28-01-2021 1.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros   COMUNICADO DE IMPRENSA   O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 28 de Janeiro de 2021, a sua 1ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.   Na Sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei da Reprodução Humana Medicamente Assistida, diploma que regula a utilização de técnicas de Reprodução Humana Medicamente Assistida, nomeadamente inseminação artificial, fecundação laboratorial ou fertilização in vitro; diagnóstico genético pré-implantacional; injecção intracitoplasmática de espermatozóides; transferência de embriões, gâmetas ou zigotos, bem como outras técnicas laboratoriais de manipulação de gâmetas ou embriões, equivalentes ou subsidiárias, em centros autorizados e por profissionais de saúde devidamente qualificados para o efeito. A aprovação deste diploma vai permitir que casais angolanos com infertilidade e dificuldades de procriação sejam tratados no País, evitando-se, deste modo, a sua evacuação para o exterior, reduzindo os encargos financeiros dos cidadãos e do Estado e outros constrangimentos daí decorrentes. O Conselho de Ministros aprovou, igualmente para envio à Assembleia Nacional, o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre de 2020, documento que contém dados e registos sobre a arrecadação de receitas e realização de despesas pelos organismos públicos, no período em referência, reflectidos nos balanços orçamental, financeiro e patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais. No domínio da gestão das finanças públicas,  o Conselho de Ministros aprovou as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2021, diploma que contém normas que visam a melhoria  da qualidade da despesa pública, o aprimoramento dos  mecanismos de prestação de contas e a garantia da dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros às unidades orçamentais e órgãos dependentes, pressupostos indispensáveis à manutenção dos serviços e à satisfação das necessidades dos cidadãos. No domínio da segurança rodoviária, o Conselho de Ministros aprovou as regras de aplicação, instalação e sinalização das medidas redutoras de velocidade e acalmia de tráfego, com o objectivo de reduzir o volume do tráfego, a velocidade dos veículos e aumentar a segurança dos peões nas vias, contribuindo desta forma para a redução da sinistralidade rodoviária no País. O Conselho de Ministros aprovou, ainda, o Estatuto Orgânico do Centro Nacional Tecnológico e de Investigação Científica, entidade resultante da fusão do Centro Nacional de Investigação Científica com o Centro Tecnológico Nacional, tendo em consideração que ambos prosseguem objectivos que se complementam nos domínios da investigação científica, desenvolvimento experimental, transferência de tecnologia, inovação e de empreendedorismo de base tecnológica de natureza transversal, multi e interdisciplinar em diferentes áreas do conhecimento, permitindo o reforço da capacidade institucional, a optimização do uso dos recursos e a redução da despesa pública. Na mesma ocasião, no quadro da adequação da organização e funcionamento dos Órgãos da Administração Indirecta do Estado à nova dinâmica administrativa do País, o Conselho de Ministros aprovou novos estatutos orgânicos para as seguintes entidades: ·        Instituto Nacional de Educação Especial; ·        Instituto de Fomento Turístico de Angola; e ·        Comissão Nacional da República de Angola para a UNESCO. Finalmente, no âmbito do amplo processo de reajustamento das políticas respeitantes à protecção de dados pessoais, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que define as taxas devidas à Agência de Protecção de Dados, pela prestação de serviços referentes ao registo de ficheiros e concessão de autorização para o tratamento de dados pessoais, bem como o respectivo modo de liquidação e pagamento.     SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 28 de Janeiro de 2021.-   A SECRETÁRIA  Ana Maria da Silva Sousa e Silva   LER MAIS
21-12-2020 12.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros   COMUNICADO DE IMPRENSA   O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 21 de Dezembro de 2020, a sua 12ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.   Nesta Sessão, o Conselho de Ministros, apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei de Revisão da Lei do Banco Nacional de Angola, diploma que visa reforçar a estrutura de governação do Banco Nacional de Angola enquanto Banco Central, assegurar a sua independência e autonomia, no âmbito da missão de condução e execução das políticas monetária, financeira e cambial, bem como assegurar a divulgação de informação e a transparência, de acordo com as boas práticas internacionais, garantindo, deste modo, a continuidade da preservação do valor da moeda nacional e a estabilidade e robustez do sistema financeiro.   O Conselho de Ministros apreciou, também para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei de Alteração da Lei das Áreas de Conservação Ambiental, com vista a garantir a aplicação do regime de excepção nas categorias de Reservas Naturais e Parques Nacionais, o que vai permitir a exploração de minérios ou de petróleo nestas áreas, de forma casuística e devidamente ponderada, com apoio de tecnologia compactível capaz de mitigar os impactos negativos ao meio ambiente, resultantes dessa exploração.   Nos domínios  da energia e das águas, o Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico, diploma que define as condições jurídicas necessárias à aplicação no ordenamento jurídico angolano da taxa de captação de água bruta, contendo a base da sua incidência, determinação, liquidação, cobrança e pagamento, tendo em vista a garantia da sustentabilidade dos recursos hídricos, com base em critérios e instrumentos de planeamento e gestão integrada, bem como a sua utilização racional, protecção, conservação, preservação, controlo e valorização económica, ambiental e cultural.   Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros aprovou vários Decretos Presidenciais sobre as seguintes matérias:   ·        Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica, diploma que estabelece as normas e procedimentos aplicáveis ao exercício destas actividades;   ·        Regulamento de Informação Regulatória, diploma que estabelece o regime de prestação de informação regulatória a que estão obrigadas as entidades do Sistema Eléctrico Público, de forma a permitir o correcto desenvolvimento da função reguladora do Instituto Regulador do Sector Electrico e de Água;   ·        Regulamento da Produção Independente de Energia Eléctrica, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à produção independente de electricidade, permitindo que todas as pessoas jurídicas que exercem essa actividade, para a satisfação de necessidades próprias, injectem os seus excedentes de energia no Sistema Eléctrico Público; e   ·        Regulamento da Modalidade de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, instrumento jurídico que institui a modalidade de pré-pagamento em baixa tensão, a qual apresenta inúmeras vantagens em relação ao pagamento posterior ao consumo, como sejam, o controlo e previsibilidade da despesa pública, a segurança jurídica na relação entre o comercializador e o cliente, a diminuição dos litígios comerciais e da dívida dos clientes, a melhor monitorização do consumo por parte dos clientes e o combate mais eficaz às perdas e fraudes de energia.   No âmbito da acção social, o Conselho de Ministros aprovou a Política Nacional da Acção Social e a respectiva Estratégia de Operacionalização, documento que tem como objectivo geral estabelecer uma Plataforma Integrada da Acção Social, de forma a garantir aos indivíduos e aos agregados familiares em situação de vulnerabilidade ou carência um nível de vida digno, o acesso aos serviços básicos, a protecção dos seus direitos sociais, a redução dos riscos e dos efeitos negativos destes, bem como o reforço da resiliência económica e social das pessoas e agregados familiares pobres numa base previsível e sustentável, na perspectiva da municipalização da acção social e futura transferência para as Autarquias.   