COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 26 de Julho de 2024, a sua 7.ª Sessão Ordinária, na sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, diploma que institucionaliza o Cofre Geral dos Tribunais e aprova o respectivo regulamento, visando a solidificação da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais da Jurisdição Comum e da Procuradoria-Geral da República, bem como a reforma da sua gestão financeira e sustentabilidade dos recursos, para uma eficaz e eficiente administração dos meios materiais e humanos à sua disposição.

O Conselho de Ministros apreciou, também, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de revisão dos seguintes diplomas:

• Lei da Provedoria de Justiça, instrumento jurídico que visa adequar a actual lei às alterações introduzidas pela Lei de Revisão Constitucional e pela legislação nacional e internacional em relação ao papel do Provedor de Justiça.
• Lei de Alteração à Lei Geral de Electricidade, que tem como objectivos, entre outros, (i) a eliminação de barreiras legais à iniciativa privada, no domínio da actividade de transporte de energia eléctrica, estimular as concessões privadas de produção de energia no Sector Empresarial Público, bem como a produção independente de energia, permitindo a criação de contratos bilaterais de aquisição de energia entre produtores e utilizadores, em especial, as indústrias de consumo intensivo de energia; (ii) propiciar as condições necessárias à concorrência e competitividade entre os diferentes concessionários, a nível das cadeias de transmissão e de produção de energia eléctrica, contribuindo para transparência do mercado; (iii) viabilizar investimentos privados, com vista à rápida expansão da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica e interligação da rede nacional com os países vizinhos das regiões Austral e Central, no quadro da integração do comércio internacional de electricidade.

No Sector dos Transportes, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece os princípios e as regras fundamentais a observar no registo de instalações de armazenagem, com vista a assegurar a eficácia da sua coordenação com as actividades transportadoras, a harmonização, organização e o funcionamento eficaz dos respectivos mercados, assim como obter informações que permitam dar suporte ao planeamento de políticas públicas e possibilitar o fácil acesso aos produtores, de forma a promover o desenvolvimento do País.

No domínio das florestas, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento de Caça e Gestão Sustentável da Fauna Selvagem, diploma que regulamenta a Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem e que tem por objecto estabelecer as normas sobre o exercício da actividade de caça, bem como regulamentar a gestão e o uso sustentável dos recursos faunísticos nos seus ecossistemas, tendo em consideração a dimensão ambiental, económica, social e cultural.

Também no domínio das florestas, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto que cria o Conselho Nacional de Protecção de Florestas e Fauna Selvagem e aprova o respectivo Regulamento, sendo o Conselho um Órgão de consulta do Titular do Poder Executivo, que visa assegurar a participação dos actores sociais interessados na gestão participativa das florestas e da fauna selvagem e contribuir para a coordenação institucional na preparação de decisões, em especial de ordenamento florestal e faunístico, relativas à protecção de florestas e fauna selvagem.

No Sector das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que estabelece as regras e os procedimentos relativos à configuração, atribuição, transmissão e extinção do Número de Identificação Predial (NIP), bem como os modelos de Certidão de Inscrição e de Alteração de Dados Cadastrais dos Prédios Urbanos e Rústicos.

No domínio dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou dois diplomas que proíbem a exportação dos minerais "Quartzo e Gesso”, com o objectivo de estabelecer políticas para que os recursos minerais explorados no País sejam preferencialmente transformados antes da sua exportação, visando potencializar a indústria transformadora, gerar emprego, promover a transferência de competências para a indústria nacional e garantir receitas para o Estado.

Ainda no mesmo domínio, foi aprovado, no âmbito do Projecto de Simplificação de Procedimentos da Administração Pública, um diploma que prevê medidas concretas de Simplificação do licenciamento da actividade de Comercialização de Gás Butano, que consistem na eliminação de 4 (quatro) dos 11 (onze) requisitos exigidos actualmente no acto de obtenção da licença para a venda de gás butano, nomeadamente, a Certidão de Registo Comercial, o Certificado de Registo Criminal, o Número de Identificação Fiscal e o Certificado de Registo Estatístico, bem como o alargamento para 5 (cinco) anos, do prazo de validade da licença para a venda de gás butano.

Finalmente, no quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos de cooperação:

• Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Malawi, visando estabelecer os termos e condições gerais para a cooperação económica, técnica, científica, cultural e política entre os dois países;
• Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, sobre a Constituição e as Condições do Funcionamento dos Centros Informativo-Culturais;
• Acordo por Trocas de Notas entre o Governo da República de Angola e o Governo do Japão, sobre Isenção de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos;
• Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça do Reino de Marrocos, instrumento jurídico que tem como objectivo impulsionar a cooperação entre as Partes no domínio da Justiça, na esfera das suas competências e em concordância com os ditames do direito interno e os compromissos internacionais dos respectivos Estados;
• Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola (Academia Diplomática Venâncio de Moura) e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Cooperação Africana e dos Marroquinos Residentes no Estrangeiro (Academia Marroquina de Estudos Diplomáticos);
• Memorando de Entendimento entre a Academia Diplomática Venâncio de Moura do Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e a Academia do Serviço Externo do Ministério de Negócios Estrangeiros e da Diáspora da República do Quénia;
• Memorando de Entendimento entre a Academia Diplomática Venâncio de Moura do Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Centro Internacional de Treinamento em Manutenção da Paz Kofi Annan da República do Gana.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 26 de Julho de 2024.