COMUNICADO DE IMPRENSA
A Comissão Económica do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 31 de Janeiro de 2023, a sua 1ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta reunião, a Comissão Económica aprovou um Decreto Presidencial que cria a Comissão Nacional de Negociações Comerciais (CNNC), órgão encarregue de conduzir as negociações comerciais bilaterais e multilaterais, analisar os acordos de que Angola seja parte e garantir o fortalecimento institucional a nível nacional e sub-regional em matéria de negociações comerciais.
Com a criação desta Comissão, o Executivo passa a contar com um ente multissectorial, composto por quadros técnicos especializados e multidisciplinares, capazes de apoiar a participação de Angola na Zona de Comércio Livre da SADC e na Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), bem como na implementação efectiva e vantajosa dos acordos comerciais bilaterais e outros, com tratamento preferencial com os parceiros comerciais, maximizando o proveito das oportunidades inerentes à progressiva e recíproca liberalização comercial.
A Comissão Económica aprovou, relativamente ao Programa de Apoio ao Crédito (PAC), o Relatório de Balanço e Perspectivas para 2023, documento que apresenta o ponto de situação da operacionalização da linha de financiamento desse Programa, em 2022, bem como a proposta de continuidade do mesmo para o presente exercício económico, destacando que, inicialmente, foram disponibilizados 41 mil milhões de Kwanzas para financiar 1000 projectos, sendo 700 (70%) de âmbito empresarial e 300 (30%) inerentes à cooperativas, mas a forte procura pelo crédito bancário obrigou a aprovação de um valor adicional de 20 mil milhões de Kwanzas, passando a contemplar 1487 projectos, mantendo-se a proporção anterior (70% para as empresas e 30% para as cooperativas).
Em termos sectoriais, a Agricultura comanda a lista dos projectos aprovados com 723, seguida do Comércio e Distribuição com 463 e da Indústria Transformadora com 158 projectos.
Considerando a forte procura de crédito verificada até ao momento, e que se espera vir a aumentar, tendo em conta a falta de alternativas no mercado bancário de fácil acesso e de baixo custo, o Executivo vai dar continuidade ao PAC, em 2023, financiando novos projectos de investimento, com vista a intensificar e acelerar o processo de diversificação da economia, em curso no País.
Na reunião de hoje, a Comissão Económica aprovou a Estratégia Nacional e Linhas Gerais do Plano de Acção para Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, documento que define a orientação estratégica e de coordenação nacional para a implementação de medidas de natureza preventiva e repressiva de combate aos fenómenos nele referidos, visando proteger a estabilidade e integridade do sistema financeiro, a segurança interna do País e promover um desenvolvimento económico sustentável.
A Comissão Económica aprovou um diploma que define o procedimento de cobrança e destino das multas resultantes das contravenções cometidas no âmbito da formação e execução dos Contratos Públicos, garantindo, assim, maior eficácia, eficiência e aplicabilidade prática da Lei da Contratação Pública.
Relativamente às finanças públicas, a Comissão Económica aprovou a Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao I Trimestre de 2023, documento que contém as projecções das entradas e saídas de recursos financeiros no período em referência, os pressupostos da receita, as operações com incidência directa e indirecta de tesouraria, bem como as operações financeiras e uma abordagem sobre os riscos à sua execução.
Finalmente, a Comissão Económica do Conselho de Ministros foi informada sobre os seguintes documentos do Banco Nacional de Angola:
§ Proposta de Alteração do Aviso sobre Invisíveis Correntes Particulares, instrumento que estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais por pessoas singulares, residentes e não residentes cambiais, reforçando o conceito de capacidade financeira do cliente como limite para as suas operações cambiais, consoante a finalidade da operação, independentemente do instrumento de pagamento utilizado.
A proposta de diploma em apreço visa conferir maior flexibilidade na realização de operações cambiais por pessoas singulares e uma maior responsabilidade por parte das Instituições Financeiras intermediárias das operações, tendo em atenção a prevenção do branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa;
§ Proposta de Aviso sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Mineiro, instrumento que alarga e actualiza as normas para regular as operações cambiais das entidades com actividade no sector, visando uma maior competitividade na atracção de investimento nacional e estrangeiro directo, no sector mineiro, assim como o crescimento e desenvolvimento do mesmo.
SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 31 de Janeiro de 2023.
