na implementação efectiva e vantajosa dos acordos comerciais bilaterais e outros, com tratamento preferencial com os parceiros comerciais, maximizando o proveito das oportunidades inerentes à progressiva e recíproca liberalização comercial.

A Comissão Económica aprovou, relativamente ao Programa de Apoio ao Crédito (PAC), o Relatório de Balanço e Perspectivas para 2023, documento que apresenta o ponto de situação da operacionalização da linha de financiamento desse Programa, em 2022, bem como a proposta de continuidade do mesmo para o presente exercício económico, destacando que, inicialmente, foram disponibilizados 41 mil milhões de Kwanzas para financiar 1000 projectos, sendo 700 (70%) de âmbito empresarial e 300 (30%) inerentes à cooperativas, mas a forte procura pelo crédito bancário obrigou a aprovação de um valor adicional de 20 mil milhões de Kwanzas, passando a contemplar 1487 projectos, mantendo-se a proporção anterior (70% para as empresas e 30% para as cooperativas).

Em termos sectoriais, a Agricultura comanda a lista dos projectos aprovados com 723, seguida do Comércio e Distribuição com 463 e da Indústria Transformadora com 158 projectos.

Considerando a forte procura de crédito verificada até ao momento, e que se espera vir a aumentar, tendo em conta a falta de alternativas no mercado bancário de fácil acesso e de baixo custo, o Executivo vai dar continuidade ao PAC, em 2023, financiando novos projectos de investimento, com vista a intensificar e acelerar o processo de diversificação da economia, em curso no País.

Na reunião de hoje, a Comissão Económica aprovou a Estratégia Nacional e Linhas Gerais do Plano de Acção para Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, documento que define a orientação estratégica e de coordenação nacional para a implementação de medidas de natureza preventiva e repressiva de combate aos fenómenos nele referidos, visando proteger a estabilidade e integridade do sistema financeiro, a segurança interna do País e promover um desenvolvimento económico sustentável.

A Comissão Económica aprovou um diploma que define o procedimento de cobrança e destino das multas resultantes das contravenções cometidas no âmbito da formação e execução dos Contratos Públicos, garantindo, assim, maior eficácia, eficiência e aplicabilidade prática da Lei da Contratação Pública.

Relativamente às finanças públicas, a Comissão Económica aprovou a Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao I Trimestre de 2023, documento que contém as projecções das entradas e saídas de recursos financeiros no período em referência, os pressupostos da receita, as operações com incidência directa e indirecta de tesouraria, bem como as operações financeiras e uma abordagem sobre os riscos à sua execução.

Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros foi informada sobre os seguintes documentos do Banco Nacional de Angola:

§  Proposta de Alteração do Aviso sobre Invisíveis Correntes Particulares, instrumento que estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais por pessoas singulares, residentes e não residentes cambiais, reforçando o conceito de capacidade financeira do cliente como limite para as suas operações cambiais, consoante a finalidade da operação, independentemente do instrumento de pagamento utilizado.

A proposta de diploma em apreço visa conferir maior flexibilidade na realização de operações cambiais por pessoas singulares e uma maior responsabilidade por parte das Instituições Financeiras intermediárias das operações, tendo em atenção a prevenção do branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa;

§  Proposta de Aviso sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Mineiro, instrumento que alarga e actualiza as normas para regular as operações cambiais das entidades com actividade no sector, visando uma maior competitividade na atracção de investimento nacional e estrangeiro directo, no sector mineiro, assim como o crescimento e desenvolvimento do mesmo.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMAGEM DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 31 de Janeiro de 2023.

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 23 de Fevereiro de 2023, a sua 2ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, a Comissão Económica aprovou o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal, diploma que define as regras aplicáveis às notificações e demais comunicações, relativos ao procedimento tributário e processo de execução fiscal, bem como as formalidades na apresentação electrónica das declarações dos contribuintes e dos documentos que as devam acompanhar.

Na mesma ocasião, a Comissão Económica aprovou o Quadro Operacional para o Financiamento Sustentável, documento que estabelece as linhas orientadoras do Estado Angolano no mercado internacional de dívida, de modo a assegurar que os fundos mobilizados por Angola, via instrumentos de financiamento sustentável, sejam efectivamente canalizados para projectos e despesas elegíveis, permitindo, assim, que a Estratégia de Endividamento esteja alinhada com as políticas ambientais e sociais do País.

