30-04-2021 1.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros COMUNICADO DE IMPRENSA O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 30 de Abril de 2021, a sua 1.ª Sessão Extraordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, para posterior remessa à Assembleia Nacional, no quadro da Reforma da Justiça e do Direito, várias propostas de leis com vista a adequar as respectivas normas ao actual contexto jurídico-constitucional e assim garantir a melhor efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição, nomeadamente:  Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, que visa estabelecer uma nova orgânica funcional destes tribunais, autonomizando da Sala do Cível as matérias respeitantes ao contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro; alargando e melhorando as competências da Sala do Comércio em matéria de regulação, supervisão e litigação económica complexa; e repartindo as competências da Sala de Família, passando as matérias sucessórias para uma nova Sala de Justiça Juvenil. No âmbito da referida Lei foi feito o reajustamento das Regiões Judiciárias e do Mapa Judiciário;  Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, que visa estabelecer e regular a organização, a competência e o modo de funcionamento dos Tribunais da Relação;  Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Secretarias Judiciais e Administrativas dos Tribunais, dos Serviços de Apoio Técnico aos Magistrados, diploma legal que estabelece a estrutura organizacional e o modo de funcionamento das referidas Secretarias judiciais. No domínio das telecomunicações e tecnologias de informação, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados, visando estabelecer um regime específico de remuneração que permita a normalização da situação salarial dos membros daquele Órgão Colegial. Finalmente, no quadro da política externa, e pelo facto de ter-se verificado imperfeição no processo de adesão à Convenção de Chicago de 1944, sobre Aviação Civil Internacional, o Conselho de Ministros reapreciou o referido processo, tendo recomendado a sua adesão pela Assembleia Nacional. SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 30 de Abril de 2021. LER MAIS
27-10-2020 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministro COMUNICADO DE IMPRENSA   A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 27 de Outubro de 2020, a sua 1ª Sessão Extraordinária, no Salão Nobre do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Na reunião de hoje, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021, diploma legal que estima receitas e respectivas fontes e fixa despesas, para o período em referência, bem como estabelece os critérios de gestão que devem ser observados, quer pelos Órgãos da Administração Central e Local do Estado, quer pelos Órgãos de soberania dependentes do Orçamento Geral do Estado, para que seja assegurada, cada vez mais, a racional aplicação dos recursos públicos disponíveis, de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas. O Orçamento Geral do Estado para 2021 comporta receitas estimadas em Kz14.114.808.902.438,00 (Catorze Biliões, Cento e Catorze Mil Milhões, Oitocentos e Oito Milhões, Novecentos e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Oito Kwanzas) e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. A perspectiva da conjuntura económica mundial para 2021 continua a ser dominada pela incerteza. Ainda persistem incertezas, sobretudo relacionadas à Covid – 19, nomeadamente o risco de uma segunda vaga, em meio a inexistência de cura. Perante este cenário, o Executivo considera que os níveis de incerteza no sector petrolífero deverão permanecer e, por este motivo, perspectiva um preço de referência do petróleo de USD 39,00 por barril e um nível de produção de 1.220,4 mil barris por dia, pressupostos que, embora conservadores, concorrem para garantir a estabilidade na programação macrofiscal do País. Com o presente Orçamento Geral do Estado, o Executivo pretende continuar a envidar esforços com vista ao alcance do equilíbrio das contas públicas, de acordo com as medidas inscritas no PDN 2018-2022 revisto, estando seriamente empenhado em restaurar a estabilidade macroeconómica e projectar um crescimento económico sustentável, inclusivo e diversificado.   SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 27 de Outubro de 2020.   A SECRETÁRIA  Ana Maria da Silva Sousa e Silva LER MAIS
14-08-2020 5.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros COMUNICADO DE IMPRENSA   O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 14 de Agosto de 2020, a sua 5.ª Sessão Extraordinária, no Salão Nobre do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei do Regime da Actividade e das Instituições Financeiras, diploma que visa a introdução de um conjunto de alterações estruturantes no quadro jurídico das instituições financeiras, harmonizando-o com as melhores práticas internacionais, garantindo-se, desta forma, a melhor defesa dos direitos e interesses dos clientes de instituições financeiras, podendo, entre outros, destacar-se a institucionalização do regime jurídico de dissolução e liquidação das instituições bancárias e a garantia de acompanhamento público dos processo de alienação da actividade de uma instituição bancária, objecto de resolução, e de cessação da actividade  da instituição de transição. Nesta perspectiva, o diploma propõe a criação do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira (CNEF), tendo em atenção a previsão legal na qual se indica expressamente o Banco Nacional de Angola como autoridade responsável pela execução da política macro prudencial, exercendo para o efeito funções de identificação, acompanhamento e avaliação dos riscos para a estabilidade do sistema financeiro, bem como a função de executor das políticas tendentes à consecução desse objectivo, mediante a aplicação de medidas de prevenção e de mitigação dos correspondentes riscos.   