21-04-2021 2.ª Reunião Ordinária da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros COMUNICADO DE IMPRENSA A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 21 de Abril de 2021, a sua 2.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República (ex-CDI), sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo. Nesta reunião, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou um Projecto de Decreto Presidencial sobre o novo Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, diploma que estabelece as normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similares, tendo em vista a prossecução do desenvolvimento do turismo de forma sustentável, transversal e competitiva, permitindo uma melhor definição da actividade dos empreendimentos turísticos. A Comissão para a Política Social apreciou, igualmente, um Projecto de Decreto Presidencial sobre o Regime Jurídico das Actividades de Animação Turística, diploma que tem como objectivo geral estabelecer as regras e normas para o acesso e exercício das actividades de animação turística, numa determinada área, região ou estabelecimento, visando atrair turistas com o intuito de proporcionar momentos de lazer e diversão, contribuindo, ao mesmo tempo, para o incremento das receitas financeiras do País. No domínio da cultura, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Prorrogação da vigência da Política Cultural da República de Angola, por um período adicional de um ano, de modo a harmonizá-la com o período de vigência do Plano de Desenvolvimento Nacional, bem como proceder à sua actualização. No âmbito dos esforços do Executivo tendentes a melhorar o quadro do saneamento básico e da saúde pública, com particular destaque para o combate à malária e a cólera, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros foi informada sobre: • O Plano de Prevenção e Resposta à Malária para o Ano de 2021, documento que tem como objectivo implementar medidas de saúde pública de emergência, numa abordagem multissectorial, mobilizando todas as capacidades humanas, técnicas, financeiras e materiais para reduzir a morbilidade e a mortalidade devido à malária, minimizando o seu impacto socioeconómico na população; e • O Plano de Prevenção e Resposta à Cólera para o Ano de 2021, instrumento de gestão da saúde pública, que visa assegurar as condições de prevenção de um provável surto epidémico de cólera, incluindo normas concretas e orientadas para organizar, agilizar e uniformizar as acções para a preparação e resposta de emergência, definindo claramente a missão e as responsabilidades de cada Departamento Ministerial e da Comissão Nacional Interministerial. Relativamente ao processo de vacinação contra a Covid-19, em curso no País, a Comissão para a Política Social tomou conhecimento do grau de implementação do Plano de Vacinação, sendo que a primeira fase iniciada a 2 de Março do ano em curso, abrangeu apenas a Província de Luanda; a segunda fase, que teve início a 20 de Março, abrangeu as províncias de Benguela, Cabinda, Huíla e Huambo; e a terceira fase, com início a 12 de Abril, contemplou as províncias da Lunda Norte, Lunda Sul, Moxico, Namibe, Cuando Cubango, Cunene, Zaire, Cuanza Norte, Uíge, Bengo, Malange, Bié e Cuanza Sul. Desde o início do processo foram abertos 65 (Sessenta e cinco) Postos de vacinação, tendo sido vacinadas até ao dia 20 de Abril 412 547 (Quatrocentos e doze mil, quinhentas e quarenta e sete) pessoas, correspondendo a 69% da população prevista. O Executivo exorta a população em geral no sentido de aderir à vacinação como forma de se garantir o mais breve possível o regresso à normalidade social e se evitar a dor e o luto causados por esta pandemia. No concernente as medidas em curso para a melhoria das condições de vida das populações, a Comissão para a Política Social apreciou o Relatório de Execução do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, documento que reporta as acções desenvolvidas no IV trimestre de 2020, avalia a execução física e financeira das actividades desenvolvidas nos 164 Municípios, seu impacto e resultados obtidos junto das comunidades, principais constrangimentos e formas de solução. Finalmente a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros foi informada sobre os seguintes assuntos: • Relatório de Actividades no Domínio dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, documento que reporta as principais actividades de cariz social realizadas pelo Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria ao longo do ano 2020. • Relatório sobre a Situação de alguns Edifícios do Zango 0 e das Residências do Kilamba, informação que ilustra o estado em que se encontram os Edifícios do Bloco 7 no “Zango 0” e as Residências do tipo T3 na Centralidade do Kilamba, mostra a degradação que ocorreu devido a vandalização dos mesmos e apresenta uma estimativa de custos propostos para a sua reabilitação. • Reabilitação de Edifícios em Parcerias Público-Privadas na Urbanização Vida Pacífica e KK5800, documento que contém um diagnóstico sobre o estado de conservação dos edifícios e das áreas comuns e externas, apreendidos na Urbanização Vida Pacífica e no KK 5800 pela Procuradoria Geral da República, no âmbito da recuperação de activos do Estado. A Comissão para a Política Social concluiu que, tendo em conta o estado de vandalização das habitações, desaconselha-se a sua recuperação pelos futuros utentes, recomendando, assim, que o Estado assegure a sua recuperação com recurso às Parcerias Público Privadas, dada a actual situação financeira do País. • Memorando sobre o Encontro de Trabalho entre o Ministério da Educação e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores da Educação, Cultura, Desporto e Comunicação Social de Angola (FSTECDCSA), o Sindicato Nacional dos Professores (SINPROF) e o Sindicato Nacional de Professores e Trabalhadores do Ensino Não Universitário (SINPTENU), com vista à busca de soluções para a não interrupção das aulas, a bem das famílias, dos educadores e dos educandos, no âmbito dos cadernos e pautas reivindicativas apresentadas pelos três sindicatos. SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 21 de Abril de 2021. A SECRETÁRIA Ana Maria da Silva Sousa e Silva LER MAIS