No âmbito da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou o Balanço da Execução da Programação Financeira Anual do Tesouro Nacional, referente ao ano de 2022, tendo constatado que a efectivação dos principais pressupostos do OGE permitiu alcançar um desempenho satisfatório dos indicadores macroeconómicos face ao programado.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou os seguintes diplomas legais:

·        Decreto Presidencial que aprova o Regulamento das Sociedades Cooperativas de Crédito, diploma que estabelece as regras de funcionamento das sociedades cooperativas de crédito, bem como a garantia dos depósitos dos seus cooperados.

A presente iniciativa legislativa visa assegurar a protecção reforçada dos depósitos dos sócios ou membros, não apenas no caso de insolvência da Sociedade Cooperativa de Crédito, mas, também, em caso de resolução, conferindo-se maior clareza e certeza jurídica às eventuais decisões a tomar no âmbito da aplicação de medidas de resolução que sejam orientadas para a protecção dos sócios ou membros e, por outro lado, responder à necessidade de garantir estabilidade do sistema financeiro, prevenindo os efeitos nefastos e as consequências sistémicas, garantindo-se o reembolso dos depósitos dos membros ou cooperados.

·        Decreto Pesidencial que aprova o Regulamento das Sociedades de Microcrédito, diploma que estabelece as regras de funcionamento das instituições que tenham como objecto o exercício de microcrédito.

Com a aprovação do presente diploma assegura-se, por um lado, o formato da inclusão financeira e o combate à pobreza, conferindo-se maior clareza e certeza jurídica, com vista a responder à necessidade de garantir a estabilidade do Sistema Financeiro.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 23 de Fevereiro de 2023.

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 25 de Abril de 2023, a sua 3.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, a Comissão Económica aprovou o Plano de Melhoria do Ambiente de Negócios 2023-2024, documento que contém as actividades fundamentais a desenvolver e os marcos a serem alcançados, indicando as entidades responsáveis pela sua execução, os prazos e os níveis de prioridade.

No âmbito desta iniciativa, o Executivo pretende continuar a melhorar o ambiente de negócios para as empresas angolanas, através da melhoria da sua eficiência, reduzindo o número e a duração dos procedimentos para a criação de empresas e dos respectivos custos, bem como da qualidade das regulações, concretamente a aplicação de medidas claras e transparentes, a protecção dos direitos de propriedade e do ambiente, a garantia da segurança da população, a implementação e utilização de plataformas electrónicas e a promoção da partilha de informação entre as entidades governamentais. 

O documento estabelece onze (11) domínios de intervenção, nomeadamente, Obtenção de Crédito; Investidores Minoritários; Comércio Internacional; Execução de Contratos; Resolução de Insolvências; Abertura de Empresas; Licenciamentos; Registos de Propriedade; Obtenção de Electricidade; Pagamentos de Impostos e Actividades Transversais.    

Na mesma ocasião, a Comissão Económica apreciou para submissão à consulta pública a Estratégia de Longo Prazo-Angola 2050, um instrumento fundamental do Sistema Nacional de Planeamento.

A presente Estratégia é um programa de desenvolvimento que representa uma significativa mudança de paradigma em relação à Estratégia de Longo Prazo - Angola 2025, cuja substituição é justificada pelas alterações registadas nos contextos interno e externo, iniciadas em 2008 e aprofundadas a partir de 2014, após a queda brusca do preço do petróleo, que obrigou a realização da sua avaliação ao meio do percurso.

No âmbito da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou o Plano Anual de Endividamento referente ao ano de 2023, documento que materializa a estratégia de financiamento no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado, tendo em conta as fontes de financiamento internas e externas e considerando um nível de endividamento dentro de limites sustentáveis.

No mesmo âmbito, foi aprovada a Programação Financeira de Tesouro Nacional, referente ao II Trimestre de 2023, documento que contém as projecções das entradas e saídas de recursos financeiros no período em referência, os pressupostos da receita, as operações com incidência directa e indirecta de tesouraria, bem como as operações financeiras e uma abordagem sobre os riscos à sua execução.

Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros foi informada sobre a Evolução do Produto Interno Bruto (PIB) relativo ao IV Trimestre de 2022, documento que avalia o comportamento do referido indicador económico durante o período, destacando que, no essencial, não obstante o fraco desempenho do sector petrolífero, incluindo o gás, o seu desempenho confirma a consolidação da recuperação da actividade económica, determinado pela dinâmica positiva do sector não petrolífero, facto este que se reflecte no aumento nos níveis de produção nacional.

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 de Abril de 2023.

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 30 de Maio de 2023, a sua 4ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta reunião, a Comissão Económica aprovou o Projecto para a Autoconstrução Dirigida, documento que apresenta as linhas de força das acções a realizar no quinquénio 2023-2027 e constitui um mecanismo para execução das políticas públicas no domínio da gestão fundiária e da construção de habitação, enquanto alicerces estruturantes das políticas sectoriais relativamente ao direito à habitação condigna, qualidade de vida e dignidade humana.

Com a aprovação deste Projecto, o Executivo pretende promover a distribuição de quatro (4) milhões de lotes até 2050, com o objectivo de:

•   Mitigar o déficit habitacional por meio da promoção dos instrumentos de planeamento territorial e da distribuição de várias tipologias de lotes de terrenos para soluções habitacionais, com segurança jurídica da sua posse;

•   Criar condições que sirvam de orientação para a construção de um modelo habitacional de carácter social, de implementação e aplicação fácil, célere e com custos reduzidos;

•   Apelar à banca comercial, no sentido de considerar o uso dos títulos de posse legal dos terrenos para a obtenção de financiamentos;

•   Estancar a proliferação de assentamentos informais.

A Comissão Económica aprovou a criação do Fundo Nacional de Emprego de Angola (FUNEA), instrumento que visa garantir os recursos financeiros necessários à promoção de iniciativas públicas e privadas que permitirão a inserção de recém-formados e desempregados no mercado de trabalho.

O Fundo Nacional de Emprego visa contribuir para a promoção do emprego, através da mitigação das distorções do mercado de trabalho, financiando dentre outras iniciativas:

•   A concessão de incentivos a fundo perdido aos jovens que frequentam cursos ou acções formativas profissionais;

•   O financiamento de projectos de entidades do Sistema Nacional de Formação Profissional e do Ensino Técnico Profissional.

•   A promoção de financiamentos reembolsáveis às micro e pequenas empresas, o apoio ao emprego e auto-emprego, através de linhas de crédito junto das instituições financeiras e organismos públicos autónomos.

•  O financiamento de iniciativas com o objectivo de dotar os jovens de competências específicas direccionadas à sua colocação no mercado de trabalho

No âmbito da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou o novo Regime Jurídico da Autofacturação, diploma legal que visa a continuidade da vigência do Regime de Autofacturação, de forma a possibilitar a redução dos níveis e segmentos de informalidade, integrando, no segmento formal da economia nacional, sectores económicos e sociais cruciais, bem como facilitando a comprovação dos custos que os operadores económicos suportam nas transacções comerciais dos respectivos bens e serviços.                                                       

No mesmo âmbito, foi aprovado o Balanço de Execução da Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao I Trimestre de 2023, documento que apresenta os resultados da execução da receita e da despesa no período em referência, com e sem incidência de tesouraria.

Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros tomou conhecimento do Relatório e Contas do Banco Nacional de Angola, referente ao exercício económico de 2022, documento que reporta as actividades desenvolvidas ao longo do referido período.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 30 de Maio de 2023.

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 13 de Junho de 2023, a sua 1.ª Reunião Extraordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Dalva Maurícia Calombo Ringote Allen, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Na reunião, a Comissão para a Política Social apreciou um Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Geral, instrumento legal aplicável às instituições do Ensino Primário e Secundário, públicas, público-privadas e privadas, cujos objectivos resumem-se no asseguramento do desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, visando a aquisição de competências, habilidades, atitudes e valores éticos, na garantia da articulação e da intercomunicabilidade entre os ciclos e os subsistemas de ensino, bem como na harmonização da organização e gestão escolar do Ensino Primário e do I e II Ciclos do Ensino Secundário.  