No domínio das águas, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento do Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, documento que estabelece a metodologia de cálculo das tarifas das actividades de captação, transporte, tratamento e distribuição de água, bem como de recolha, tratamento e descarga de águas residuais e estipula os procedimentos de indexação e revisão periódica e as directrizes para a fixação da estrutura tarifária. Com este diploma o Executivo pretende promover a regulação dos preços por forma a garantir tarifas eficientes e socialmente acessíveis aos consumidores, sem prejuízo da necessária sustentabilidade económica e financeira do Sector; conferir maior autonomia à Entidade Reguladora do Sector no processo de definição das tarifas e da Receita Anual Requerida para as Entidades Gestoras, permitindo a recuperação do capital investido com eficiência; e contribuir para a atracção de investimento privado nacional e estrangeiro para o Sector.   Finalmente, o Conselho de Ministros tomou conhecimento de uma proposta de Decreto Executivo Conjunto que estabelece as regras e procedimentos para a fixação e alteração dos preços dos produtos derivados do petróleo bruto e do gás natural, com o objetivo de adequar o regime de preços destes produtos ao quadro macroeconómico actual e ao panorama concorrencial do sector; de estabelecer regras de execução e operacionalização do novo modelo de definição dos preços; e de definir a estrutura de custos e das margens de rentabilidade para cada interveniente na cadeia de valor, visando garantir a precificação adequada destes produtos no mercado angolano.   Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 14 de Agosto de 2020.-   A SECRETÁRIA  Ana Maria da Silva Sousa e Silva LER MAIS
25-05-2020 4ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros COMUNICADO DE IMPRENSA   O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 25 de Maio de 2020, a sua 4ª Sessão Extraordinária, no Salão Nobre do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou um diploma legal que declara a Situação de Calamidade Pública e estabelece as medidas a vigorar durante o seu período de vigência, bem como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, com vista à prevenção e controlo da propagação do vírus SARS-CoV-2 e da doença da Covid-19, permitindo assim o processo gradual de regresso à normalidade da vida social. O Executivo considera que o risco de contágio ainda é elevado, mas não pode descurar das graves consequências económicas que resultam da paralização da vida social e da afectação dos direitos fundamentais, pelo que procura um equilíbrio proporcional entre a defesa da saúde pública com o normal exercício das actividades económicas e sociais. No âmbito do diploma ora aprovado, aos cidadãos é recomendado absterem-se de circular nas vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respectivo domicílio, excepto para deslocações necessárias e inadiáveis; são estabelecidas regras para a defesa e controlo sanitário nas fronteiras da República de Angola e nas entradas e saídas do território nacional, nos termos definidos pelas autoridades competentes; e é mantida a cerca sanitária na Província de Luanda, das 00h00 do dia 26 de Maio, às 23h59m de 9 de Junho do ano em curso. Foram também definidas regras específicas para os estabelecimentos de ensino; relativas aos centros de formação profissional; às competições e treinos desportivos; ao comércio de bens e serviços em geral; aos restaurantes e similares; à actividade industrial, agropecuária e pesqueira; à construção civil e obras públicas; à realização de actividades e reuniões; às actividades recreativas, culturais e de lazer na via pública ou em espaço público; às actividades religiosas; às unidades sanitárias; às visitas aos estabelecimentos hospitalares e prisionais; ao funcionamento do transporte colectivo de pessoas e bens; aos estabelecimentos hoteleiros e similares; e ao funcionamento dos serviços públicos, em geral.      Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 de Maio de 2020.-   A Secretária   Ana Maria da Silva Sousa e Silva LER MAIS