No quadro da reforma da Administração Pública em curso no País, com vista a adequar a estrutura orgânica e funcional de alguns institutos e serviços públicos ao actual quadro normativo sobre as regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos institutos públicos, o Conselho de Ministros aprovou novos estatutos orgânicos para as seguintes instituições públicas, objectivando assegurar a racionalização e eficiência dos serviços da Administração Indirecta do Estado:   ·        Instituto Nacional das Infra-estruturas da Qualidade – INIQ; ·        Instituto Nacional da Criança; ·        Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-Militares; ·        Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social; e ·        Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior.   Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, o Acordo de Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Regional da SADC, entidade que tem como finalidade geral a criação de um mecanismo de financiamento regional destinado ao desenvolvimento económico e crescimento sustentável na SADC.   Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou o Plano Nacional de Vacinação Contra a Covid-19, documento que contém orientações sobre o processo de vacinação da população angolana, visando reduzir a mortalidade e a morbilidade por Covid-19, contribuindo para o bem-estar da população e para a retoma das actividades económicas e sociais.   O Executivo garante que a vacina é eficaz e gratuita e que o processo de vacinação irá decorrer em etapas, integrando a primeira pessoas com mais de 40 anos de idade, pessoas de elevado risco de exposição. Na segunda etapa serão vacinadas populações com idades entre 20 e 39 anos, vendedoras de mercados populares, motoristas de serviço público e mototaxistas. SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 21 de Dezembro de 2020.    A SECRETÁRIA Ana Maria da Silva Sousa e Silva   LER MAIS
25-11-2020 11.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros   COMUNICADO DE IMPRENSA   O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 25 de Novembro de 2020, a sua 11ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre matérias de natureza fiscal e aduaneira, tendo em vista a aprovação do Regime de Incentivos Fiscais, Aduaneiros e Administartivos para o projecto de construção da Refinaria de Cabinda,  uma iniciativa privada de interesse público que vai potenciar o conteúdo local, criar postos de trabalho e gerar desenvolvimento económico  e social para aquela Província. O País importou, em 2019, quase três (3) milhões de toneladas métricas de produtos refinados de petróleo, tendo dispendido cerca de 1,7 mil milhões de dólares norte-americanos, números que reflectem um défice desses produtos, para o consumo interno, na ordem de 80% das necessidades do País, com tendências crescentes face ao aumento da população e consequente aumento do consumo, pelo que impõe-se a construção de novas refinarias com vista a aumentar a capacidade de refinação nacional e complementar a produção da única refinaria existente– a Refinaria de Luanda. O Conselho de Ministros apreciou, também para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei da Cremação, diploma que define o regime jurídico do exercício da actividade cremátoria, uma vez que a cremação de cadáveres tem sido requerida quer por cidadãos nacionais, quer por cidadãos estrangeiros residentes, e apesar de ser um processo simples e rápido, deve ser feita em locais próprios e obedecer à normas específicas, de modo a não afectar o meio ambiente e não prejudicar a saúde pública. No domínio da economia, o Conselho de Ministros aprovou o Relatório de Balanço de Execução do Plano de Desenvolvimento Nacional  2018-2022, referente ao período de Janeiro a Setembro de 2020, documento que espelha as acções realizadas nesse período, tendo em vista a materialização das prioridades gerais do Executivo, traduzidas nos seis (6) eixos de intervenção do PDN 2018-2022. Dum modo geral, o Executivo constatou que o desempenho de grande parte dos indicadores foi influenciado pelas restrições impostas pela situação epidemiológica que o País vive, provocada pela pandemia da COVID-19, cujos efeitos negativos directos sobre a execução da despesa pública teve consequências na concretização das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Nacional  2018-2022 para o presente ano.   O Conselho de Ministros aprovou o Regulamento da Lei das Zonas Francas, diploma que estabelece os procedimentos e formalidades para constituição, organização e funcionamento das Zonas Francas, enquanto mecanismo de desenvolvimento económico, social e de apoio ao investimento.   Com a aprovação deste instrumento jurídico, o Executivo pretende garantir um ambiente simplificado e operacional com padrões internacionais favoráveis ao investimento, bem como promover a criação de um tecido empresarial diversificado e competitivo, de grandes companhias nacionais e internacionais, de modo a acelerar o crescimento da economia.   No domínio da educação, o Conselho de Ministros aprovou o diploma que  estabelece as regras que disciplinam as modalidades de ensino à distância e semi-presencial no ensino primário e secundário, de forma a dar-se resposta de modo integral e eficiente aos objectivos gerais do Sistema de Educação, independentemente de qualquer circunstancialismo.    O ensino à distância é uma modalidade em que o processo de ensino-aprendizagem se desenrola com distanciamento físico entre o Professor e o aluno, com recurso à utilização de tecnologias de informação e outros meios de comunicação, enquanto o ensino semi-presencial consiste na combinação dos métodos convencional ou presencial com a utilização e diversificação de recursos e ferramentas tecnológicas e pedagógicas, com vista a potenciar a aprendizagem dos alunos.   No âmbito da reforma da Administração Pública em curso no País, com vista a adequar as estruturas orgânicas de alguns institutos e serviços públicos às normas do Decreto Legislativo Presidencial que estabelece as regras de criação, estruturação e funcionamento dos Institutos públicos, o Conselho de Ministros aprovou novos estatutos orgânicos do Instituto Angolano da Juventude, do Instituto Nacional do Património Cultural, e do Arquivo Nacional de Angola.   Na mesma ocasião, foi criado o Centro Nacional de Medicina do Desporto e aprovado o respectivo estatuto orgânico, constituindo-se o referido Centro numa instituição de natureza social e de apoio integral aos desportistas, que assegura as condições institucionais para a elaboração e materialização da política médica desportiva, tendo em vista a salvaguarda da integridade física dos agentes desportivos em serviço, bem como a garantia da qualidade do desporto praticado em Angola.   No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes intrumentos de cooperação bilateral:   ·        Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo do Estado do Catar, sobre Isenção de Vistos em Passaportes de Serviço e Especiais;   ·        Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo do Estado do Catar, sobre Transporte Marítimo.   Ainda no âmbito da cooperação bilateral, o Conselho de Ministros tomou conhecimento do Protocolo sobre Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado de Catar, assinado em 8 de Setembro de 2019, em Doha, fruto da vontade das partes de estabelecer e reforçar a cooperação no domínio das relações internacionais. O Conselho de Ministros foi informado sobre o Acordo por Troca de Notas para a Implementação do Programa Económico e Social entre o Governo da República de Angola e o Governo do Japão, assinado em Luanda, no dia 11 de Setembro de 2020, tendo como bases fundamentais a aquisção de bens e/ou serviços, através da tranferência de tecnologia, investigação científica, troca de informações sobre e partilha de ideias com parceiros público-privados no domínio da saúde. Finalmente, o Conselho de Ministros foi informado sobre o resultado final do Concurso Público Internacional do Terminal Multiusos do Porto de Luanda.   SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 25 de Novembro de 2020.    A SECRETÁRIA  Ana Maria da Silva Sousa e Silva    LER MAIS
