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HINO 50 ANOS DE INDEPENDÊNCIA NACIONAL DE ANGOLA

Governo 07-01-2026
Alienação da participação do Estado gera postos de trabalho e reforça apoio ao sector Petrolífero

O Presidente da República autorizou a alienação de 60 por cento da participação social que o Estado detém, indirectamente, na Sociedade Porto Amboim Estaleiros Navais Limitada (PAENAL), no Cuanza-Sul, a favor do parceiro estratégico e tecnológico identificado no concurso público lançado em Dezembro de 2023.

De acordo com o Despacho Presidencial, publicado em Diário da República, I Série, n.º 245, de 31 de Dezembro de 2025, a medida visa dinamizar as instalações da PAENAL, “dar suporte às operações do sector petrolífero, gerar postos de trabalho, desenvolver a cadeia de pequenas empresas de apoio aos serviços navais e reduzir as assimetrias regionais”.

O documento sublinha que, devido ao elevado nível de investimento necessário para revitalizar o activo, se tornou imprescindível alienar parte do capital social detido pelo Estado através da Sonangol.

O diploma, ratificado pelo Presidente João Lourenço, refere ainda que o processo anterior de privatização, autorizado pelo Decreto Presidencial n.º 250/19, de 5 de Agosto, não foi concluído “por ter sido deserto o concurso público outrora aberto”.

O despacho esclarece que, no âmbito do concurso realizado pela Sonangol em 19 de Dezembro de 2023, foi identificado um parceiro estratégico e tecnológico para a revitalização das infra-estruturas da PAENAL e para o desenvolvimento de um pólo integrado de operações navais e industriais de apoio ao sector petrolífero, assente num plano de investimento orientado para a sustentabilidade financeira do projecto.

No entanto, em Julho de 2024, a Sonangol anunciou que o consórcio, constituído pelas empresas Mota-Engil, Engenharia e Construção África, S.A., e Mota-Engil Angola, foi o vencedor do concurso para a implementação do projecto de manutenção, reparação e construção naval no estaleiro de Porto Amboim.

Segundo a Sonangol, participaram no concurso quatro empresas, das quais duas foram desclassificadas por não cumprirem com os requisitos estabelecidos.

A proposta apresentada pelo consórcio da Mota-Engil foi considerada a mais vantajosa do ponto de vista técnico e económico para a operacionalização do activo, inserido no programa de privatizações angolano.

O Presidente da República delegou à ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, para em coordenação com o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como proceder à verificação da validade e legalidade de todo o procedimento de alienação das referidas participações sociais.

“As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do despacho serão resolvidas pelo Presidente da República”, lê-se no Despacho Presidencial.

Inaugurada em 2008, a PAENAL foi criada com o objectivo de promover o conteúdo local e reforçar a capacidade da indústria de fabrico em Angola. Inicialmente, a empresa resultou de uma joint venture entre a Sonangol (40 por cento) e a SBM (30 por cento). Em 2010, a sul-coreana DSME integrou a sociedade com uma participação de 30 por cento.

Localizado no município de Porto Amboim, a cerca de 280 quilómetros a Sul de Luanda, o estaleiro ocupa uma área de 27 hectares e constitui um complexo moderno dedicado à fabricação, construção de instalações complexas e prestação de serviços de apoio à indústria petrolífera e de gás offshore, em Angola.

Fonte: Jornal de Angola
Governo 07-01-2026
Parlamento aprova iniciativas legislativas do sector da Defesa e Segurança

O Parlamento apreciou e aprovou, segunda-feira, 5, as iniciativas legislativas do sector da Defesa e Segurança

A tarefa coube à Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, que analisou os relatórios pareceres da proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar, da proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet, assim como da proposta de alteração da lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas.

Segundo uma publicação da Assembleia Nacional no Facebook a reunião foi orientada pela presidente da referida Comissão, deputada Ruth Adriano Mendes.