30-03-2021 3.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros   COMUNICADO DE IMPRENSA   A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 30 de Março de 2021, a sua 3ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta reunião, a Comissão Económica do Conselho de Ministros, no âmbito da dinamização do desenvolvimento económico e social do País, apreciou o Relatório Final do Projecto Conceptual do Terminal de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande e Zona Franca e aprovou a criação da Zona Franca de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande.   O referido projecto será implementado na zona costeira da Província do Bengo, propriamente na Comuna da Barra do Dande, e inclui a construção de infra-estruturas portuárias para carga e descarga de combustíveis e outras mercadorias; a criação de reservas estratégicas, nos domínios da segurança alimentar, de combustíveis e energético; o desenvolvimento industrial, imobiliário e turístico; e a criação de uma zona franca, visando o desenvolvimento económico e sustentável da região. Este projecto será desenvolvido por via do estabelecimento de parcerias público-privadas com entidades de reconhecida capacidade t´+ecnica e financeira.   Ainda neste âmbito, foi aprovado o Estatuto da Sociedade de Desenvolvimento da Barra do Dande, S. A., que tem por objecto social a gestão e exploração da Zona Franca da Barra do Dande e do respectivo Porto Franco; o fomento do seu desenvolvimento; a prestação de serviços de consultoria e apoio na construção de projectos de investimento junto da Zona Franca, entre outras actividades permitidas por lei.   No domínio da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou a Programação Financeira do Tesouro Nacional referente ao II Trimestre de 2021, instrumento que apresenta os pressupostos da receita para o período em referência, a projecção das entradas de recursos, os fluxos de pagamentos, as operações financeiras com incidência directa e indirecta de tesouraria, assim como uma breve abordagem sobre os riscos à sua execução.   Na reunião de hoje, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou ainda os seguintes documentos:   ·     Memorando sobre o Impacto da Estiagem na Produção Agrícola e Pecuária Nacional, documento que contém medidas de curto, médio e longo prazo, que visam mitigar os efeitos deste fenómeno natural, de modo a deter o aumento da pobreza das comunidades afectadas e a evitar a sua emigração para outras regiões. Dentre as medidas a adoptar destacam-se a atribuição de insumos agrícolas; disseminação e vulgarização da prática da cultura de raízes e tubérculos (mandioca e batata-doce) nas regiões com estiagem severa; distribuição de pequenos equipamentos de rega; reabilitação/construção de pequenos e médios esquemas de regadio (valas de irrigação e/ou reabilitação das existentes, aberturas de chimpacas, represas, furos); introdução de culturas forrageiras nas regiões semi-áridas (palma forrageira); capacitação no uso de novas tecnologias e formas de maneio do gado nas comunidades pastorícias, bem como a construção de açudes e barragens e o transvaze de rios.   ·   Memorando sobre a Estabilização de Preços dos Bens Alimentares e Aumento da Oferta, documento que partilha informações sobre os riscos actuais e potenciais no abastecimento de bens alimentares, bem como apresenta propostas de medidas pontuais, temporárias e urgentes para a redução dos respectivos preços.   Face ao carácter emergencial deste problema, a Comissão Económica adoptou algumas medidas transitórias e urgentes, que deverão vigorar num período de quatro meses, nomeadamente uma maior flexibilidade no processo de importação dos produtos da cesta básica; a realização de encontros de concertação com os principais produtores e importadores de produtos alimentares; e a criação de condições efectivas para a implementação da Reserva Estratégica Alimentar. Finalmente, relativamente à Política Cambial, a Comissão Económica apreciou os seguintes documentos, com carácter regulador, do Banco Nacional de Angola.  ·   Proposta de Aviso sobre as Regras Cambiais Específicas Aplicáveis à Actividade de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado e seus Derivados; · Proposta de Aviso sobre as Regras Cambiais Específicas Aplicáveis às Operações Cambiais de Importação e Exportação de Mercadorias; e ·    Proposta de Aviso sobre as Regras e Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais por Pessoas Singulares.   SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 30 de Março de 2021.    A SECRETÁRIA Ana Maria da Silva Sousa e Silva   LER MAIS
