Os deputados da Assembleia Nacional aprovaram nesta quinta-feira, por unanimidade, o Regime do Imposta sobre o Valor Acrescentado Aplicável aos Investidores Petrolíferos na Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás, na 4.ª Reunião Plenária Ordinária da II Legislativa da V legislatura.

Com a aprovação do novo quadro jurídico, a pedido  do Presidente da República, Titular do Poder executivo, vai possibilitar ao Estado arrecadar receitas a partir do pagamento de impostos directos aplicáveis a todos os intervenientes da cadeia do projecto NCG, promover o desenvolvimento das reservas de gás não associado do país e criar um mercado doméstico de gás natural para fornecimento de gás para projectos de interesse público existentes e a definir pelo Estado angolano, tal como espelha o Relatório Parecer Conjunto.

De acordo com o Relatório, o sim da Assembleia Nacional, vai permitir com que a implementação do Projecto Novo Consórcio de Gás (NCG) sujeita-se à verificação de condições suspensivas, como a aprovação de um regime fiscal diferenciado, que determine que, o IVA seja aplicável num regime especial para o sector Petrolífero.

Estima-se que a aprovação do novo quadro jurídico fará com que o investimento produza mais benefícios e possibilite ao Estado arrecadar receitas a partir do pagamento de impostos directos aplicáveis a todos os intervenientes da cadeia do projecto NCG. Vai permitir, igualmente, a promoção do desenvolvimento das reservas de gás não associado do país e a criação de um mercado doméstico de gás natural que servirá para planos de interesse público existentes, a definir pelo Executivo.

Fonte: Jornal de Angola.