17-04-2020 2.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros, aos 17 de Abril de 2020 COMUNICADO DE IMPRENSA   O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 17 de Abril de 2020, a sua 2ª Sessão Extraordinária, no Centro de Convenções de Talatona (CCTA), sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao IV Trimestre de 2019, documento que apresenta dados e registos sobre a execução do OGE Revisto, reflectidos no balanço orçamental, financeiro e patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais. Ao longo do período em referência, o preço médio do barril de petróleo situou-se em cerca de USD 62, 12% acima do preço médio de USD 55 previsto na revisão do Orçamento Geral do Estado de 2019, sendo que a produção cifrou-se em 124 milhões de barris. No IV Trimestre de 2019, a taxa de câmbio média do Kwanza face ao dólar norte americano foi de Kz 490,04, tendo-se observado  uma redução entre a taxa de câmbio de referência e a do mercado informal, que passou de 150,62% para 22,97%, como resultado da alteração do regime cambial por bandas para o regime cambial flutuante, em que a taxa de câmbio é livremente definida pelo mercado. No mesmo período, a moeda da União Europeia (Euro) foi comercializada em média a Kz 545,18. Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece regras consentâneas ao actual contexto macroeconómico, que vão disciplinar a programação e execução do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2020, com vista a melhorar a qualidade da despesa pública, aprimorar os mecanismos de prestação de contas e garantir a dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros às unidades orçamentais e órgãos dependentes, tendentes à manutenção dos serviços e correspondente satisfação das necessidades públicas.   Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 17 de Abril de 2020.-   A Secretária Ana Maria da Silva Sousa e Silva LER MAIS
08-02-2020 1.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros de 08 de Fevereiro de 2020 COMUNICADO DE IMPRENSA   O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 08 de Fevereiro de 2020, a sua 1ª Sessão Extraordinária, no Salão Nobre dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para posterior envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e da Insolvência, diploma legal que estabelece os mecanismos jurídicos indispensáveis à recuperação de créditos e à declaração de insolvência de pessoas singulares e colectivas em situação economicamente difícil ou de insolvência eminente, de modo a permitir a satisfação dos interesses dos credores, a manutenção do emprego, a preservação da actividade económica e da sua função social, e a eliminação dos pontos de estrangulamento de carácter legal, institucional e processual que propiciam um ambiente de negócios menos atractivo. A aprovação deste diploma, constitui um passo importante na adequação do quadro legal existente ao actual tratamento dado pelas nações ao Direito da Insolvência, bem como na melhoria do ambiente de negócios aos mais variados níveis, através da existência de procedimento de reestruturação de empresas economicamente viáveis, em detrimento da mera recuperação de créditos, contribuindo, deste modo, para a segurança jurídica e celeridade processual em matérias de recuperação de empresas e insolvência.    Na elaboração da presente proposta de Lei, foram considerados determinados princípios, dos quais destacam-se os seguintes:   ·  Preservação dos agentes económicos por causa da sua função social; · Retirada do mercado de agentes económicos não recuperáveis; ·    Protecção aos trabalhadores; ·    Segurança jurídica; ·    Participação activa dos credores; ·    Maximização do valor dos activos do insolvente; e ·    Redução dos custos financeiros.   Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 8 de Fevereiro de 2020.-   A Secretária  Ana Maria da Silva Sousa e Silva LER MAIS
13-03-2019 1.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros de 13 de Março de 2019   COMUNICADO DE IMPRENSA  O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 13 de Março de 2019, a sua 1ª Sessão Extraordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou vários diplomas legais relativos à administração do território e reforma do Estado, designadamente o Regulamento da Lei de Bases sobre a Administração do Território, que estabelece as regras sobre a organização administrativa do território, a classificação e critérios de progressão dos municípios, bem como a estruturação interna das circunscrições territoriais infra-municipais; o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, que regula os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado na actual conjuntura política, económica e social; o Regulamento da Lei Orgânica sobre a Organização e o Funcionamento das Comissões de Moradores, que define os princípios e as regras sobre a organização e funcionamento das Comissões de Moradores, a sua implantação e forma de representação nos diferentes níveis territoriais, bem como  a sua relação com os Órgãos da Administração Local do Estado, e a estratégia de revitalização das actuais Comissões de Moradores; e o Regulamento sobre a Toponímia, que estabelece os princípios e as normas que visam disciplinar a toponímia a nível nacional e local, e definir os procedimentos para atribuição ou supressão do número de polícia, em todas as circunscrições e unidades territoriais do País. Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros aprovou o modelo de classificação dos municípios, documento que permitirá a adopção de mecanismos de gestão, controlo e monitorização naquelas localidades, tendo em conta a expectativa de desenvolvimento económico e social, a existência ou perspectiva de implantação de projectos, a localização geográfica e a importância estratégica de cada município. Foi igualmente aprovado o Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público, instrumento que apresenta as principais linhas de força para a modernização e integração da prestação dos serviços administrativos dos Órgãos da Administração Local, com potencial para, faseadamente, serem integrados outros serviços da Administração Central que passam a ser prestados nas Administrações Municipais, Comunais e Distritos Urbanos. No domínio dos petróleos, o Conselho de Ministros aprovou a atribuição da Concessão do Bloco 34 à Concessionária Nacional, e prorrogou a data do primeiro levantamento de petróleo bruto na área de desenvolvimento do Campo Cameia do Bloco 21/09, até ao dia 1 de Dezembro de 2024. Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros aprovou a alteração da área da concessão do Bloco 15/14-Lira e da área da concessão do Bloco 15/06, com vista a proceder a integração completa do campo de petróleo Kalimba e agregar valor aos vários projectos de produção petrolífera já existentes. No sentido de proteger a saúde dos consumidores e potenciar o País na produção de alimentos seguros e saudáveis, o Conselho de Ministros criou o Serviço Nacional de Controlo de Qualidade dos Alimentos e aprovou o respectivo Estatuto Orgânico. No âmbito da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de adesão da República de Angola aos seguintes Tratados Internacionais:   ·Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; ·Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação Racial; ·Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia; ·Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas; ·Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte; ·Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativos à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados não Internacionais.   No quadro da cooperação bilateral, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos jurídicos, celebrados entre o Governo da República de Angola e o Governo da Hungria:   · Acordo de Cooperação Económica e Técnica; ·Acordo sobre Isenção de Vistos Recíprocos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço; ·Programa de Intercâmbio Educacional; ·Memorando de Entendimento, no domínio Académico e  Científico. O Conselho de Ministros tomou conhecimento dos resultados do trabalho realizado pela Comissão Multissectorial criada pelo Presidente da República em Dezembro de 2018, com a finalidade de identificar os investimentos privados feitos com fundos públicos, tendo apurado que com estes investimentos, o Estado angolano foi lesado em mais de 4,7 mil milhões de dólares norte americanos.   Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 13 de Março de 2019.- A Secretária Ana Maria da Silva Sousa e Silva   LER MAIS
15-11-2018 1.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros do dia 15 de Novembro de 2018   COMUNICADO DE IMPRENSA  O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 15 de Novembro de 2018, a sua 1.ª Sessão Extraordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Relatório Final de Balanço do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017, um instrumento de avaliação do nível de implementação das acções projectadas pelo Governo para o período em análise e as Linhas Orientadoras para a Implementação das Parcerias Público-Privadas. Neste sentido, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de lei das Parcerias Público-Privadas, diploma que regula a participação de iniciativas privadas na esfera pública, através do estabelecimento de uma cooperação duradoura entre os agentes públicos e privados na provisão de infra-estruturas e na prestação de serviços públicos, recorrendo às capacidades de financiamento e gestão do sector privado. A proposta ora apreciada será remetida à Assembleia Nacional. No domínio da contratação pública e visando garantir uma maior aplicabilidade dos preceitos e princípios da Lei dos Contratos Públicos, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que regulam o modo de prestação da declaração de bens e rendimentos, da declaração de interesses e da declaração de imparcialidade, confidencialidade e independência, na formação e execução dos contratos públicos. Assim, foram aprovados a Cartilha de Ética e Conduta na Contratação Pública; o Guia Prático de Prevenção e Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas nos Contratos Públicos; o Guia de Denúncias de Indícios de Corrupção e Infracções Conexas nos Contratos Públicos; o Índice de Percepção Anual da Corrupção na Contratação Pública; e o Plano de Divulgação e Implementação da Estratégia Integrada de Moralização da Contratação Pública, 2018-2019. Visando a alteração da estrutura das taxas dos actos migratórios em vigor, o Conselho de Ministros aprovou um diploma legal que fixa o montante das taxas migratórias, como contrapartida monetária prestada pelo utente na concessão de um acto migratório. No domínio do ensino superior, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto da Carreira de Investigador Científico, instrumento legal que estabelece as regras para a estruturação, organização e funcionamento da referida carreira, sustentada no mérito e na dignificação dos investigadores científicos, criando-se assim um elo entre o progresso profissional e a aquisição de conhecimentos, competências, habilidades e assumpção de