26-02-2021 2.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros COMUNICADO DE IMPRENSA    A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 26 de Fevereiro de 2021, a sua 2ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta reunião, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou o novo Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, diploma que visa fazer face as exigências do contexto actual e fomentar a melhoria do ambiente de negócios, estabelecendo os procedimentos para a classificação, constituição, certificação e prestação de contas, bem como, definindo as formas de tratamento diferenciado e os mecanismos de apoio institucional.   Com a aprovação do referido diploma, o Executivo pretende fomentar o desenvolvimento e a competitividade das micro, pequenas e médias empresas e dos comerciantes em nome individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.   Com vista a protecção dos recursos dos ecossistemas aquáticos e a definição da política de pesca, a Comissão Económica aprovou as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2021, de modo a ajustar a capacidade das capturas ao potencial disponível.   No âmbito da limpeza pública, a Comissão Económica aprovou o projecto de Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos da Província de Luanda, documento que contém os pressupostos para a implementação de um novo modelo de recolha de resíduos, com maior capacidade instalada para a recolha e tratamento (separação, classificação e entrega), uma vez que nesta província reside a maior produção de resíduos sólidos urbanos e um fluxo de valorização informal dos mesmos. A Comissão Económica aprovou o Relatório de Balanço do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, referente ao ano 2020, documento que  descreve o nível de implementação das medidas previstas para o período em referência e avalia   o grau de concretização das metas e objectivos programados. No âmbito da actividade financeira do Estado, a Comissão Económica aprovou os Relatórios de Balanço de Execução da Programação Financeira do Tesouro Nacional referente ao IV Trimestre de 2020, ao exercício de 2020, documentos que reflectem os resultados da execução dos pressupostos da receita e execução da despesa com e sem incidência de tesouraria, para os períodos em referência.   No mesmo domínio, a Comissão Económica aprovou o Relatório de Balanço de Execução do Plano de Caixa do Tesouro Nacional referente ao mês de Dezembro do ano 2020, documento que apresenta o desempenho dos principais indicadores que estiveram na base da elaboração do respectivo Plano de Caixa, os fluxos de entrada e saída de recursos e a execução da despesa, com e sem incidência de tesouraria.                                 Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros foi informada sobre a evolução do mercado cambial durante o ano 2020, bem como as medidas política monetária que o Banco Nacional de Angola tem vindo a implementar, tendo em vista a melhoria do controlo da liquidez em moeda nacional, de forma atenuar os efeitos monetários sobre a variação dos preços.                                                                                                                SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 26 de Fevereiro de 2021.   A SECRETÁRIA Ana Maria da Silva Sousa e Silva LER MAIS
18-02-2021 1.ª Reunião Ordinária da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros   COMUNICADO DE IMPRENSA   A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 18 de Fevereiro de 2021, a sua 1ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República (ex-CDI), sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo. Nesta reunião, a Comissão para a Política Social apreciou um Projecto de diploma que aprova o Regime Jurídico das Áreas de Interesse e Potencial Turístico de Angola, que tem como objectivo geral proceder à definição de um novo regime jurídico das áreas de interesse para o turismo, agora denominadas por áreas de interesse e potencial turístico, seu enquadramento, delimitação e caracterização, assim como estabelecer incentivos de natureza tributária, financeira e outras facilidades a conceder pelo Estado. O referido projecto decorre da necessidade de se actualizarem as normas e procedimentos respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País à nova realidade, traduzindo-se num instrumento jurídico que permita a participação das entidades públicas, privadas e da sociedade civil, em geral, no processo de identificação, cadastramento e inventariação das áreas de interesse e potencial turístico. A Comissão para a Política Social apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Agências de Viagens e Turismo, diploma que contém normas que visam tornar o sector do turismo mais atractivo, diminuindo a intervenção do Estado em matérias da competência exclusiva dos operadores turísticos e, ao mesmo tempo, implementar um sistema de acompanhamento das suas actividades, de forma a permitir a materialização dos princípios estabelecidos na Lei do Turismo. A Comissão para a Política Social apreciou, igualmente, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Actividades de Ecoturismo, que tem como objectivo definir regras para o licenciamento, instalação, exploração e funcionamento das actividades ecoturísticas, bem como as regras para o aproveitamento das áreas associadas ao desenvolvimento do ecoturismo, sem comprometer o ecossistema e o benefício das gerações futuras. No domínio da Educação, a Comissão para a Política Social apreciou um diploma que visa estabelecer o regime jurídico para o exercício de Cargos de Direcção e Chefia das Instituições de Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário, visando adequar o perfil, selecção e nomeação dos titulares e as condições de exercício desses cargos nas Instituições acima referidas às exigências do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado e da Lei de Bases do Sistema da Educação e Ensino.   Relativamente ao sector da Saúde,  a Comissão para a Política Social apreciou um Projecto de Decreto Presidencial que cria a Autoridade Reguladora dos Medicamentos e Tecnologias de Saúde (ARMED), organismo público vocacionado para estabelecer as normas e directrizes que asseguram a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos e das tecnologias de saúde de uso humano em território nacional, bem como o funcionamento eficiente dos estabelecimentos e órgãos actuantes na área, praticando os actos típicos de uma autoridade reguladora autónoma.   