Secretariado do Conselho de Ministros

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 17 de Março de 2026, a sua 2.ª Reunião Ordinária, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, sob orientação da Ministra de Estado para a Área Social, Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Na reunião de hoje, a Comissão para a Política Social efectou uma primeira abordagem do Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico sobre as Actividades de Inspecção e Supervisão Pedagógica às Instituições de Educação e Ensino, diploma que estabelece as normas e os procedimentos para a realização das actividades acima referidas, definindo os critérios para o exercício das funções de inspector e de supervisor pedagógico, tendo recomendado a sua melhoria, para posterior apreciação.

No domínio do Desporto, a Comissão para a Política Social, apreciou os seguintes diplomas:

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento do Prémio Nacional do Desporto, diploma que estabelece a organização, as regras, as competências, os critérios e os procedimentos para a atribuição do Prémio Nacional do Desporto, reforçando a credibilidade, a imparcialidade e a eficácia do processo de reconhecimento;

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico dos Contratos – Programa Desportivos, diploma que visa regular a celebração, execução, acompanhamento e avaliação dos contratos firmados entre o Estado e as entidades desportivas, com vista à prossecução de fins de interesse público desportivo. A Comissão para a Política Social considerou o projecto de diploma como primeira abordagem, tendo recomendado a sua melhoria para reapreciação em sede desta Comissão.

No sector do Ambiente, a Comissão para a Política Social apreciou os seguintes diplomas:

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Nacional para a Biodiversidade de Angola (PLANABIO) 2026-2030, instrumento fundamental que visa orientar de forma coordenada, eficaz e participativa as políticas públicas e as acções de conservação, o uso sustentável e a repartição justa e equitativa dos benefícios gerados pela utilização da biodiversidade, no período em referência. Este documento está alinhado aos compromissos internacionais de Angola, recomendados pela Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), e aos objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente no que se refere à protecção dos ecossistemas terrestres e marinhos, à Agenda Africana-2063 e ao Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN 2023-2027);

• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano de Acção para a Conservação da Girafa em Angola 2026-2030, documento que visa orientar a conservação da girafa através da implementação de medidas que assegurem o fortalecimento das capacidades técnicas e institucionais, necessárias para a gestão sustentável da espécie.

Finalmente, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros tomou conhecimento dos seguintes documentos:

• Relatório de Implementação do Programa de Reforço do Sistema da Protecção Social (KWENDA), documento que procede ao balanço do referido Programa, ao longo dos 5 (cinco) anos da sua implementação;

Durante o período acima referido, o Programa KWENDA consolidou-se como a principal iniciativa de protecção social de Angola, alcançando uma escala, profundidade territorial e impacto social sem precedentes, tendo a sua execução global atingido 98,7%, um nível considerado satisfatório.

O Relatório refere que o orçamento do referido Programa foi alocado em três componentes, sendo que a componente das transferências monetárias dominou a alocação de recursos, com 82% do orçamento global, tendo beneficiado 1 371 602 (Um milhão, trezentos e setenta e um mil, seiscentos e duas) famílias, de 1 697 086 (Um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, e oitenta e seis) cadastradas.

• Relatório de Balanço do Plano de Protecção às Pessoas com Albinismo (PAPPA), documento que espelha as acções realizadas no período de Janeiro à Setembro de 2025, bem como os resultados alcançados e respectivos impactos.

O documento refere que foram formados e certificados jornalistas de diferentes órgãos de comunicação social, tendo em conta a necessidade de produção e divulgação de programas relacionados com as pessoas com albinismo, em todo território nacional.

Na sequência, foram realizadas acções de sensibilização e mobilização nas comunidades sobre a educação, modalidades do desporto adaptado, ginástica e atletismo, formação em matéria de Monitor Desportivo, protecção às pessoas com albinismo, com destaque nas Províncias de Luanda, Cuanza Norte, Malanje, Huíla, Benguela, Bié e Cabinda, bem como nas estruturas militares das FAA.

O Relatório destaca, ainda, que foram mobilizados líderes tradicionais, associações das autoridades tradicionais, líderes de religiões e de grupos ecuménicos, que apoiam publicamente a causa da inclusão, ajudando a desmistificar preconceitos ligados ao albinismo.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 17 de Março de 2026.

Angola defendeu, hoje, em Nova Iorque, a responsabilização para romper com o ciclo de abusos e garantir a igualdade efectiva a todas as mulheres e raparigas.

O posicionamento foi manifestado durante o debate geral da 70.ª Sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher, centrado em torno do tema: "A Violência contra Mulheres e Raparigas", na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), informa uma nota enviada ao Jornal de Angola.