28-10-2020 10.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros COMUNICADO DE IMPRENSA   O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 28 de Outubro de 2020, a sua 10ª Sessão Ordinária, no Salão Nobre do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o ano 2021, diploma legal que fixa o montante a arrecadar ao longo do exercício económico, define os limites de despesa a serem realizadas no mesmo período e estabelece os critérios para a sua gestão, tendo em vista a garantia da sustentabilidade das finanças públicas. O Orçamento Geral do Estado para 2021 tem receitas e despesas de igual montante, e é superior em 5% ao Orçamento Geral do Estado 2020 Revisto. Das despesas totais previstas, 15,9% serão alocados ao sector social e 7,5% ao sector económico. O reforço do apoio ao sector social vem demonstrar o empenho do Executivo com a melhoria das condições de vida da população. O quadro macroeconómico para 2021, apresenta como pressupostos um preço médio do barril de petróleo de USD 39, uma taxa de inflação acumulada anual de 18,27% e uma taxa de crescimento do produto não petrolífero de 2,1%, enquanto que o sector petrolífero continuará a experimentar declínio de actividade, registando taxa de crescimento negativa de 6,2%. O Executivo considera que, não obstante o adiamento do crescimento económico no ano em curso, em virtude da crise económica induzida pela pandemia da Covid-19, continua engajado na implementação das reformas económicas iniciadas em 2018, com a implementação do Programa de Estabilização Macroeconómica (PEM), por via de um programa económico anual alinhado com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018 – 2022. Ainda nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou a Conta Geral do Estado referente ao Exercício Fiscal de 2019, documento que contém um conjunto de demostrações financeiras e relatórios de desempenho da gestão, correspondentes ao actos de gestão orçamental, financeira, patrimonial e operacional e à guarda de bens e valores públicos, tendo constatado que em 2019 a economia nacional manteve o seu percurso recessivo, explicado em grande parte pelo comportamento volátil do preço do petróleo, sendo que a taxa de crescimento foi negativa em 0,9%, contra a taxa de crescimento negativa de 2% registada em 2018. O Executivo considerou que houve, de uma maneira geral, melhoria da qualidade da informação contida no documento, tendo em conta as melhores práticas de reporte financeiro na contabilidade para o sector público. Os documentos ora apreciados serão remetidos à Assembleia Nacional. No domínio do planeamento, o Conselho de Ministros aprovou o Plano Anual de Desenvolvimento Nacional para 2021, documento que identifica as acções prioritárias, a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos que compõem o sistema nacional de planeamento, em todo território nacional, para materialização das metas estabelecidas em todos os programas de acção do PDN 2018-2022, com referência ao ano 2021.   O Plano Anual para o ano de 2021 obedece à estrutura logica do PDN 2018-2022, orientado por 6 (seis) eixos de intervenção, materializados através de 23 Políticas Estratégicas, organizados em 70 Programas de Acção, que são implementados por acções prioritárias (projectos e actividades). Estão previstas um total de 8.815 actividades e projectos, visando concretizar 345 metas, que deverão concorrer para a solução de problemas concretos da população.   O Conselho de Ministros aprovou, ainda, o Relatório de Balanço da Execução do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) de 2018-2022, referente ao 1º semestre de 2020, documento que apresenta as acções desenvolvidas nesse período, que tiveram como objectivo materializar as prioridades gerais do Executivo, traduzidas nos 6 (seis) eixos de intervenção do PDN 2018-2022, com vista a restaurar a estabilidade macroeconómica e projectar para o País um futuro com confiança e previsibilidade, em termos de crescimento económico inclusivo, diversificação económica sustentável e melhoria do bem-estar dos angolanos.   No âmbito desse Relatório, constata-se, entre outros, que o I Semestre de 2020 foi marcado pelo choque negativo provocado pela Pandemia do novo Coronavírus, a COVID-19, que conduziu à execução de 40% das metas previstas para o ano em curso.   Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento da Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento, diploma que consagra os procedimentos administrativos de elaboração, execução, monitorização, avaliação e revisão dos instrumentos de planeamento para a promoção do desenvolvimento socioeconómico e territorial do País, de horizonte temporal anual e plurianual, bem como os modelos de estruturação dos documentos que conformam os mesmos. No domínio das obras públicas e ordenamento do território, o Conselho de Ministros aprovou o Plano Rodoviário de Angola, documento que define a Rede Nacional de Estradas, a sua classificação administrativa e gestão das vias rodoviárias, que integram a Rede Nacional de Estradas. Com a aprovação deste Plano, o Executivo pretende imprimir uma nova dinâmica e maior capacidade de resposta às solicitações ao Sector das Obras Publicas e Ordenamento do Território. Considerando a extensão da malha rodoviária nacional, a gestão, exploração, conservação e planeamento do desenvolvimento da Rede Nacional de Estradas, bem como o controlo e observação do Estatuto das Estradas Nacionais é repartida entre o INEA e as Administrações Municipais e futuramente as Autarquias Locais, sendo que, para o INEA esta responsabilidade incidirá sobre a rede de estradas nacionais e para as Administrações Municipais, todas as estradas municipais na sua jurisdição territorial.    Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou os Planos Directores Municipais do Uíge e Negage, ambos na Província do Uíge, instrumentos que visam responder à necessidade de ordenamento do território e desenvolvimento territorial local, apresentando soluções para o combate às assimetrias intra-municipais entre a cidade e o campo, com a integração de opções de âmbito nacional e regional com incidência no território do município. Relativamente ao sector da saúde, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento de Registo de Medicamentos, diploma que regulamenta o registo de medicamento de uso humano de fabrico local ou importado e a respectiva emissão do Certificado de Autorização de Introdução no mercado nacional, através do qual o Executivo pretende regular o exercício da actividade do mercado farmacêutico, tornando-o mais competitivo, minimizando, assim, a concorrência desleal entre os diversos intervenientes da cadeia de logística e melhorando o ambiente de negócios, de modo a atrair o investimento privado na indústria farmacêutica local. Outrossim, a aprovação deste diploma vai permitir a melhoria do controlo da qualidade dos medicamentos através da certificação. No âmbito do processo de adequação da administração indirecta do Estado à nova realidade económica, social e política do País, o Conselho de Ministros aprovou os Estatutos Orgânicos do FAS- Instituto de Desenvolvimento Local e da Academia Diplomática do Ministério das Relações Exteriores. Finalmente, o Conselho de Ministros foi informado sobre os resultados da deliberação final do Júri do Prémio Nacional de Cultura e Artes 2020.   SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 28 de Outubro de 2020.-   A SECRETÁRIA Ana Maria da Silva Sousa e Silva LER MAIS
30-09-2020 9.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros COMUNICADO DE IMPRENSA   O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 30 de Setembro de 2020, a sua 9ª Sessão Ordinária, no Salão Nobre do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta sessão, o Conselho de Ministros, apreciou para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei sobre o Regime de Acesso e Consumo de Bebidas Alcoólicas, diploma que estabelece o regime jurídico de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público. Este instrumento jurídico tem como objectivo proteger a saúde dos cidadãos,  através da redução  do consumo excessivo de bebidas alcoólicas durante a gravidez e a amamentação, diminuição das perturbações nas relações familiares potenciadoras da violência doméstica, dos maus tratos a menores, bem como dos acidentes de viação e de trabalho. No domínio da habitação, depois de apreciado o Relatório Final da Comissão Multissectorial sobre as condições de acesso e atribuição de habitações sociais nos projectos habitacionais construídos com fundos públicos, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece o regime geral de acesso e uso das habitações construídas com fundos públicos, que integram o património imobiliário do Estado. No âmbito deste diploma, podem habilitar-se ao acesso à habitação todos os cidadãos nacionais e estrangeiros residentes, maiores de 18 anos de idade, que nunca tenham beneficiado de habitação construída com fundos públicos, sendo extensivo aos cônjuges e aos que vivam em união de facto reconhecida. No seguimento da aprovação deste diploma e no intuito de se garantir a necessária paz social, o Conselho de Ministros recomendou que sejam aplicados com rigor os mecanismos existentes e adoptadas as medidas que se impuserem, no sentido da melhor protecção do património público e da coisa alheia, expurgando acções de ocupação indevida de prédios urbanos ou rústicos, bem como de vandalismo de instalações públicas e privadas. O Conselho de Ministros recomendou que este combate à invasão de imóveis e ao vandalismo de bens envolva toda a sociedade angolana, com destaque para as Autoridades Administrativas Centrais e Locais do Estado, a Polícia Nacional e outros, devendo sempre privilegiar-se as medidas de prevenção de invasões e de vandalismo. Na mesma ocasião, foi aprovado o Regulamento de Licenciamento e Inscrição para o Exercício das Actividades de Mediação e Angariação Imobiliária, diploma que estabelece o regime de exclusividade profissional de âmbito pessoal, funcional e territorial dos mediadores e angariadores imobiliários, bem como os requisitos gerais exigidos aos interessados em candidatar-se ou permanecer no exercício destas actividades, e os termos de responsabilização pelas correspondentes infracções. Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto Presidencial que cria o Estacionário do Governo, diploma que define as regras para a  sua utilização adequada, bem como os procedimentos necessários para assegurar a padronização da identidade visual do  Executivo, regularizar o uso da Insígnia Nacional  e da Logomarca do Governo nos documentos oficiais e harmonizar o estacionário em uso nos diferentes Órgãos e Serviços da Administração Pública. No domínio da segurança social, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que define as regras para a gestão das reservas e dos activos do Instituto Nacional de Segurança Social, de modo a garantir o pagamento das prestações sociais a médio e longo prazo e a sustentabilidade financeira da protecção social obrigatória. Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros aprovou um regime jurídico da protecção social obrigatória dos trabalhadores por conta de outrém, inseridos nas actividades económicas geradoras de baixos rendimentos. São abrangidos pelo referido regime os trabalhadores que, sob autoridade e subordinação duma entidade empregadora, singular ou colectiva, prestam serviços em explorações organizadas em empresas agrícolas, de pescas ou comerciais, sem prejuízo de outros, no âmbito das quais a média mensal da massa salarial total dos trabalhadores envolvidos não ultrapasse vinte salários mínimos nacionais, tendo como referência o sector da agricultura.   O Conselho de Ministros aprovou a institucionalização da actividade de mediação da segurança social, bem como o diploma que define e regula o exercício dessa actividade no País. Trata-se de uma medida activa de criação de emprego, que terá efeito na integração no mercado de trabalho de quadros jovens que tenham concluído, pelo menos, o ensino médio, reforçando assim o combate ao desemprego, no âmbito da execução do Plano de Acção de Promoção da Empregabilidade, e também integrá-los como constribuintes e segurados do Sistema de Protecção Social Obrigatória.   O Conselho de Ministros aprovou, também, o Regime Jurídico de Protecção Social na Velhice, no âmbito do Sistema de Protecção Social Obrigatória, documento que estabelece o direito à pensão de reforma por velhice, à pensão de reforma antecipada e ao abono de velhice de todos os trabalhadores que atinjam 60 anos de idade, ou completem 420 meses de entrada de contribuições.   O diploma ora aprovado altera o critério de cálculo das prestações sociais que cobrem a reforma de velhice, com vista a garantir a devida justiça contributiva, não apenas às gerações que actualmente beneficiam da pensão de reforma, mas também às que se encontram no activo, potenciais pensionistas.  O Conselho de Ministros aprovou o Decreto Presidencial que celebra o Contrato de Serviços com Risco entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do Bloco 1/14, documento que define, nos termos da Lei das Actividades Petrolíferas e demais legislação aplicável, a relação contratual entre a Concessionária Nacional e o Consórcio constituido pela ENI Angola, Equinor AS, Acrep e a Sonangol Pesquisa e Produção S.A., com vista a execução das operações petrolíferas na área do contrato. Relativamente ao ensino superior, o Conselho de Ministros aprovou um diploma  que estabelece as regras sobre a organização e funcionamento do  Subsistema de Ensino Superior e sobre a criação, organização, funcionamento, atribuições e competências das instituições de ensino superior, evidenciando a relação de superintendência e fiscalização do Estado sobre estas  instituições. Pretende-se com aprovação deste diploma, actualizar as normas gerais reguladoras do Subsistema do Ensino Superior e clarificar o papel dos seus diferentes actores, impulsionando a sua participação no desenvolvimento das comunidades em  que as mesmas estão inseridas. Ainda no domínio do ensino superior, foi aprovado o Regulamento Geral Eleitoral das Instituições de Ensino Superior Públicas e das respectivas Unidades Orgânicas, diploma que estabelece o processo de eleição dos titulares dos órgãos de gestão de natureza singular e colegial das referidas instituições. A aprovação destes instrumentos vai preencher um vazio legal  existente na legislação do Subsistema de Ensino Superior e impulsionar o processo de gestão democrática no seio das Instituições de Ensino Superior Públicas. O Conselho de Ministros aprovou também, no âmbito do ensino superior, os estatutos orgânicos do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudos e do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior, de modo a ajustá-los ao novo paradigma de organização e funcionamento dos institutos públicos, e o calendário academico. No domínio da educação, o Conselho de Ministros aprovou o Calendário Escolar Quadro a vigorar em todas as Instituições de Educação Pré-escolar, Ensino Primário e Ensino Secundário, com a finalidade de fixar o período lectivo, preparar o ano lectivo, determinar os momentos solenes, as actividades escolares, lectivas, de avaliação e os períodos de interrupções e férias. O referido calendário aplica-se a todas as instituições públicas, público-privadas e privadas de educação e ensino, que funcionam com o currículo oficial. De acordo com os diplomas aprovados, o início das aulas lectivas passará a ter lugar nos próximos anos lectivos e académicos, tanto no ensino superior como nos outros níveis de ensino, de Setembro a Julho do ano seguinte. Ainda na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou o Plano Director Nacional do Sector dos Transportes e Infra-estruturas Rodoviárias, instrumento que servirá de guia para o desenvolvimento de um sistema de transportes modernos, eficiente e seguro, que vá ao encontro de todos os utentes no âmbito do movimento de pessoas e mercadorias. O referido Plano Director identifica as prioridades no domínio do desenvolvimento e gestão das infra-estruturas e serviços de transporte, apresenta propostas de desenvolvimento institucional e de capacitação do sector, e identifica as alterações de carácter jurídico e regulamentar para a sua concretização. No sector da cultura, o Conselho de Ministros aprovou a tabela de taxas devidas pela prestação de serviços do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos às pessoas singulares e colectivas, no âmbito do processo de constituição, reconhecimento e funcionamento das confissões religiosas. O Conselho de Ministros aprovou, no domínio da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, o Regulamento dos Estágios Profissionais, documento que estabelece as regras, modalidades e critérios que regulam o acesso e o exercício dos estágios profissionais destinados aos jovens com idades compreendidas entre os 18 e 25 anos. Com a aprovação deste diploma, o Executivo pretende implementar medidas que promovam a educação e a formação profissional orientadas para as necessidades de desenvolvimento do País e adequadas às exigências do mercado do trabalho, elevando desta forma, as oportunidades de inserção dos activos laborais na economia. No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, para  envio à Assembleia Nacional, as seguintes propostas de diplomas:   Resolução que aprova para ractificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e o Reino de Espanha, em Matéria de Segurança e Combate à Criminalidade; Resolução que aprova para adesão, a Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais de 1899; Resolução que aprova para ractificação, o Tratado sobre Extradição entre a República de Angola e a República da Namíbia; Resolução que aprova para ractificação, o Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade, entre a República de Angola e a República da Namíbia; Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em matéria  Penal, entre a República de Angola e a República da Namíbia.   O Conselho de Ministros aprovou ainda, no quadro da política externa, o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da República da Namíbia, no domínio da justiça. Finalmente, o Conselho de Ministros tomou conhecimento do Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social da República de Angola e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e  Segurança Social da República Portuguesa, para o período 2020-2022, assim como do Memorando de Entendimento entre o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher da República de Angola e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social da República Portuguesa, no domínio da Acção Social.   SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos  30 de Setembro de 2020.-   A SECRETÁRIA    Ana Maria da Silva Sousa e Silva  LER MAIS