Com a aprovação do referido diploma o Executivo espera um melhor alinhamento das normas organizativas, estruturais e funcionais com a Lei de Base do Sistema de Educação e Ensino, assim como a melhoria dos resultados do processo de ensino-aprendizagem dos alunos e uma maior dinamização da relação escola-comunidade.

Na mesma ocasião, a Comissão para a Política Social apreciou o Regime Jurídico do subsistema de Ensino Secundário Técnico-Profissional, diploma que visa estabelecer as regras que irão definir as condições de criação, organização interna e funcionamento das instituições públicas, público-privadas e privadas que ministram cursos do subsistema de Ensino Secundário Técnico-Profissional, clarificando a sua natureza jurídica e determinando o modo de funcionamento de alguns cursos, atendendo a sua especificidade, bem como dotá-las de autonomia nos domínios pedagógico, administrativo, financeiro e patrimonial.

No essencial, com o referido regime jurídico, também aplicável a toda oferta pública formativa, independentemente do Departamento Ministerial que a promova, bem como a todos os cursos ministrados nos Centros do Sistema Nacional de Formação Profissional com currículo equiparado aos dos cursos do Ensino Secundário Técnico-Profissional, pretende-se promover a relevância social e a qualidade da formação técnico-profissional ao nível do ensino secundário, através da regulação do processo de criação e autorização de funcionamento de cursos, definição das dimensões essenciais dos currículos dos cursos, identificação dos níveis e domínios de qualificação do pessoal docente e não docente, bem como dos recursos materiais e pedagógicos adequados para o desenvolvimento regular dos cursos e o estabelecimento das condições de acesso, dos processos de avaliação e certificação das aprendizagens e das qualificações, entre outros aspectos.

 GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 13 de Junho de 2023.

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Governação Local realizou, dia 22 de Junho de 2023, a sua 1.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio do Governo Provincial do Uíge, sob orientação de Sua Excelência Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Nesta Sessão, o Conselho de Governação Local apreciou o Programa Emergencial de Contenção de Ravinas e de Construção e Reabilitação de Estradas Nacionais em curso, com o propósito de conter e estabilizar as ravinas e reduzir o risco de catástrofe por deslizamento de terras em todas as províncias do País.

De referir que foram identificadas 742 (setecentas e quarenta e duas) ravinas em todo território nacional, dentre as quais 112 (cento e doze) em situação emergencial, 214 (duzentos e catorze) em estado crítico e 416 (quatrocentos e dezasseis) em fase de formação.

O Executivo considera que as acções relativas aos fenómenos erosivos requerem uma abordagem multissectorial e multidisciplinar, com intervenção de diferentes Departamentos Ministeriais, bem como das Organizações Não-Governamentais, das Ordens Profissionais e da Academia, de modo a se analisarem as causas dos processos erosivos e se realizarem estudos científicos para a sua mitigação.

No que respeita à construção e reabilitação de infra-estruturas rodoviárias, estão em curso a reabilitação de 1 587 km (mil, quinhentos e oitenta e sete quilómetros) de estradas e a conservação de 1 823 Km (mil, oitocentos e vinte e três quilómetros), estando prevista a construção, reabilitação, manutenção e conservação de 6 670km (seis mil, seiscentos e setenta quilómetros) de estradas e pontes, no quinquénio 2023-2027.

Com essas acções espera-se melhorar a circulação de pessoas e a transportação de bens, facilitar o escoamento dos produtos para os centros de consumo, alavancar particularmente, os sectores dos transportes, pescas, diamantes e petróleos, assim como reduzir a sinistralidade rodoviária.

No domínio do urbanismo e habitação foi apreciado o Projecto de Autoconstrução Dirigida, documento que visa a construção de um conjunto de habitações a nível nacional, com vista a redução do défice habitacional no País e a consequente promoção do bem-estar dos cidadãos, na medida em que constitui um importante mecanismo para obtenção de uma habitação condigna, em alinhamento com a Estratégia de Longo Prazo 2050.

