Decreto Presidencial N.º 111/19 de 16 de Abril - Procede a alteração do N.º 5 do artigo 40.º do Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Presidencial 35717, de 28 de Dezembro.-
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  • 22-01-2025

Decreto Presidencial N.º 36/18, de 9 de Fevereiro - Aprova o Regulamento do Conselho de Governação Local.
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  • 22-01-2025

Decreto Presidencial N.º 17/21 de 18 de Janeiro - Aprova o Regimento de Organização e Funcionamento do Conselho Nacional de Concertação Social
  • Legislação
  • 22-01-2025

Decreto Presidencial n.º211/19, de 11 de Setembro - Aprova a alteração do N.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do Conselho de Governação Local aprovado pelo Decreto Presidencial 3618 de 9 de Fevereiro
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  • 22-01-2025

1.ª Sessão Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros.pdf
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  • 21-01-2025