24-09-2020 9.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros   COMUNICADO DE IMPRENSA  A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 24 de Setembro de 2020, a sua 9ª Sessão Ordinária, no Salão Nobre do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta reunião, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou um diploma que tem por objecto a definição das Regras para a Gestão das Reservas Técnicas e Activos do Instituto Nacional de Segurança Social, com o objectivo de melhor gerir os activos financeiros disponíveis, de modo a garantir o pagamento das prestações sociais a médio e longo prazo e a sustentabilidade financeira da protecção social obrigatória.   Com a aprovação do referido diploma, o Executivo pretende que a gestão das reservas técnicas e activos do Instituto Nacional de Segurança Social sejam rentabilizados de forma eficiente, obedecendo à critérios objectivos e claros.   A Comissão Económica aprovou, ainda, um diploma que estabelece o regime jurídico da protecção social obrigatória dos trabalhadores por conta de outrem, inseridos nas actividades económicas geradoras de baixos rendimentos.   São abrangidos pelo referido regime os trabalhadores que, sob autoridade e subordinação de uma entidade empregadora, singular ou colectiva, prestam serviços em explorações organizadas em empresas agrícolas, de pescas e comerciais, sem prejuízo de outros, no âmbito das quais a média mensal da massa salarial total dos trabalhadores envolvidos não ultrapasse vinte salários mínimos nacionais, tendo como referência o sector da agricultura.   Na mesma ocasião, a Comissão Económica aprovou um instrumento jurídico que institucionaliza a Actividade de Mediação da Segurança Social, de modo a definir e regular o exercício dessa actividade no País, com o objectivo de permitir a angariação e sensibilização de contribuintes e dos segurados para o Sistema de Protecção Social Obrigatória. Trata-se de uma medida activa de criação de emprego, que terá efeito na integração no mercado de trabalho de jovens quadros que tenham concluído, pelo menos, o ensino médio, reforçando assim o combate ao desemprego, no âmbito da execução de Plano de Acção de Promoção da Empregabilidade.   Ainda no âmbito da Protecção Social Obrigatória, a Comissão Económica aprovou o Regime Jurídico de Protecção na Velhice, diploma que estabelece o direito à pensão de reforma por velhice, à pensão de reforma antecipada e ao abono de velhice de todos os trabalhadores que atinjam 60 anos de idade ou completem 420 meses de entrada de contribuições.     O presente diploma altera o critério de cálculo das prestações sociais que cobrem a reforma de velhice, com vista a garantir a devida justiça contributiva, não apenas às gerações que actualmente beneficiam da pensão de reforma, mas também às que se encontram no activo, potenciais futuros pensionistas.   Também no domínio do sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, a Comissão Económica aprovou o Regulamento dos Estágios Profissionais, documento que estabelece as regras, modalidades e critérios que regulam o acesso e o exercício dos estágios profissionais, destinados aos jovens com idades compreendidas entre os 18 e 25 anos.   Os estágios profissionais visam consolidar a formação académica ou profissional em contexto real de trabalho; Apoiar a transição entre o sistema de educação ou formação e o mercado de trabalho; Complementar e desenvolver competências dos cidadãos, com vista a adequar o seu perfil profissional para melhor inserção na vida activa; e facilitar o recrutamento e a integração de quadros nas empresas, através do apoio técnico prestado a estas na realização de estágios profissionais.                           Na sessão de hoje, a Comissão Económica aprovou o Relatório de Balanço do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, com referência ao I Semestre do ano de 2020, documento que traduz o acompanhamento e a avaliação dos resultados da implementação dos Programas contidos nos seis Eixos de Intervenção do referido Plano.   Este Relatório faz uma análise minuciosa ao contexto macroeconómico nacional em que o Plano foi implementado, marcado, fundamentalmente, por constrangimentos ligados ao impacto da Pandemia, do novo coronavírus, a Covid-19.   A Comissão Económica aprovou o Plano Operacional de Estruturação de Parcerias Público-Privadas até Dezembro de 2021, documento que reflecte uma nova concepção de governação, caracterizada pelo reforço do papel do Estado como agente coordenador e regulador do desenvolvimento económico, deixando ao sector privado o papel de agente activo de produção e comercialização de bens e serviços típicos de uma economia de mercado.     O Plano em referência contém a Lista Indicativa de 41 projectos de investimentos que serão estruturados na Modalidade de Parceria Público-Privada, apresenta o cronograma da sua estruturação, até ao final de 2021, estabelece as fases para a preparação, negociação e lançamento do procedimento de estabelecimento de Parceria Público-Privada.   No domínio da actividade bancária, a Comissão Económica aprovou os Relatórios sobre a Gestão dos Activos Externos referente ao I semestre de 2020, e de Origem e Destino das Divisas referente ao II trimestre de 2020. O primeiro descreve a estrutura de governação dos activos externos, apresenta a conjuntura macroeconómica internacional no período em referência, destacando a tendência acomodatícia da política monetária dos bancos centrais das principais economias mundiais. O segundo procede a análise dos principais factores que estiveram na base da origem e destino das divisas transaccionadas no mercado cambial nacional, durante o segundo trimestre do ano em curso.   Finalmente, no domínio das finanças públicas, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou o Relatório de Balanço de Execução do Plano de Caixa do Tesouro Nacional referente ao mês de Julho do ano em curso, documento que apresenta o desempenho dos principais indicadores que estiveram na base da elaboração do respectivo Plano de Caixa, os fluxos de entrada e saída de recursos e a execução da despesa, com e sem incidência de tesouraria, no período em referência.     Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24 de Setembro de 2020. -    A Secretária Ana Maria da Silva Sousa e Silva   LER MAIS