Por outro lado, no âmbito do processo de redimensionamento dos Institutos Públicos, em curso, foi apreciado um diploma sobre a fusão da Escola Nacional de Saúde Pública e do Conselho Nacional de Especialização Pós-Graduada em Ciências de Saúde e a consequente criação do Instituto de Especialização em Saúde, com vista a racionalizar a despesa pública, dotando o Estado de um organismo especializado na promoção, certificação, acreditação, gestão e supervisão da formação pós-graduada em ciências da saúde, na vertente técnico-profissional, para melhorar a qualificação dos profissionais de saúde.   Finalmente a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros foi informada sobre os seguintes documentos:  ·   Relatórios de Actividades de 2020 e Planos de Acção dos Ministérios da Educação e da Juventude e Desportos para 2021, documentos que contêm as acções do PDN relativas aos sectores, executadas no período de Outubro a Novembro de 2020, bem como os programas e as acções a serem desenvolvidas. · Preparação das condições técnico-materiais para a realização do Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz em África; e ·        Ponto de Situação das Habitações Sociais.                                                                                                                                                                                                                                                                                                     SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 18 de Fevereiro de 2021.     A SECRETÁRIA Ana Maria da Silva Sousa e Silva   LER MAIS
26-01-2021 1.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros COMUNICADO DE IMPRENSA   A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 26  de Janeiro de 2021, a sua 1ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.   Nesta reunião, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou a Programação Macroeconómica Executiva para o Exercício Económico de 2021, instrumento de gestão da política macroeconómica que visa avaliar atempadamente o desempenho das principais variáveis macroeconómicas, face ao comportamento previsto das variáveis externas, permitindo, assim, a tomada de medidas de gestão macroeconómicas exigíveis e os eventuais ajustamentos requeridos, para assegurar a realização dos objectivos previstos nos principais documentos programáticos do Governo.   A Comissão Económica aprovou as Regras de Execução do Orçamento do Estado para o exercício económico de 2021, com vista a melhorar  a qualidade da despesa pública, aprimorar os  mecanismos de prestação de contas e garantir a dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros às unidades orçamentais e órgãos dependentes, tendentes à manutenção dos serviços e correspondente satisfação das necessidades dos cidadãos. Relativamente ao Sector da Energia e Águas,  a Comissão Económica aprovou um memorando sobre o modelo de incentivos a adoptar para os investimentos no domínio das energias renováveis, documento que apresenta um breve diagnóstico efectuado ao sector energético nacional, estabelece os pressupostos para o alcance das metas definidas na Estratégia Nacional para as Energias Renováveis e propõe um novo quadro de incentivos ao investimento em energias renováveis, de modo a promover a atracção de iniciativas privadas para o quadro de investimentos neste tipo de energias. A Estratégia Nacional para as Energias Renováveis estabelece que até 2025, pelo menos 7,5% da electricidade gerada no País seja proveniente de novas energias renováveis, prevendo-se a instalação de 800 MW de potência.  A Comissão Económica aprovou, igualmente, um memorando que apresenta soluções para a reconfiguração do Grupo ENSA-Investimento e Participações, E.P., assente na premissa da autonomização da  Ensa-Seguros S.A, medida através da qual se pretende melhorar a apreciação dos potenciais investidores e do mercado em geral, tornando viável o processo da sua privatização. Ainda na reunião de hoje, a Comissão Económica aprovou um diploma que estabelece as regras relativas à composição e funcionamento da Comissão Técnica para o Desenvolvimento do Sistema de Pagamentos de Angola, Órgão consultivo do Banco Nacional de Angola em matérias de regulação e definição de estratégias conducentes ao desenvolvimento do sistema de pagamentos, tendo em vista a sua contínua modernização e eficiência, face às necessidades dos operadores e utilizadores.     No âmbito da actividade financeira do Estado, a Comissão Económica aprovou o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre de 2020, o qual contém informações sobre a execução do OGE 2020 Revisto, reflectidas nos balanços orçamental, financeiro e patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.   A Comissão Económica aprovou, também, o Relatório de Balanço de Execução do Plano de Caixa do Tesouro Nacional referente ao mês de Novembro de 2020, documento que apresenta o desempenho dos principais indicadores que estiveram na base da sua elaboração, os fluxos de entrada e saída de recursos e a execução da despesa, com e sem incidência de tesouraria, no período em referência.   Na mesma ocasião, foi aprovada a Programação Financeira do Tesouro Nacional referente ao I Trimestre de 2021, instrumento de gestão financeira onde estão apresentados os pressupostos da receita para o período em referência, a projecção das entradas de recursos, os fluxos de pagamentos, as operações financeiras com incidência directa e indirecta de tesouraria e uma breve abordagem sobre os riscos à sua execução.   Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou um memorando que identifica as linhas estratégicas de operacionalização da Reserva Estratégica Alimentar, mecanismo criado em 2018, visando a estabilização de preços e a garantia de fornecimento de bens da cesta básica a preços racionais e justos, no mercado interno.   SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 26 de Janeiro de 2021.-   A SECRETÁRIA Ana Maria da Silva Sousa e Silva  LER MAIS