Na ocasião, a ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher referiu que estes desafios permanentes exigem respostas pragmáticas e sustentáveis como acções integradas para a eliminação da discriminação e violência contra mulheres e raparigas, acabar com a impunidade, reforçar o Estado de Direito e assegurar uma participação mais equitativa e significativa das mulheres e raparigas em todas as esferas de tomada de decisão da vida política, económica e social, nacional e internacional.

Fez saber, também, que Angola realizou reformas legislativas no quadro institucional e político para eliminar a violência contra mulheres e raparigas e promover a igualdade de género.

Durante a sua intervenção, Ana Paula do Sacramento Neto sustentou, igualmente, que o Executivo está empenhado em estreitar os laços com a sociedade civil, o que já resultou na criação e na implementação da rede de protecção das vítimas de violência com serviços multissectoriais de saúde, justiça, polícia e acção social.

Avançou, ainda, que a campanha de 16 dias de activismo pelo fim de violência contra a mulher e zero discriminação tem servido para mobilizar público-alvo, com maior incidência nas escolas, igrejas e mercados informais e que foi criado um espaço de diálogo intergovernamental, denominado “Jango de Valores”, que congrega autoridades tradicionais, líderes religiosos e comunitários.

Esta iniciativa serve sobretudo para a promoção de valores morais, éticos, cívicos e desmistificar barreiras culturais que impedem o desenvolvimento das mulheres e raparigas, incluindo o acesso à saúde, educação, justiça e saúde sexual e reprodutiva, conclui documento.

País partilha experiência na promoção da igualdade género em almoço de trabalho das Delegações da CPLP

O país partilhou, quarta-feira, a experiência na promoção da igualdade de género, em Nova Iorque, durante um almoço de trabalho das delegações da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Durante a ocasião, Angola destacou três eixos fundamentais, que tem desenvolvido para alcançar os objectivos definidos nos quatro Eixos Estratégicos da Política da Comunidade CPLP, nomeadamente o Empoderamento Económico e Social da Mulher, a Literacia Financeira, a Agenda Mulheres, Paz e Segurança.

Segundo a secretária de Estado para as Relações Exteriores, relativamente ao primeiro eixo, Angola aprovou, no final de 2025, a Estratégia Nacional de Inclusão Financeira (2025-2027) para elevar para 65%, até 2027, o nível de inclusão financeira no país.

“No quadro deste programa, estamos a expandir e a incentivar a bancarização dos operadores do mercado informal e das populações rurais, circuitos maioritariamente dominados por mulheres”, salientou.

Esmeralda Mendonça explicou, também, que o país está a expandir e a melhorar o acesso ao microcrédito, a fomentar o empreendedorismo e o empoderamento económico das mulheres e apostar na formação de quadros femininos nos domínios da tecnologia, indústria, prestação de serviços e apoio às pequenas e médias empresas.

Quanto à literacia financeira, sublinhou que a estratégia do Executivo busca promover programas de educação financeira para reforçar o conhecimento sobre os serviços financeiros e incentivar o uso adequado e consciente e acrescentou que atenderão particularmente as necessidades dos grupos vulneráveis e dos pequenos agricultores, incluindo mulheres e meninas.

Já sobre a Agenda Mulheres, Paz e Segurança, frisou a consolidação de Angola como uma referência regional na prevenção, gestão e mediação de conflitos, que tem trabalhado activamente para a implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas através da realização de workshops de capacitação e formações destinadas a reforçar o papel das mulheres na prevenção, gestão e resolução de conflitos.

“Após a implementação bem-sucedida do Primeiro Plano Nacional de Acção, estamos agora focados na execução da segunda geração do Plano Nacional de Acção sobre Mulheres, Paz e Segurança (2025-2027)”, concluiu.

Angola precisa de triplicar a produção de milho para alcançar absoluta segurança alimentar e criar reservas deste cereal, afirmou, o ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano, esta terça-feira, 10 de Março.

O governante falava na abertura do encontro com industriais e produtores de milho, realizado na Zona Económica Especial Luanda-Bengo, com o objectivo de compreender as dificuldades enfrentadas pelo sector e identificar as oportunidades para o aumento da produção.

Segundo o ministro de Estado para a Coordenação Económica, a campanha agrícola 2024-2025 registou resultados positivos, com uma produção superior a 3,6 milhões de toneladas de milho.

Apesar desse crescimento, referiu que o país teve necessidade de recorrer à importação de cerca de 350 mil toneladas de milho, correspondente, aproximadamente, a 123 milhões de dólares, para suprir as necessidades internas.

O governante explicou que as dificuldades persistem na ligação entre produtores e industriais, situação que por vezes leva à autorização de importações de milho para manter o funcionamento da indústria, mesmo quando há produção disponível no país.

José de Lima Massano salientou ainda que as necessidades do país são crescentes, porque tem uma economia que demanda mais. “No caso concreto do milho, na nossa realidade, serve tanto para consumo humano, como animal, daí que a demanda é crescente”, sustentou
Para ultrapassar este desafio, o Executivo defende um diálogo mais intenso entre associações empresariais do sector agrícola e industrial, permitindo uma melhor coordenação entre oferta e a procura.