26-08-2020 8.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros   COMUNICADO DE IMPRENSA   O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 26 de Agosto de 2020, a sua 8ª Sessão Ordinária, no Salão Nobre do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta sessão, o Conselho de Ministros, apreciou para envio à Assembleia Nacional, as seguintes propostas de diplomas: Ø Lei de Delimitação das Actividades Económicas, diploma que tem por objecto a definição dos regimes legais de acesso ao exercício da actividade económica no País. Com a presente iniciativa legislativa, o Executivo pretende adequar a legislação vigente à Constituição da República de Angola, tornar o acesso à actividade comercial mais atractivo aos investidores privados nacionais e estrangeiros e reduzir os sectores que integram quer a reserva absoluta, quer a reserva relativa, bem como a supressão dos sectores incluídos na reserva de controlo. Ø Lei do Voluntariado, diploma que aprova o regime jurídico e regula a participação dos cidadãos em acções de voluntariado, como um exercício de cidadania activa e contributiva para a melhoria das condições de vida nas comunidades, nos domínios da educação, saúde, juventude e desportos, cultura, protecção da criança, igualdade do género, ambiente, cooperação para o desenvolvimento, formação profissional, reinserção social, assistência social às pessoas vulneráveis, protecção civil, desenvolvimento comunitário e promoção de empreendedorismo.   No âmbito da reforma do Estado, com especial relevo para a reforma da função inspectiva, o Conselho de Ministros procedeu a alterações ao diploma sobre a organização e funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, com vista a integração dos serviços de inspecção dos diferentes Departamentos Ministeriais na Inspecção Geral da Administração do Estado, com excepção da Inspecção Geral de Finanças que por razões técnicas, deverá transitar para a Inspecção Geral da Administração do Estado no prazo de 1 (um) ano. A reforma da função inspectiva ora aprovada define um alargamento da sua base de actuação, e uma redução do número actual de Inspectores Gerais Adjuntos, que passa de 3 (três) para 2 (dois). Com a aprovação do novo Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado é adoptado um novo modelo inspectivo, assente na unificação dos serviços inspectivos sectoriais da Administração Central e Local do Estado.   O Conselho de Ministros aprovou, ainda os estatutos orgânicos dos seguintes Departamentos Ministeriais: Ø Ministério das Finanças; Ø Ministério das Relações Exteriores; Ø Ministério da Saúde; e Ø Inspecção Geral da Administração do Estado. Relativamente à Administração Geral do Estado, o Conselho de Ministros aprovou, também, o Estatuto Remuneratório da Carreira Especial da Inspecção Geral da Administração do Estado, bem como as regras de transição para esta carreira. No domínio das finanças públicas, o Conselho de Ministros aprovou um documento que apresenta os Limites de Despesa Pública, no âmbito do processo de inserção das Propostas Orçamentais no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), tendo em conta as instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE), para o exercício económico de 2021. Com a aprovação deste documento, o Executivo pretende  que as instruções para a elaboração do OGE garantam, dentro do possível, a realização das metas e objectivos contemplados nos Programas do PDN Revisto 2018 -2022; uma maior disciplina e eficácia, com a adopção de medidas de controlo mais eficientes; a manutenção dos esforços de redução do custo de endividamento quer no mercado interno, quanto no externo; bem como garantir o equilíbrio entre as contas públicas e as medidas de estímulo à economia.  O Conselho de Ministros aprovou a Política Nacional do Voluntariado, documento que contém um conjunto de acções a serem desenvolvidas pelo Executivo e define os intervenientes públicos e privados, as fontes de financiamento internas e externas, o papel das instituições religiosas, de ensino, das comunidades, das associações de moradores, bem como as linhas gerais de um projecto-piloto a ser implementado neste domínio. Com a adopção desta Política, procura-se promover a cultura de coesão social capaz de contribuir para uma melhor qualidade de vida dos cidadãos e reforçar os valores da cidadania, mediante políticas públicas transversais aos entes públicos e privados, com particular destaque para os diferentes segmentos da sociedade civil. Ainda na sessão de hoje, o  aprovou a Politica Nacional de Medicina Tradicional e Complementar, documento que contém um conjunto de medidas e acções que visam garantir a prática segura e sustentável da medicina tradicional e complementar, com base no incentivo à investigação convencional e ao desenvolvimento tecnológico na área da biotecnologia e integrar, no Sistema Nacional de Saúde, práticas de saúde e de medicamentos tradicionais cientificamente avaliados, seguros, eficazes e de qualidade, com o objectivo de, entre outros, criar centros de referência, promover a produção qualitativa e quantitativa de diversas espécies de plantas medicinais e outros recursos naturais, bem como a elaboração da Farmacopeia Tradicional Angolana. No domínio da banca, o Conselho de Ministros aprovou um Regulamento que estabelece os termos e condições de autorização, organização e funcionamento das Centrais Privadas de Informação de Crédito “CPIC”, entidades responsáveis pela recolha, armazenamento e gestão de informações sobre o cumprimento ou incumprimento de obrigações creditícias por parte de pessoas singulares ou colectivas, bem como pela elaboração do respectivo histórico.    No domínio dos recursos minerais, petróleo e gás, o Conselho de Ministros aprovou a Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos de Angola, para o período 2020-2025, documento que tem como objectivo impulsionar e intensificar a reposição de reservas para atenuar o declínio da produção de hidrocarbonetos, através da aprovação de um conjunto de diplomas legais que tornem a actividade de exploração mais consistente com o regime jurídico das actividades de pesquisa adicional nas áreas de desenvolvimento; com o regime jurídico e fiscal aplicáveis às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção e venda de gás natural em Angola e com a estratégia geral de atribuição de concessões petrolíferas para o período 2019-2022. Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros aprovou um regime específico de carreiras, aplicável aos gestores, técnicos e trabalhadores administrativos da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, bem como o respectivo regime remuneratório. O Conselho de Ministros alterou, igualmente, os Decretos Presidenciais nºs 76/19, 55/19 e 54/19, que concedem à concessionária nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nas áreas dos Blocos 45, 44, e 30 respectivamente, com vista a adequar os prazos de pesquisa de 6 (seis) para 8 (oito) anos, e de produção, de 20 (vinte) para 30 (trinta) anos, nas áreas de concessão dos referidos Blocos.     Na Sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto Presidencial que autoriza a cobrança de taxas e emolumentos pelos serviços prestados pelas Instituições Públicas do Ensino Secundário, com o objectivo de aumentar a arrecadação de recursos financeiros necessários à prossecução do interesse público, e à satisfação das necessidades da colectividade ao nível das respectivas instituições. Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico da Formação Inicial de Educadores de Infância de Professores do Ensino Primário e de Professores do Ensino Secundário, diploma que estabelece as condições de criação, organização, funcionamento e avaliação de todos os cursos de formação inicial de professores, ministrados nas instituições do ensino superior pedagógico e, transitoriamente, nas do ensino secundário pedagógico, para que sejam reconhecidos como habilitação para o exercício da profissão docente na educação pré-escolar, no ensino primário e no ensino secundário. No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos de cooperação bilateral:   ·  Acordo entre o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás da República de Angola e o Serviço Alemão de Intercâmbio Académico (DAAD) da República Federal da Alemanha, no domínio da formação ao nível de pós-graduação; ·     Acordo entre a República de Angola e a República Federal da Alemanha sobre serviços de transporte aéreo; · Acordo entre a República de Angola e a República do Ruanda, sobre a criação da Comissão Mista de Cooperação; ·  Acordo Quadro entre a República de Angola e o Governo da República do Ruanda; · Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República do Ruanda, sobre consultas políticas. Finalmente, o Conselho de Ministros tomou conhecimento de um documento do Comité Executivo para o Acompanhamento e Reforço da Implementação das Medidas de Protecção e Conservação da Palanca Negra Gigante, onde são descritas as principais actividades  desenvolvidas durante o ano de 2019/2020.     Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Agosto de 2020. -   A Secretária  Ana Maria da Silva Sousa e Silva   LER MAIS