No Sector da Energia, o Conselho de Governação Local tomou conhecimento das Directrizes Gerais para a elaboração do Plano Nacional de Electrificação Rural, documento que contém um conjunto de medidas que objectivam a electrificação das áreas recônditas do País sem acesso à rede eléctrica, prevendo-se a instalação de soluções alternativas, tais como os sistemas isolados (mini-redes) ou kits de energia solar, eólica e hidráulica, para fornecer electricidade às referidas áreas, promovendo o seu desenvolvimento económico e social e melhorando a qualidade de vida das pessoas e do ambiente.

Durante a reunião de hoje foi efectuado o balanço e traçadas as perspectivas do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios – PIIM, tendo-se constatado que, até a data, do conjunto de 2687 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete) projectos inscritos, foram atribuídas e pagas quotas a 2308 (dois mil, trezentos e oito) projectos dos 2 397 (dois mil, trezentos e noventa e sete) elegíveis, estando já concluídos 1069 (mil e sessenta e nove) e 570 (quinhentos e setenta) estão acima de 70% de execução.

Com os avanços verificados na sua implementação, o Executivo está a proceder ao remanejame da carteira do PIIM com o incremento do valor do seu financiamento, a intensificação dos projectos, a contínua formação e preparação técnica dos quadros, bem como o reforço dos mecanismos de comunicação entre os organismos envolvidos, em particular as Administrações Municipais, de modo a garantir a execução eficiente e exitosa do Programa.

O Conselho de Governação Local apreciou, igualmente, o Relatório, sobre a Execução do Programa de Fortalecimento da Protecção Social – "Kwenda”, tendo se congratulado com o seu impacto na vida das populações beneficiárias, bem como os avanços registados na expansão às 18 (dezoito) províncias e as inovações que têm sido introduzidas ao longo da execução, com destaque para o Sistema Integrado de Informação sobre a Protecção Social que reúne uma base de dados robusta com mais de três milhões de pessoas. Estão cadastradas 1 036 312 (Um milhão, trinta e seis mil, trezentos e dose Agregados Familiares), dos quais 629 989 (Seiscentos e vinte nove mil, novecentos e oitenta e nove Agregados Familiares) já receberam as suas transferências monetárias. Até ao fim do ano, o Programa prevê atingir a meta de transferências monetárias a um milhão de Agregados Familiares e estender a componente de Inclusão Produtiva.

O Conselho de Governação Local apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Prémio Melhor Cidade, Melhor Município de Angola e aprova o respectivo regulamento, instrumento jurídico que visa a atribuição de distinções, estímulos e incentivos que reconheçam as iniciativas inovadoras na gestão municipal, promovendo, assim, a concorrência positiva entre as Cidades e Municípios na dinamização de acções de desenvolvimento local e de satisfação das necessidades das populações.

Na mesma ocasião, o Conselho de Governação Local apreciou a proposta de Alteração da Divisão Político-Administrativa do País, documento que visa estabelecer uma nova divisão político-administrativa, conformando-a às exigências do crescimento demográfico e das infra-estruturas, da expansão dos aglomerados populacionais e dos limites geográficos territoriais, da necessidade de se reduzir as assimetrias regionais e da qualidade da organização e prestação dos serviços essenciais às populações.

Finalmente, o Conselho de Governação Local foi informado sobre as seguintes matérias:

v Grau de cumprimento das recomendações saídas da última reunião ordinária, realizada no dia 10 de Março de 2022, na Província do Cuando Cubango;

v Estado de preparação do Censo Geral da População e Habitação a ser realizado em 2024, cujos objectivos consistem no conhecimento da estrutura da população e da força de trabalho, da distribuição geográfica da população, bem como das áreas de investimentos prioritárias;

v Plano Nacional de Fomento da Produção de Grãos (PLANAGRÃO), Plano Nacional de Fomento e Desenvolvimento da Pecuária (PLANAPECUÁRIA) e Plano Nacional de Pescas (PLANAPESCAS), que visam, respectivamente, a produção de grãos e fertilizantes a escala comercial, o desenvolvimento e a produção de carnes, leite e ovos, bem como o aumento da produção e transformação de pescado e do Sal.

Ministério da Administração do Território, no Uíge, aos 22 de Junho de 2023.