funções de responsabilidade e complexidade. Por outro lado, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos das seguintes instituições: ·        Fundo de Fomento Habitacional; ·        Fundo de Apoio Social; ·        Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade do Comércio. No domínio da política externa, o Conselho de Ministros apreciou para  envio à Assembleia Nacional, os Projectos de Resolução que aprovam a Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e Evasão Fiscal entre a República de Angola e a República Portuguesa, o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenção da Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, entre o Governo da República de Angola e o Governo da República dos Emirados Árabes Unidos, e o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China, para Eliminação da Dupla Tributação. No mesmo domínio, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos jurídicos bilaterais, de natureza executiva: ·        Convenção relativa à Cobertura de Riscos de Crédito à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para a República de Angola; ·        Acordo de Cooperação para criação do Observatório dos investimentos angolanos em Portugal e dos investimentos portugueses em Angola; ·        Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre a Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal. ·        Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China; ·        Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e a Agência de Cooperação e Desenvolvimento Internacional da República Popular da China; ·        Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China, sobre a Implementação de “Oito Acções” da Cimeira de Beijing do Fórum de Cooperação China - África; ·        Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China, sobre o Acordo Relativo à Protecção Reciproca de Investimentos. O Conselho de Ministros foi ainda informado sobre o Impacto do Aumento do Preço do Petróleo na Receita e na Gestão da Tesouraria. O documento faz uma incursão sobre a recente evolução do preço do petróleo no mercado internacional, o desempenho da receita petrolífera e da tesouraria até ao III trimestre de 2018, e sobre as perspectivas para o IV trimestre. Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a nova designação da Casa de Reclusão, que passa a chamar-se “Museu da Luta de Libertação Nacional”, em homenagem aos acontecimentos históricos e culturais que ocorreram naquele local, com destaque para a detenção de vários nacionalistas angolanos.   Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 15 de Novembro de 2018.-  A Secretária Ana Maria da Silva Sousa e Silva   LER MAIS
08-12-2017 1.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros de 8 de Dezembro de 2017                                                   COMUNICADO DE IMPRENSA   O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 08 de Dezembro de 2017, a sua 1ª Sessão Extraordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta sessão, o Conselho de Ministros dedicou uma atenção especial à apreciação da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2018. O Orçamento Geral do Estado para 2018 apreciado pelo Conselho de Ministros e que será remetido à Assembleia Nacional, dedica uma parte considerável dos recursos disponíveis à garantia da soberania, da integridade territorial e da segurança dos cidadãos, ao reforço da cidadania e construção de uma sociedade cada vez mais inclusiva, à concretização da reforma e modernização do Estado, ao desenvolvimento sustentável com inclusão económica e social e redução das desigualdades, à edificação de uma economia diversificada, competitiva, inclusiva e sustentável, à expansão do capital humano e criação de oportunidades de emprego qualificado e remunerado. No que concerne ao reforço das competências da Administração Local, o Conselho de Ministros aprovou o Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado, diploma legal que estabelece um quadro normativo que clarifica as competências e harmoniza a actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado, evitando sobreposições de competências e de actividades, de modo a assegurar maior eficácia e eficiência na execução das diferentes políticas do Estado, delimitando e desconcentrando a actividade dos seus órgãos. Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou igualmente o Regulamento do Fórum dos Municípios instrumento jurídico que estabelece o quadro normativo reitor da organização e do funcionamento deste órgão colegial de auscultação e concertação do Titular do Poder Executivo, passando a representar um espaço de intercâmbio, de concertação e de debates entre os órgãos centrais e locais da Administração do Estado, sobre aspectos que visam a melhoria das condições de vida das populações. Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento do Conselho de Governação Local, diploma que estabelece as regras e os princípios sobre a organização e funcionamento deste órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo, responsável pela formulação e acompanhamento da execução das políticas de governação da Administração do Estado a nível local. No âmbito da política do Executivo para a conservação, renovação e gestão dos recursos biológicos aquáticos, o Conselho de Ministros aprovou as medidas de gestão das pescarias marinhas, da pesca continental e aquicultura para o ano de 2018, bem como autorizou a importação de um contingente de pescado carapau. Nesta reunião, o Conselho de Ministros aprovou o Plano Nacional de Arquitectura Global para a Interoperabilidade na Administração Central e Local do Estado, instrumento que permitirá a interligação entre os Departamentos Ministeriais e os Governos Provinciais sob uma mesma plataforma tecnológica segura, garantindo assim uma melhor comunicação entre os sistemas de tecnologias de informação existentes na Administração Pública, e maior qualidade de serviço ao cidadão. Por outro lado, o Conselho de Ministros aprovou um contrato comercial para a modernização do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, que prevê a recuperação de toda rede de observação meteorológica e do sistema de informação, o reforço das suas capacidades institucionais e de prestação de serviços de utilidade pública aos sectores produtivo, económico e social. No âmbito do processo de adequação da organização e funcionamento do Executivo à sua nova orgânica, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes diplomas legais:   - Regimento do Conselho de Ministros; - Regimento da Comissão Económica; - Regimento da Comissão para a Economia Real; - Regimento da Comissão para a Política Social.   Finalmente, no mesmo âmbito o Conselho de Ministros aprovou os Estatutos Orgânicos das seguintes instituições:   - Casa Civil e Secretaria - Geral do Presidente da República; - Casa de Segurança do Presidente da República; - Ministério das Pescas e do Mar; - Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos; - Ministério da Saúde; - Ministério da Comunicação Social; - Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria. Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 08 de Dezembro de 2017.   A Secretária,    Ana Maria da Silva Sousa e Silva LER MAIS
16-08-2017 1.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros de 16 de Agosto de 2017 COMUNICADO DE IMPRENSA O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 16 de Agosto de 2017, a sua 1ª Sessão Extraordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, diploma legal que estabelece os princípios e as normas de organização e funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização. No domínio das Finanças, o Conselho de Ministros aprovou um Memorando sobre as Projecções de Liquidez para o II Semestre de 2017, documento que visa antecipar cenários e a possibilidade de recurso a contas de reservas, para mitigar a acumulação de atrasados ou a possibilidade de incumprimento no pagamento de despesas prioritárias. Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros aprovou a criação do Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica, adiante designado de (SNCPE), e o seu respectivo Regulamento com o objectivo de minimizar os custos inerentes à tramitação dos procedimentos de contratação pública e a melhoria do processo de selecção de fornecedores do Estado. Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta a conversão das antigas instalações da Assembleia Nacional num espaço para eventos de teatro e música, podendo igualmente as áreas adjacentes serem utilizadas para exposições de artes plásticas, conferências e outras manifestações de cultura. Foi criada uma comissão multissectorial coordenada pelo Ministério da Cultura para a conclusão dos estudos e a proposta de nova designação do edifício. Por outro lado, o Conselho de Ministros aprovou o Programa Emergencial de Intervenções Estruturantes “Infra-estruturas Integradas, Encostas e Mobilidade”, documento que contém um conjunto de acções a realizar em áreas de risco para as populações, sobretudo nas encostas das cidades do Lobito e Catumbela, na Província de Benguela e ao longo da estrada da Samba, na Província de Luanda. O programa integra ainda a conclusão do troço inacabado da estrada Camama-Viana, inserido no sistema estrutural de circulação de Luanda. Foi igualmente aprovado o projecto de construção, operação e manutenção do novo Porto de Dande. Com a execução deste projecto a província de Luanda deverá contar com uma outra estrutura portuária que reforçará a capacidade de abastecimento em todo o país que, estrategicamente, sirva de entreposto internacional de mercadorias, a ser construído numa área total de 197,287 Km2, com recurso ao financiamento privado.   O Conselho de Ministros aprovou o Regulamento sobre a Sinalização do Trânsito, em conformidade com a Convenção de Viena de 1968 sobre a Sinalização Internacional e com as regras da Circulação Automóvel da SADC, no âmbito da política e estratégia do Executivo para a prevenção e segurança rodoviária. O Conselho de Ministros aprovou para Ratificação o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Indonésia sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, bem como tomou conhecimento do Memorando de Entendimento entre os dois países sobre Consultas Políticas. Finalmente, o Governo congratulou-se com a elevação do Centro Histórico da Cidade de M’banza Congo a Património Mundial, uma conquista de todo povo angolano.  Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 16 de Agosto de 2017.-   O Secretário,  Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso LER MAIS