24-08-2020 6.ª Reunião Ordinária da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros   COMUNICADO DE IMPRENSA   A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 24 de Agosto de 2020, a sua 6ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo. Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento das Modalidades de Ensino à Distância e Semi-Presencial no Ensino Primário e Secundário, diploma que estabelece regras que garantam a regular e contínua transmissão de conhecimento com recurso às tecnologias e outros meios de comunicação. A Comissão para a Política Social considera oportuna e pertinente a aprovação deste diploma, numa altura em que o reinício das aulas, nas instituições públicas, privadas e público-privadas de educação e ensino, em todo o território nacional, está dependente da evolução da situação epidemiológica da Covid-19, que registou um agravamento com o aumento de casos de infecção pelo virus SARS-Cov-2. A Comissão para a Política Social entende que, não sendo possível de momento o regresso às aulas presenciais, urge a necessidade de aprovação de um instrumento jurídico que permita o prosseguimento do processo docente- educativo nas modalidades de ensino à distância e semipresencial, dada a relevância que o ensino tem no desenvolvimento cognitivo e psico-emocional das crianças e dos jovens. No domínio do Ensino Superior, a Comissão para a Política Social apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Superior, diploma que estabelece regras sobre a organização e funcionamento deste Subsistema e sobre a criação, organização, funcionamento, atribuições e competências das instituições de ensino superior, e evidencia a relação de superintendência e fiscalização do Estado sobre as instituições afectas ao Subsistema de Ensino Superior. Pretende-se com a aprovação deste diploma, actualizar as normas gerais reguladoras do subsistema de ensino superior e clarificar o papel dos seus diferentes actores, impulsionando a sua participação no desenvolvimento das comunidades em que as Instituições de Ensino Superior estão inseridas. A Comissão para a Política Social apreciou, também, o Regulamento Geral Eleitoral das instituições de Ensino Superior e das respectivas unidades orgânicas, diploma que estabelece o processo de eleição dos titulares dos orgãos de gestão de natureza singular e colegial das referidas instituições. A aprovação deste instrumento jurídico vai preencher um vazio legal existente na legislação do subsistema de ensino superior e impulsionar o processo de gestão democrática no seio das instituições de ensino superior. Ainda no domínio do Ensino Superior, a Comissão para a Política Social apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudos (INAGBE), diploma que estabelece as regras de organização e funcionamento deste Instituto Público, que tem por missão materializar a política nacional de apoio aos estudantes que frequentam uma formação de nível superior, através da concessão de bolsas de estudos. A Comissão para a Política Social apreciou, igualmente, o Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES) documento que estabelece regras de organizaçao e funcionamento deste Instituto público, que está vocacionado à promoção e monitorização da qualidade dos serviços prestados pelas instituições de ensino superior, bem como à certificação dos estudos superiores feitos no País, reconhecimento dos estudos e emissão de equivalências de cursos feitos no exterior. A Comissão para a Política Social apreciou a Política Nacional da Acção Social, documento que tem como objectivo geral estabelecer a Plataforma Integrada da Acção Social, de forma a garantir aos indivíduos e agregados familiares em situação de vulnerabilidade ou carência um nível de vida digno, o acesso aos serviços básicos, à protecção dos seus direitos sociais e à redução dos riscos e dos seus efeitos negativos. Com a adopção desta Política, o Executivo pretende reforçar a resiliência económica e social das pessoas e agregados familiares pobres, numa base previsível e sustentável, na perspectiva da Municipalização da Acção Social e futura transferência para as autarquias. Na mesma ocasião, a Comissão para a Política Social apreciou a Estratégia da Operacionalização da Política da Acção Social, instrumento que contém abordagens de intervenções concretas junto das populações em situação de pobreza e vulnerabilidade, com o objectivo de garantir a reintegração social, económica e produtiva das famílias mais pobres. Finalmente, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros foi informada sobre os seguintes documentos:   ·     Memorando sobre as condições a observar no processo de criação de Escolas de Referência em Angola, tipologia caracterizada pela sua forte componente tecnológica que permitirá oferecer aos alunos contextos de ensino e aprendizagem mais significativos e uma estrutura de funcionamento baseada no e-learning, mais adaptável e resiliente à uma variedade de eventos susceptíveis de alterar o modo convencional de funcionamento.   ·     Relatório de Progressão sobre a Revisão e Melhoria dos Programas e Manuais da Educação Pré-Escolar do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário Geral, referente ao período de 7 de Julho a 10 de Agosto de 2020, documento que apresenta o grau de execução das actividades ligadas ao projecto de revisão e de correcção dos Programas e dos Manuais Escolares, no período em referência.        Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24 de Agosto de 2020.     A Secretária,  Ana Maria da Silva Sousa e Silva   LER MAIS
24-08-2020 8.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros COMUNICADO DE IMPRENSA   A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 24 de Agosto de 2020, a sua 8ª Reunião Ordinária, no Salão Nobre do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta reunião, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou a Proposta de Lei de Delimitação das Actividades Económicas, diploma que tem por objecto a definição dos regimes legais de acesso ao exercício da actividade económica no País.   Com a presente iniciativa legislativa, o Executivo preconiza adequar a legislação vigente à Constituição da República de Angola, tornar o acesso à actividade comercial mais atractivo aos investidores privados nacionais e estrangeiros e reduzir os sectores que integram quer a reserva absoluta quer a reserva relativa, bem como a supressão dos sectores incluídos na reserva de controlo.   No domínio da banca, a Comissão Económica aprovou um Regulamento que estabelece os termos e condições de autorização, organização e funcionamento das Centrais Privadas de Informação de Crédito “CPIC”, entidades responsáveis pela recolha, armazenamento e gestão de informações sobre o cumprimento ou incumprimento de obrigações creditícias por parte de pessoas singulares ou colectivas, bem como pela elaboração do respectivo histórico.       A Comissão Económica aprovou a criação do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras “CGCF” e o respectivo Estatuto de organização e funcionamento. O referido Comité resulta da necessidade de se implementarem mecanismos que dinamizem e regulem a cooperação entre as diferentes instituições que actuam nas fronteiras e os países vizinhos, com vista a concretizar um sistema de gestão fronteiriça abrangente e eficaz para uma actuação conjunta a nível local, nacional, regional e internacional, beneficiando o comércio internacional.   O diploma ora aprovado é aplicável à todas as entidades competentes que actuam ao longo das fronteiras nacionais, nos portos e aeroportos, incumbidas de missões migratórias, aduaneiras, sanitárias, fitossanitárias e policiais.    A Comissão Económica aprovou um Decreto Presidencial que estabelece os elementos fundamentais e as directrizes a observar na celebração de Acordos para o Estabelecimento e Implementação de Postos Fronteiriços de Paragem Única, abreviadamente “PFPU”.   Os PFPU são postos estabelecidos e implementados sob um acordo bilateral ou multilateral entre Estados vizinhos para a congregação das actividades de controlo fronteiriço, e consubstancia-se numa estrutura legal e institucional, instalações e procedimentos associados, que permitem que pessoas, bens e veículos sejam interpelados numa única instalação ou posto.      O diploma em causa visa ainda incentivar a adequada integração de Angola à Zona de Comércio Livre da SADC, bem como o desenvolvimento do turismo e da captação de investimento estrangeiro.   Na reunião de hoje, a Comissão Económica aprovou a Estratégia de Continuidade da Operacionalização do Plano de Acção para a Promoção da Empregabilidade “PAPE”, documento que apresenta um modelo de empregabilidade com padrões de qualidade de referência internacional que promovam a criação de emprego para jovens angolanos.   