18-12-2020 12.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministro   COMUNICADO DE IMPRENSA    A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 18 de Dezembro de 2020, a sua 12ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.   Nesta reunião, a Comissão Económica apreciou uma proposta de revisão da Lei do Banco Nacional de Angola, visando reforçar a estrutura de governação do Banco Central, assegurar a sua independência e autonomia, no âmbito da missão de condução e execução da políticas monetária, financeira e cambial, bem como assegurar a divulgação de informação e transparência, de acordo com as boas práticas internacionais, pressupostos que garantem a continuidade da preservação do valor da moeda nacional e a estabilidade e robustez do sistema financeiro.   A Comissão Económica apreciou, igualmente, uma proposta de alteração da Lei que aprova o Imposto Especial de Consumo, com vista a colmatar as principais inquietações apresentadas pelos operadores e intervenientes nos sectores das bebidas e cigarros;  promover o desagravamento das taxas aplicáveis aos sectores de bebidas, cigarros e outros; determinar a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais nas bebidas e cigarros; e determinar a instalação de sistemas de contagem e mediação  para a transmissão electrónica de dados aos estabelecimentos que produzem bebidas, tabacos e seus sucedâneos manufaturados e produtos petrolíferos.   No domínio dos seguros, a Comissão Económica procedeu à alteração do diploma sobre o Contrato de Seguros, com o objectivo de adequar determinados aspectos relacionados com o efectivo pagamento do prémio por parte do tomador do seguro, condição indispensável para exigir o direito de receber uma indeminização em caso de sinistro, bem como incluir disposições normativas que tornam o regime mais actual e adaptado aos melhores princípios e práticas das relações contratuais,  mitigando, assim, os conflitos entre as seguradoras e seus segurados.   A Comissão Económica aprovou a proposta de Regulamento de Utilização dos Kit´s de Terraplanagem, diploma que regula a utilização e cedência dos conjuntos de equipamentos distribuídos aos Governos Provinciais para a reparação e manutenção de estradas, de forma a maximizar o seu uso, garantir a sua manutenção e manter a transitabilidade das estradas a nível nacional, especialmente as rotas de escoamento de produtos agrícolas.   Relativamente às finanças públicas, a Comissão Económica aprovou o Plano Anual de Endividamento para o Ano 2021, documento que materializa a estratégia de financiamento no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado para 2021, tendo em conta as fontes internas e externas e considerando um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis.   A Comissão Económica aprovou, igualmente, o Plano de Apoio aos Operadores de Transporte de Mercadorias do Comércio Rural, documento que define as regras de aquisição e gestão dos meios de transporte rodoviário por parte dos operadores de transporte de mercadorias, de modo a apoiar a sua actividade, aumentando a capacidade de escoamento de mercadorias das zonas de produção para os centros de consumo.   No âmbito deste Plano, o Executivo pretende adquirir, numa primeira fase, 500 (quinhentas) viaturas de transporte de carga, caixa aberta, com capacidade média de 6,5 toneladas, que serão vendidas aos Operadores de Transporte de Mercadorias, em todo o País, para pagamento em regime de prestações.   Na reunião de hoje, a Comissão Económica tomou conhecimento do Cronograma de Acções de Projectos Estruturantes do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, documento que apresenta sínteses de projectos estruturantes do Sector, com destaque para as acções de Sustentabilidade do Instituto Nacional de Segurança Social–INSS; implementação do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública–SINGERH; Revitalização, Expansão e Modernização dos Centros e Serviços de Emprego-REMCSE, assim como a Modernização da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas–ENAPP e da Inspecção Geral do Trabalho–IGT, no âmbito do cumprimento das metas do PDN 2018-2022,  relativamente aos respectivos programas.   No domínio da actividade bancária, a Comissão Económica aprovou a Proposta de de Aviso para Operações Cambiais Ordenadas por Órgãos do Estado, diploma que estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de transferências para o exterior, de qualquer natureza, ordenadas por Órgãos do Estado, incluindo pagamentos a organizações internacionais; pagamentos de bens ou contratação de serviços; e operações de capitais, designadamente, empréstimos do exterior e respectivos reembolsos, e recebimentos de doações do exterior.   Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou o Relatório de Balanço de Execução do Plano de Caixa do Tesouro Nacional referente ao mês de Outubro do ano em curso, documento em que é apresentado o desempenho dos principais indicadores que estiveram na base da elaboração do respectivo Plano de Caixa, os fluxos de entrada e saída de recursos e a execução da despesa, com e sem incidência de tesouraria, no período em referência.      SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 18 de Dezembro de 2020.      A SECRETÁRIA Ana Maria da Silva Sousa e Silva   LER MAIS
