COMUNICADO DE IMPRENSA
O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 26 de Julho de 2023, a sua 6ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, uma Proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a criar um Sistema de Protecção Social Obrigatório para o Serviço de Informações e Segurança do Estado, atendendo a sua especificidade.
Também para envio à Assembleia Nacional, o Conselho de Ministros apreciou as seguintes propostas de diplomas:
•Lei que altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), através da introdução de ajustes substanciais, visando conferir maior flexibilidade, eficiência e justiça ao referido imposto, tanto para os contribuintes, no processo de liquidação, declaração, pagamento e do reembolso dos créditos do IVA, como para a Administração Tributária, no âmbito do controlo e fiscalização do imposto.
Dentre as alterações efectuadas no diploma destacam-se a redução da taxa de IVA dos bens alimentares, até agora tributados a 14% para 7%, o alargamento do âmbito de aplicação do regime simplificado para abarcar as operações isentas e eliminar a aplicação dos 7% do Imposto de Selo, a clarificação de algumas isenções, mormente, as referentes aos bens médicos, livros, operações assimiladas, regime especial aduaneiro e as que decorrem de acordos internacionais, entre outros aspectos.
•Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à actividade de mineração de criptomoedas e de outros activos virtuais, em todo o território nacional, com vista a garantir um ambiente de certeza e segurança jurídicas alinhado aos padrões internacionais, no âmbito da prevenção, mitigação e repressão de práticas associadas a crimes contra o ambiente, segurança energética nacional, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, delimitar a circulação de moedas virtuais não emitidas por Bancos Centrais, bem como proibir as actividades de mineração de criptomoedas.
O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo – Angola 2050, documento que reflecte a visão futura do País, contemplando diferentes cenários de crescimento económico e social e a definição de metas globais e sectoriais.
A Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo – Angola 2050 substitui a Estratégia de Longo Prazo "Angola 2025”, devido à necessidade de alinhamento com os compromissos internacionais assumidos no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas e da Agenda 2063 da União Africana, bem como da harmonização do horizonte temporal, elemento preponderante para a execução das políticas de médio prazo e do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023 – 2027.
De referir que a elaboração deste instrumento fundamental do Sistema Nacional de Planeamento, resultou de um esforço conjunto de instituições nacionais e internacionais, incluindo a sociedade civil nacional, a academia, o sector privado e instituições a nível central e local do Estado, bem como as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
No domínio da gestão das finanças públicas, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que contém as instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024, documento que estabelece os princípios, as regras e os procedimentos a observar em todos os Órgãos do Sistema Orçamental, ou seja, pelas Unidades Orçamentais e Órgãos Dependentes, no processo de preparação e elaboração da proposta de Lei daquele instrumento de gestão do Executivo para o próximo ano, bem como do Quadro de Despesa de Médio Prazo para o período 2023-2027.
Relativamente ao Sector da Indústria e Comércio, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Comercial, diploma que estabelece as condições e os procedimentos para o licenciamento do exercício desta actividade, unificando-se, deste modo, os regimes dispersos actualmente existentes e consagrando um procedimento de acesso e exploração de actividades comerciais e de prestação de serviços simplificado pelos órgãos locais.
Ainda no Sector da Indústria e Comércio, foi aprovado o Regulamento sobre o Licenciamento do Exercício da Actividade Industrial, diploma que estabelece as regras que devem ser observadas no processo de apreciação e aprovação dos projectos e licenciamento de actividades e instalações industriais, bem como os critérios para atribuição do Alvará de Licença Industrial, garantindo, assim, a protecção do ambiente, o correcto ordenamento industrial, a segurança e a saúde nos estabelecimentos industriais e a qualidade dos bens industriais nacionais, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.
Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou, no quadro da politica externa, o Acordo sobre a Agência de Facilitação do Transporte de Trânsito do Corredor do Lobito entre os Governos da República de Angola, da República Democrática do Congo e da República da Zâmbia, instrumento de cooperação bilateral que irá permitir os países sem acesso ao oceano fazerem circular as suas mercadorias ao longo do corredor do Lobito, utilizando as infra-estruturas portuárias e ferroviárias existentes, sem que haja constrangimentos ao nível da circulação, resultando em ganhos para o nosso País, com o aumento de receitas aduaneiras e as inerentes às portuárias.
O Conselho de Ministros aprovou, também, no quadro da política externa e para envio à Assembleia Nacional, os seguintes instrumentos bilaterais de cooperação:
•Resolução que aprova a Declaração sobre o Desenvolvimento e Potenciamento da Juventude na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral – SADC.
•Resolução que aprova, para Ractificação, o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral – SADC sobre a Saúde;
•Resolução que aprova, para Ractificação, o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral – SADC sobre o Sector Mineiro;
•Resolução que aprova, para Ractificação, o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral – SADC sobre Controlo de Armas de Fogos, Munições e de outro Material Conexo;
•Resolução que aprova, para Ractificação, o Protocolo da Comunidade sobre o Desenvolvimento do Turismo na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral – SADC;
•Resolução que aprova, para Ractificação, o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral – SADC sobre Estatística;
• Resolução que aprova, para Ractificação, o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral – SADC sobre as Pescas.
Ainda no quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos bilaterais de cooperação:
•Protocolo de Cooperação entre o Instituto Geológico de Angola e a State Agency Council Superior for Scientific Investigations, MP. (CSIC) do Reino de Espanha, no domínio Geológico;
•Memorando de Entendimento entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da República da Zâmbia.
Finalmente, o Conselho de Ministros apreciou e recomendou a aprovação do diploma que cria o Prémio Melhor Município de Angola e respectivo Regulamento, com vista a incentivar a concorrência saudável entre os Municípios na dinamização de acções que concorram para satisfação das necessidades das populações e promovam o desenvolvimento local.
GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 26 de Julho de 2023.