“Quem produz o milho tem que ter garantia de acesso ao mercado. Quem está na indústria transformadora também quer ter a garantia de que o milho estará disponível”, frisou o coordenador da equipa económica do governo.

Apesar do aumento do número de operadores e da expansão das áreas de cultivo, as condições climáticas podem comprometer as expectativas iniciais de crescimento da produção, de acordo com José de Lima Massano.

“Este ano, a chuva tem sido mais baixa do que nos períodos anteriores, particularmente em comparação com a última campanha agrícola”, referiu o ministro de Estado.

A ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, apresentou, hoje, dia 11 de Março, em São Paulo, Brasil, um balanço dos investimentos e resultados alcançados no sector da saúde angolano, com destaque para o reforço da formação de recursos humanos.
Sílvia Lutucuta falava durante a aula inaugural do Ciclo 2026 do Programa de Formação de Recursos Humanos em Saúde Brasil–Angola, realizada na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), conforme um comunicado de imprensa.

O evento reuniu autoridades dos governos de Angola e do Brasil, entre as quais a directora adjunta do Instituto de Especialização em Saúde (IES), Ilda Jeremias, a directora nacional para a Saúde Pública, directores de gabinetes provinciais de saúde, representantes do Ministério da Saúde do Brasil, membros da coordenação da Unidade de Implementação do Projecto de Formação dos Recursos Humanos em Saúde (PFRHS), Job Monteiro, especialistas e consultores do Ministério da Saúde de Angola, técnicos do programa e bolseiros angolanos que frequentam instituições académicas brasileiras.

Entre os responsáveis provinciais, estiveram os directores dos gabinetes provinciais de saúde do Bengo, Cubango, Cuanza-Sul, Cunene, Huambo, Icolo e Bengo, Moxico, Lunda-Norte , Namibe, Huambo e Luanda, bem como representantes de instituições hospitalares e pedagógicas ligadas ao sector da saúde.

Durante a aula magna, a ministra da Saúde destacou os avanços registados pelo sector, nos últimos anos, com particular ênfase para a expansão da força de trabalho e a qualificação de profissionais.

Segundo Sílvia Lutucuta, Angola realizou os três maiores concursos públicos da história do sector da saúde, permitindo um aumento de 43,6% da força de trabalho, passo considerado fundamental para alcançar a cobertura universal dos serviços de saúde no país.

No domínio da formação médica, revelou que cerca de 4.000 médicos internos de especialidade estão actualmente em formação, em Angola, distribuídos por 39 programas de especialização, com destaque para a medicina geral e familiar. Apenas em 2025 foram certificados 399 novos especialistas nesta área.

Outro marco realçado foi o início da formação pós-graduada em enfermagem, estruturada em 10 programas de especialização, pela primeira vez no sector público angolano.

A iniciativa deverá permitir a qualificação de 3.954 enfermeiros em áreas consideradas prioritárias, como enfermagem médico-cirúrgica, saúde comunitária, pediatria, saúde materna e neonatal, emergência e trauma, nefrologia, cuidados intensivos, infectologia, dermatologia com ênfase em feridas, anestesiologia e reanimação.

A titular da pasta da Saúde sublinhou, igualmente, que estas iniciativas fazem parte de um programa nacional de especialização de 38 mil profissionais de saúde até 2028. Deste total, 20% deverão realizar formação no exterior, enquanto 80% serão formados em Angola, reforçando simultaneamente a capacidade interna do sistema nacional de saúde.

Cooperação com Brasil
No âmbito da cooperação com o Brasil, Sílvia Lutucuta informou que 11.648 profissionais angolanos já beneficiam directamente das iniciativas de formação, incluindo 1.174 profissionais actualmente em formação no exterior.

Entre estes, 783 profissionais realizam os estudos no Brasil, número que deverá aumentar ainda este ano com mais de 800 novos profissionais com processos de formação em preparação.

A cooperação envolve 68 instituições brasileiras de ensino e investigação, distribuídas por 23 estados, que acolhem profissionais angolanos em programas de estágios de curta, média e longa duração, especializações e programas de fellowship.

Para o ano académico de 2026, as instituições brasileiras disponibilizaram 1.403 vagas de formação, das quais 771 já foram preenchidas por profissionais angolanos seleccionados para iniciar os estudos no Brasil.

Uma maior disponibilidade de óleo alimentar produzido no país contribuiu para uma redução média de cerca de 25 por cento nos preços deste produto no mercado interno, beneficiando, directamente, os consumidores e reforçando o poder de compra das famílias, reconheceu, ontem, em Luanda, o ministro da Indústria e Comércio.