O PAPE tem como objectivos fomentar o empreendedorismo no seio dos jovens, nos domínios técnico-profissional e de gestão de pequenos negócios, e contribuir para o processo de promoção da inclusão financeira, fiscal e social dos jovens, bem como para a melhoria do rendimento familiar. Este programa está alinhado com os programas do Executivo, a saber: PRODESI, PREI (Programa de Reconversão da Economia Informal), PIIM e PIDCR (Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural).   A Comissão Económica aprovou um conjunto de Medidas de Política sobre a importação de produtos de elevado consumo interno que dispõem de capacidade instalada de produção local, visando proteger a produção nacional, de modo que os recursos cambiais de que o País dispõe sejam destinados ao serviço do desenvolvimento económico e social.   Na mesma ocasião a Comissão Económica aprovou o Relatório de Balanço de Execução da Programação Financeira do Tesouro Nacional referente ao II trimestre de 2020, documento que evidencia o nível de execução dos pressupostos da receita petrolífera, as entradas totais de recursos, as disponibilidades líquidas, bem como os fluxos de pagamentos.                           A Comissão Económica aprovou, também, o Relatório de Balanço do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações “PRODESI”, referente ao I Semestre de 2020, documento que espelha as acções realizadas no período em referência, com destaque para os projectos aprovados e em negociação, os créditos concedidos e os montantes envolvidos.   O documento refere que as linhas de crédito acompanhadas pelo PRODESI têm, neste momento, 254 (duzentos e cinquenta e quatro) projectos aprovados, dos quais 54 (cinquenta e quatro) com créditos desembolsados, no valor de cento e vinte e oito mil milhões de Kwanzas.   Finalmente, a Comissão Económica foi informada sobre os seguintes assuntos:   · Ponto de Situação do Programa de Privatizações “PROPRIV 2019-2022”, documento que espelha o balanço do processo de implementação do Programa, através da apresentação dos resultados alcançados nos processos de privatização concluídos; procede ao levantamento dos processos em andamento, com destaque para os que se encontram em fase final; e apresenta a calendarização e programação dos próximos processos, que aguardam por lançamento nos próximos meses.     ·  Ponto de Situação da Segunda Operação de Apoio Orçamental do Banco Mundial, documento que retrata as actividades em curso e as concluídas, no âmbito das acções prévias para o desembolso de mais uma tranche do financiamento do Banco Mundial, cuja avaliação terá lugar indicativamente em Setembro do ano em curso.   Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24 de Agosto de 2020.-     A Secretária Ana Maria da Silva Sousa e Silva   LER MAIS
29-07-2020 7.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros de 2020   COMUNICADO DE IMPRENSA   O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 29 de Julho de 2020, a sua 7.ª Sessão Ordinária, no Salão Nobre do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta sessão, o Conselho de Ministros, no âmbito da reforma administrativa em curso no País, aprovou o Decreto Legislativo Presidencial que aprova o novo paradigma a observar na criação, estruturação, organização e extinção dos Serviços da Administração Central do Estado e dos demais organismos legalmente equiparados, visando redefinir o número de serviços executivos directos e de apoio técnico, bem como das suas estruturas internas. Nesta perspectiva, o Conselho de Ministros, com a aprovação dos novos Estatutos Orgânicos, procedeu ao redimensionamento da estrutura interna dos seguintes Departamentos Ministeriais: · Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social; ·        Ministério da Energia e Águas; ·        Ministério da Educação; ·  Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher; ·        Ministério da Juventude e Desportos; ·        Ministério dos Transportes; ·  Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação; e ·        Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. Na mesma ocasião, foi aprovado um diploma legal que regula o Regime Excepcional de Enquadramento, Ingresso, Acesso, Mobilidade e Reforma do Pessoal da Função Pública, no sentido de salvaguardar a manutenção dos lugares no quadro de pessoal dos serviços da Administração Pública, dos funcionários públicos e agentes administrativos que se encontram na situação de pessoal excedentário, em virtude da extinção e fusão de algumas estruturas internas dos Departamentos Ministeriais.   Com a aprovação deste regime excepcional, os funcionários que cessam funções de direcção e chefia em decorrência da alteração das orgânicas dos departamentos ministeriais, têm direito à actualização das respectivas categorias e ao ingresso directo nas categorias de base das carreiras correspondentes às habilitações literárias adquiridas durante o período do exercício do cargo. No domínio das telecomunicações, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento do Roaming Nacional, com o objectivo de promover a expansão da cobertura das zonas geográficas sem rede, especialmente às zonas rurais; assegurar o suporte de entrada de novos operadores e prestadores de serviços de comunicações electrónicas; estimular a concorrência, maximizando os benefícios para os utilizadores finais; dinamizar o desenvolvimento do sector, com a utilização de novos serviços e redes de nova geração; fomentar a prestação da qualidade dos serviços de comunicações electrónicas; e proteger o ambiente e a segurança pública das áreas onde serão implantadas as infraestruturas de comunicações electrónicas. Relativamente ao sector dos transportes, o Conselho de Ministros aprovou as Bases Gerais da Concessão de Exploração de Serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil, diploma que estabelece os princípios e as regras a observar na celebração de contratos de concessão de exploração de serviços aeroportuários do País, que inclui a operação, manutenção, financiamento e expansão dos mesmos. No domínio do ensino superior, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que reorganiza a rede de instituições públicas de ensino superior, com a finalidade da sua expansão ordenada e adequação aos objectivos estratégicos de desenvolvimento económico, social, tecnológico e comunitário no território ou territórios em que está inserida. A reorganização assenta no redimensionamento das instituições já existentes, na fusão de algumas e na criação de novas instituições públicas de ensino superior. Reduz-se, deste modo, o número de instituições públicas de ensino superior, evitando-se a dispersão de recursos e proporcionando uma gestão mais racional e partilhada de recursos humanos docentes e não docentes, e de infraestruturas e serviços.  Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento sobre o Regime de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado nas Instituições Públicas de Ensino Superior, diploma que visa uniformizar o processo de contratação do Professor Convidado ou Colaborador, Assistente Convidado ou Colaborador, Professor Visitante, Leitor e Monitor, podendo ser contratadas individualidades nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência científica, tecnológica, pedagógica, cultural ou profissional, cuja colaboração se revista de interesse e necessidade inegável para a instituição de ensino superior. No domínio do petróleo, o Conselho de Ministros aprovou a alteração dos termos contratuais da Área de Concessão do Bloco 14, com vista a tornar atractivo o desenvolvimento dos recursos remanescentes no referido bloco, maximizando o seu valor em benefício das partes interessadas, e proporcionando a recuperação de investimento na área de concessão. Finalmente, no quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos de cooperação bilateral:   ·   Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, no domínio da Marinha Mercante e Portos;   ·   Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, no domínio do Transporte Ferroviário Transfronteiriço;   ·        Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, no domínio da Operação dos Serviços Aéreos entre e para Além dos Respectivos Territórios;   ·        Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, no Domínio do Transporte Fluvial Transfronteiriço;   ·        Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia, no Domínio do Transporte Rodoviário Transfronteiriço.     SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 29 de Julho de 2020. A SECRETÁRIA   Ana Maria da Silva Sousa e Silva     LER MAIS