24-11-2020 11.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministro COMUNICADO DE IMPRENSA   A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 24 de Novembro de 2020, a sua 11ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta reunião, a Comissão Económica aprovou uma proposta de alterações ao Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL), com vista a adequá-lo aos objectivos de desenvolvimento macroeconómico definidos no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, bem como criar um quadro jurídico-legal mais favorável à melhoria das condições logísticas do País, tendo em conta a actual conjuntura económica e social. As alterações propostas têm a ver, grosso modo, com o detalhamento, redefinição e ajustamento de alguns aspectos relacionados com os conceitos associados às Plataformas Logísticas e à respectiva rede de interligação, como sejam a sua composição, a estratégia e limite do investimento público, o modelo de concessão preferencial e os critérios de priorização de localizações, assim como a desburocratização e simplificação do procedimento de concessão, reduzindo, assim, os custos e ónus relacionados com a obtenção de toda a documentação do concurso e, consequentemente, torná-lo mais aliciante para os investidores. Na mesma ocasião, a Comissão Económica aprovou a criação da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA), pessoa colectiva de direito público que tem por missão regular, fiscalizar e supervisionar as actividades logísticas e matérias conexas, bem como as operações de tráfego de mercadorias por via marítima, terrestre e aérea. No âmbito deste diploma, é extinto o Conselho Nacional de Carregadores (CNC) e transferidos para a Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA) o seu pessoal e património. No domínio das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou o Relatório de Balanço de Execução da Programação Financeira do Tesouro Nacional referente ao III Trimestre de 2020, documento que reflecte os resultados da execução dos pressupostos da receita para o período em referência, bem como de execução da despesa, com e sem incidência de tesouraria. A Comissão Económica aprovou o Regulamento da Lei das Zonas Francas, diploma que estabelece os procedimentos e formalidades para constituição, organização e funcionamento das  Zonas Francas, enquanto mecanismo de desenvolvimento económico, social e instrumento de apoio ao investimento. O referido diploma, que emerge da necessidade de se garantir um ambiente simplificado e operacional com padrões internacionais favoráveis ao investimento, está alinhado com os objectivos estabelecidos no PDN 2018-2022 em diferentes Programas, com particular incidência para a implementação do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI). No mesmo âmbito a  Comissão Económica aprovou o Relatório de Balanço de Execução do Plano de Desenvolvimento Nacional  2018-2022, referente ao período de Janeiro a Setembro de 2020, documento que reporta as acções desenvolvidas até ao final do III trimestre do corrente ano, com o objectivo de materializar as prioridades gerais do Executivo, traduzidas nos seis (6) eixos de intervenção do referido Plano. O Executivo considera que o cenário macroeconómico nacional no período em referência foi marcado pela contracção da actividade petrolífera e não petrolífera, sendo que o mesmo se reflectiu sobre as contas fiscais, com efeitos negativos directos sobre a execução da despesa pública e, consequentemente, sobre a concretização das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Nacional  2018-2022 para o presente ano, mantendo-se as previsões conservadoras sobre o desempenho económico até ao final do ano, dada a incerteza ainda prevalecente. Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros foi informada sobre o desempenho da Balança de Pagamentos e Posição de Investimento Internacional no 2º trimestre, bem como sobre a origem e destino das divisas durante o 3º trimestre, ambos de 2020. SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 24 de Novembro de 2020. A SECRETÁRIA   Ana Maria da Silva Sousa e Silva LER MAIS
20-11-2020 9.ª Reunião Ordinária da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros COMUNICADO DE IMPRENSA   A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 20 de Novembro de 2020, a sua 9ª Reunião Ordinária na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República (ex-CDI), sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo. Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei que define o regime jurídico aplicável à utilização de técnicas de reprodução humana medicamente assistida, com vista a pôr termo ou, no limite, minimizar as carências emocionais e afectivas de muitas famílias angolanas com infertilidade e dificuldades de procriação, evitando-se, deste modo, que casais com essa condição sejam evacuados para o exterior do País, com todos os custos económico-financeiros daí decorrentes. A Comissão para a Política Social fez uma primeira apreciação do Regulamento Eleitoral das Associações Desportivas Angolanas, instrumento jurídico que estabelece as regras estruturantes de eleição dos órgãos sociais das associações desportivas angolanas, em obediência aos princípios gerais do desporto angolano previstos na Lei do Desporto. No âmbito deste diploma, os órgãos sociais das associações desportivas serão eleitos por sufrágio igual, directo, secreto e periódico. No quadro do processo de adequação da administração indirecta do Estado à actual realidade económica, política e social do País, a Comissão para a Política Social, apreciou os estatutos orgânicos dos seguintes Institutos e Serviços:    Instituto Nacional de Educação Especial; ·        Instituto Nacional de Formação de Quadros; ·        Comissão Nacional da República de Angola para UNESCO.   Na mesma ocasião, foi apreciado um diploma que visa a criação do Instituto Nacional de Avaliação e Desenvolvimento da Educação (INADE), entidade que se constituirá num instrumento de coordenação de estudos relativos à avaliação do sistema de educação e ensino, gestão curricular, execução de políticas educativas, inovação e garantia da qualidade, bem como à promoção de modalidades diferenciadas de educação. A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros foi informada sobre o Relatório de Implementação da primeira e segunda fase da Campanha de Vacinação Integrada Pólio, Sarampo/Rubéola e Vitamina A. Apesar dos constrangimentos da pandemia da Covid-19 foi possível realizar duas fases da campanha, tendo alcançado um universo de três/quartos da população de cinco milhões de crianças estimadas, sob medidas de biossegurança. A Comissão enalteceu o esforço do Executivo que continuará a prestar todo o apoio para a realização da terceira fase da campanha, cujos resultados se repercutirão na melhoria da saúde das crianças no País.  