A proposta de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar pretende adequar o regime jurídico da disciplina militar à Constituição de 2010 e dotar as Forças Armadas Angolanas de um instrumento jurídico moderno e actualizado, capaz de assegurar a hierarquia, a disciplina e a obediência, no seio da Instituição, enquanto pressupostos fundamentais para o cumprimento da missão constitucional de defesa militar do país, explica o documento.

“Já a proposta de alteração da lei n.º 13/18, de 29 de Outubro, Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas visa, fundamentalmente, a conformação de um serviço militar híbrido, isto é, incluir todas as situações relacionadas com a gestão dos efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA) no que se refere ao regime de progressão das carreiras”, acrescenta.

Em análise esteve também a proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet, a qual estabelece o regime jurídico sobre as medidas preventivas e de responsabilização das pessoas pela produção e divulgação de informações falsas na internet, vulgarmente conhecida por fake news no território angolano.

A iniciativa legislativa que incide sobre o domínio do cibercrime vai à discussão, na generalidade, na próxima reunião plenária, prevista para 22 de Janeiro.

Os membros da 2.ª Comissão apreciaram, igualmente, o Relatório de Execução do OGE referente ao III Trimestre de 2025.

De referir que os relatórios pareceres foram aprovados por unanimidade com 17 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Fonte: Jornal de Angola
Governo 06-01-2026
PR João Lourenço aponta novos caminhos para a paz definitiva no Leste da RDC

Novas propostas de solução para a paz no Leste da República Democrática do Congo (RDC), cujo teor não foi divulgado, foram apresentadas, segunda-feira, em Luanda, pelo Presidente João Lourenço ao homólogo da RDC, Félix Tshisekedi, durante um breve encontro de trabalho entre os dois líderes no Palácio da Cidade Alta, em Luanda.

Félix Tshisekedi, que chegou à capital angolana ao princípio da tarde, avançou aos jornalistas, no final do encontro, que as referidas propostas são interessantes e podem fazer toda a diferença no processo de busca pela paz definitiva no Leste da RDC.

"Tive uma conversa muito boa com o Senhor Presidente e o Presidente, como homem de iniciativas, deu-me algumas propostas de paz que prefiro não dizer ainda agora, mas dizer que tivemos uma conversa muito boa", assinalou o Chefe de Estado da RDC, tendo avançado que a conversa mantida com João Lourenço girou em torno de temas ligados à situação secundária no Leste da RDC.

As iniciativas apresentadas pelo Presidente João Lourenço, actual líder em exercício da União Africana (UA), não saem do quadro dos acordos de Washington e de Doha, mas os deixam ainda mais reforçados, tal como assegurou Félix Tshisekedi.

"Que não o acusem de querer tomar alguma iniciativa que saia do quadro de Washington e de Doha, mas, sim, o Presidente quer, simplesmente, reforçar e dar mais algumas saídas, seguindo essas iniciativas que já foram tomadas", esclareceu o estadista da RDC.

Apesar das várias iniciativas para se levar a paz àquela região da RDC, Félix Tshisekedi deu a conhecer que a guerra ainda continua por lá. Esta é a segunda visita de trabalho de Félix Tshisekedi a Angola, em menos de três meses, depois da assinatura dos Acordos de Washington, mediado pelos Estados Unidos da América, e testemunhado, entre outras personalidades africanas, pelo estadista angolano, na sua qualidade de Presidente em exercício da UA. O referido acordo, assinado pelos Presidentes Félix Tshisekedi e Paul Kagame, no dia 4 de Dezembro do ano passado, teve como finalidade colocar fim à guerra naquela região, que continua debaixo de uma crise de paz e segurança que já se arrasta há muitos anos. Ao intervir no acto de assinatura dos Acordos de Washington, João Lourenço lamentou o facto de aquele conflito, que disse durar há mais de três décadas, estar a dividir dois países vizinhos e irmãos, que se deviam dar bem, mas que, por razões de vária ordem, têm vindo a confrontar-se ao longo de todos esses anos, com pesadas consequências, quer para as populações de ambos os países, quer para as respectivas economias.

