COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 08 de Maio de 2024, a sua 2ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Dalva Maurícia Calombo Ringote Allen, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social apreciou um Projecto de Decreto Presidencial que visa aprovar a fusão entre o Instituto Angolano do Cinema e do Audiovisual (IACA) e o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas (INIC), dando lugar à criação da Agência Nacional das Indústrias Culturais (ANICC), instituição que terá por objecto principal regular, fiscalizar e controlar a política nacional de fomento, apoio e desenvolvimento das Indústrias Culturais e Criativas e, em particular do livro, do disco e do artesanato, assim como a promoção da leitura, edição de obras cuja natureza se revele de interesse cultural e de grande alcance social, tendo, ainda, a missão de conceber e implementar a estratégia do Estado em relação à actividade cinematográfica e audiovisual.

No domínio dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, a Comissão para a Política Social apreciou um projecto de diploma que reajusta as pensões atribuídas em Regime Especial aos Antigos Combatentes e Deficientes de Guerra, bem como aos familiares de combatente tombado ou perecido, face à actualização salarial da função pública, de acordo com a inflação esperada, garantindo, desta forma, melhor dignidade e qualidade de vida aos mesmos.

No sector do Ambiente, a Comissão para a Política Social apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que estabelece o Regime de Carreiras dos Funcionários e Agentes de Fiscalização das Áreas de Conservação

Ambiental, com vista a dignificar e valorizar a actividade dos respectivos profissionais, garantindo, deste modo, o bom funcionamento dos serviços de fiscalização das Áreas de Conservação Ambiental.

Finalmente, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros foi informada sobre o Relatório de Balanço das Actividades Desenvolvidas pelo Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, durante o Ano de 2023, no âmbito das suas atribuições.

De acordo com o documento, durante o ano em referência, a sua intervenção social centrou-se na criação de condições para a integração social e económica das crianças, dos idosos, das pessoas com deficiência, da mulher no meio rural, das vítimas de violência, dos refugiados e de outros grupos socialmente vulneráveis, por via da concepção de políticas específicas, criação de uma base legal adequada e implementação de programas e projectos.

Em termos de realizações o Relatório realça que foram cadastrados e atribuídos benefícios sociais à famílias, em todo o País, garantida a protecção social à crianças vulneráveis e pessoas com deficiência, estes últimos através do apoio com meios de locomoção e ajudas técnicas diversas, bem como foram apoiados e protegidos vários idosos em situação de extrema vulnerabilidade, quer por via dos lares de acolhimento de idosos, quer por via de apoios com bens alimentares e não alimentares nas respectivas comunidades.

O documento conclui referindo que a acção governativa, no domínio da assistência às populações vulneráveis, tem sido complementada com a intervenção das diferentes instituições da Sociedade Civil Organizada e Organizações Não-Governamentais, que realizam acções sócio-assistenciais a estes grupos, acrescentando que neste sentido da complementaridade das acções entre o Estado e a Sociedade Civil, o Executivo tem vindo a prestar apoio financeiro a reconhecidas Associações de Utilidade Pública, que implementam as suas acções nos domínios do género, da acção social e inclusão produtiva dos grupos vulneráveis.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 08 de Maio de 2024.