A Comissão congratulou-se igualmente com a participação dos Governos Provinciais, Administrações Municipais, Autoridades Tradicionais, líderes religiosos e a sociedade civil, bem como os tradicionais parceiros do Governo, nomeadamente a OMS, UNICEF, GAVI. Finalmente, a Comissão para a Política Social foi informada sobre a Criação da Comissão Multissectorial encarregue de preparar as condições para a realização do Fórum Pan-africano para a Cultura de Paz em África, em Articulação com a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e a União Africana (UA).   SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 20 de Novembro de 2020.   A SECRETÁRIA  Ana Maria da Silva Sousa e Silva LER MAIS
26-10-2020 8.ª Reunião Ordinária da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros COMUNICADO DE IMPRENSA   A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 26 de Outubro de 2020, a sua 8ª Reunião Ordinária na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República (ex-CDI), sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo. Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou um diploma que estabelece o quadro normativo sobre o processo de licenciamento e fiscalização dos Estabelecimentos Crematórios. Com a aprovação do presente instrumento jurídico, o País passará a dispor de normas específicas sobre o exercício da actividade crematória, possibilitando que os cidadãos nacionais e estrangeiros que adiram a essa prática o façam em locais próprios, evitando-se a afectação do meio ambiente e possíveis fontes de infecção, sobretudo quando a morte tenha sido causada por doenças infecciosas e calamidades. Ainda nesta reunião, a Comissão para a Política Social, apreciou o Regulamento de Registo de Medicamentos, diploma que regula o registo de medicamentos de uso humano, de fabrico local ou importado e a respectiva emissão do Certificado de Autorização de Introdução no mercado nacional. Pretende-se, com essa iniciativa legislativa, regular o exercício da actividade do mercado farmacêutico, tornando-o mais competitivo, minimizando, deste modo, a concorrência desleal entre os diversos intervenientes da cadeia de logística de medicamentos e melhorando o ambiente de negócios, factor fundamental na atracção de investimento para o desenvolvimento da indústria farmacêutica local. A implementação deste diploma permitirá ainda a comercialização, em Angola, de medicamentos com qualidade, segurança e eficácia comprovadas e o aumento da confiança da população nos serviços públicos e privados de saúde, no que respeita à assistência medicamentosa. No âmbito do processo de adequação da Administração Indirecta do Estado, à nova dinâmica normativa e administrativa do País, a Comissão para a Política Social apreciou os estatutos orgânicos das seguintes instituições públicas:    ·        Comissão Nacional da República de Angola para a UNESCO; ·        Instituto Nacional de Educação Especial; ·     Instituto Nacional de Avaliação e Desenvolvimento da Educação; ·        Instituto Nacional de Formação de Quadros; ·        Arquivo Nacional de Angola; ·        Instituto de Fomento Turístico; e ·        Instituto Nacional do Património Cultural;   Ainda no mesmo âmbito, a Comissão para a Política Social apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que cria a Agência Nacional de Sustentabilidade Ambiental, órgão que tem como objecto principal regular e assegurar a execução das políticas nacionais do ambiente e acções de sustentabilidade transversais a todos os domínios com incidência de impacto sobre o ambiente, com particular enfoque no licenciamento, gestão e preservação ambiental e a implantação da economia circular em todo o território nacional. A criação dessa Agência resulta da fusão entre o Instituto Nacional de Gestão Ambiental, a Agência Nacional de Resíduos, a Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais, absorvendo ainda as competências da Unidade de Apoio e Monitoria Ambiental, Auditoria Industrial e Gestão de Derrames e do Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental. A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros foi ainda informada sobre os seguintes assuntos:   ·      Prémio Nacional de Cultura Artes; ·    Proposta de classificação da antiga Base de Guerrilha do Bernó, no Município de Nambuangongo, Província do Bengo e da Praça da Independência, na Província de Luanda, como Sítios de Interesse Histórico Nacional; e ·      Projectos habitacionais socias nas Zonas Rurais.   A realização de projectos habitacionais sociais nas zonas rurais visa dar solução à necessidade habitacional das famílias pobres, vulneráveis e que vivem em situação de grande precariedade, num esforço de inclusão social e habitacional. Finalmente, a Comissão para a Política Social exorta a população no sentido da ordem, disciplina e respeito pelas normas e orientações dimanados dos órgãos competentes, de forma particular das autoridades sanitárias, reafirmando a disposição do Governo em manter um clima de diálogo permanente com a sociedade civil e demais parceiros sociais, num espírito de colaboração e de responsabilidade para a defesa do bem comum e a preservação da saúde e da segurança públicas.   SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 26 de Outubro de 2020.   A SECRETÁRIA, Ana Maria da Silva Sousa e Silva LER MAIS