O líder em exercício da União Africana ressaltou, naquela ocasião, que a Região dos Grandes Lagos, onde se situa a RDC, é das mais ricas do mundo. “É enormemente rica em recursos hídricos, terras aráveis, florestas, recur- sos minerais, que estão no subsolo, mas, sobretudo, rico pelas suas gentes, com um potencial muito grande para desenvolver aquela região de África, que pode catapultar o desenvolvimento de outras regiões igualmente do nosso continente”, salientou João Lourenço na altura.

Tendo em conta o mau momento por que atravessa o mundo neste momento, no que diz respeito às crises energética e alimentar, o Presidente da União Africana referiu que o continente africano, em geral, e a Região dos Grandes Lagos, em particular, apresenta um potencial que pode contribuir, consideravelmente, para a resolução dessas duas grandes crises, não apenas para o continente africano, mas para o mundo.

Em termos de agricultura, João Lourenço lembrou que o continente africano é rico em terras aráveis e detentor de um índice de chuvas bastante regular e abundante, propício para a prática da agricultura naquelas regiões para alimentar o continente. “E nada disso tem sido possível fazer ao longo de décadas, devido a este conflito que não tem sentido”, acentuou o Chefe de Estado angolano, depois da assinatura dos Acordos de Washington, onde marcou presença a convite das autoridades norte-americanas.

João Lourenço foi, por muito tempo, medianeiro deste conflito, por indicação da União Africana, tendo cessado a referida missão devido à sua ascensão a Presidente em exercício da União Africana.

A crise de paz e segurança no Leste da República Democrática do Congo afectou as relações entre aquele país e o vizinho Rwanda, que passaram a acusar-se mutuamente de apoiar a insurreição militar para desestabilizar um e outro, com Kinshasa a denunciar suposto apoio militar de Kigali ao grupo rebelde M23, acusação rejeitada pelo Rwanda.

Crise de paz e segurança na RDC já dura há vários anos
O Leste da República Democrática do Congo tem- se mostrado instável desde o afluxo de refugiados da Guerra Civil do Rwanda durante a década de 1990, levando a múltiplos conflitos nas três décadas seguintes, envolvendo vários grupos armados.

Os conflitos nessa região causaram a morte de milhões de congoleses e o deslocamento de mais de sete mi- lhões de pessoas como refugiados, com a ONU a descrever a situação como "uma das crises humanitárias mais prolongadas, complexas e graves da Terra".

O conflito entre ambos os países começou em 2022, com o ressurgimento do grupo rebelde Movimento 23 de Março (M23) no Leste da RDC, após vários anos de dormência desde a rebelião do M23 em 2012-2013. Consta que o grupo recebeu amplo apoio militar do Rwanda, embora o Governo rwandês negue.

No início de 2025, o M23 capturou um grande território no Leste da RDC, incluindo as principais cidades de Goma e Bukavu, as capitais provinciais de Kivu do Norte e Kivu do Sul. A ofensiva foi descrita como a maior escalada desde que o M23 ocupou Goma em 2012 e levou o conflito a ser comparado à Primeira e Segunda Guerras do Congo das décadas de 1990 e início dos anos 2000.

De acordo com a ONU, no final de 2024, as Forças de Defesa do Rwanda mobilizaram até 4 mil soldados para ajudar o M23 na sua campanha contra o Exército congolês.

O contributo de Angola para a pacificação do continente africano, em especial da região dos Grandes Lagos, já mereceu, mais de uma vez, o reconhecimento das Nações Unidas, dados os resultados conseguidos. Um dos reconhecimentos foi expresso pelo enviado especial de António Guterres para os Grandes Lagos, Huang Xia, numa das suas deslocações a Luanda. O diplomata chinês ao serviço das Nações Unidas destacou as várias abordagens desenvolvidas por Angola no quadro das crises existentes em África, sobretudo a que assola a parte Leste da República Democrática do Congo.

Fonte: Jornal de Angola

scm.gov.ao Ministra, Secretária do Conselho de Ministros

Ana Maria da Silva Sousa e Silva



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