23-10-2020 10.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros   COMUNICADO DE IMPRENSA   A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 22 de Outubro de 2020, a sua 10ª Reunião Ordinária, no Salão Nobre do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. Nesta reunião, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou a Conta Geral do Estado, referente ao Exercício Fiscal de 2019, documento que apresenta fluxos orçamentais e financeiros e as variações patrimoniais ocorridas durante o exercício em referência, bem como a situação financeira e patrimonial do Estado no final do ano, tendo considerado que houve, de uma maneira geral, melhoria da qualidade da informação contida no documento, tendo em conta as melhores práticas de reporte financeiro na contabilidade para o sector público. No âmbito da revisão do quadro normativo que serve de base para o funcionamento do sector de seguros, a Comissão Económica apreciou as seguintes propostas de diplomas: - Lei Geral da Actividade Seguradora e Resseguradora, diploma que actualiza o quadro normativo do sector dos seguros, tendo em conta o actual estado de desenvolvimento da economia nacional e atende as orientações da Associação Internacional do Comité de Seguros, Valores Mobiliários e Instituições Financeiras Não-Bancárias da Africa Austral (CISNA), que determinam que a regulação do mercado de seguros deve assumir como objectivos centrais a promoção da sã concorrência, a protecção dos tomadores de seguros, a promoção da estabilidade e o regular funcionamento do mercado, assim como a prevenção do risco sistémico. - Com a aprovação deste diploma o Executivo pretende regular, entre outras, as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora, as medidas de recuperação e liquidação de empresas de seguros e resseguros em situação financeira difícil, o regime de supervisão e regulação, em que se destaca o papel preponderante do Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora e o regime sancionatório aplicável à actividade seguradora. - Lei do Regime Processual Aplicável aos Crimes Especiais do Sector Segurador e dos Fundos de Pensões e às Transgressões Cujo Processamento Compete ao Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora, diploma que tem por objecto a definição dos actos e formalismos para a tramitação processual dos crimes especiais do sector de seguros e dos fundos de pensões, bem como das transgressões cujo processamento compete ao organismo de supervisão da actividade seguradora. - Este diploma procura dar um tratamento autónomo a este regime, com vista a colmatar as lacunas actualmente existentes na atribuição de competências para o processamento das transgressões, aplicação das multas, das sanções acessórias, bem como para a instrução do processo, na eventualidade de o arguido não se conformar com a decisão proferida pelo Organismo de Supervisão da Actividade Seguradora, tendo por pressuposto a apresentação do recurso por parte do mesmo.  A Comissão Económica aprovou, ao seu nível, o Plano Anual de Desenvolvimento Nacional para 2021, documento que identifica as acções prioritárias (projectos e actividades) a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos que compõem o Sistema Nacional de Planeamento, em todo o território nacional, com vista à materialização das metas estabelecidas em todos os Programas de Acção do PDN 2018-2022, referentes ao ano de 2021. O documento integra 70 Programas de Acção do Plano de Desenvolvimento Nacional de médio e longo prazo, para o período 2018-2022, que serão implementados através de 8.815 acções prioritárias, visando concretizar 345 metas de 182 objectivos, que deverão concorrer para a solução de problemas concretos da sociedade. O Plano Anual de Desenvolvimento Nacional para 2021, constitui a base programática para o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2021. A Comissão Económica aprovou o Regulamento da Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento, diploma que consagra os procedimentos administrativos de elaboração, execução, monitorização, avaliação e revisão dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento, bem como os modelos de estruturação dos documentos que conformam os mesmos, concretizando-se, deste modo, os detalhes operacionais dos mecanismos definidos na referida Lei de Bases e assegurando-se maior eficácia e efectividade ao Planeamento. No domínio das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou a Programação Financeira do Tesouro Nacional referente ao IV Trimestre de 2020, instrumento de gestão financeira onde estão apresentados os pressupostos da receita para o período em referência, a projecção das entradas de recursos, os fluxos de pagamentos, as operações financeiras com incidência directa e indirecta de tesouraria e uma breve abordagem sobre os riscos à sua execução. Ainda no mesmo domínio, foi aprovado o Relatório de Balanço de Execução do Plano de Caixa do Tesouro Nacional, referente ao mês de Agosto do ano em curso, documento que apresenta o desempenho dos principais indicadores que estiveram na base da sua elaboração, os fluxos de entrada e saída de recursos e a execução da despesa, com e sem incidência de tesouraria, no período em referência. Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros tomou conhecimento do memorando sobre os Programas do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, que passarão a ser monitorizados pela Unidade de Monitorização e Acompanhamento dos Projectos Estruturantes (UMAPE). Neste documento estão elencados os programas e projectos estruturantes, com impacto nacional ou local, cujo acompanhamento pela UMAPE permitirá dispor, em tempo oportuno, de informações sobre o seu estado de execução física e financeira, de modo que se corrijam tempestivamente os desvios observados.   Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 22 de Outubro de 2020.-   A SECRETÁRIA Ana Maria da Silva Sousa e Silva   LER MAIS