Secretariado do Conselho de Ministros

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 23 de Dezembro de 2025, a sua 12.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
No início da sessão, os membros do Conselho de Ministros observaram um minuto de silêncio em memória do antigo Primeiro Ministro, Vice-Presidente da República e Presidente da Assembleia Nacional da República de Angola, Fernando da Piedade Dias dos Santos “Nandó”.

Na sequência, o Conselho de Ministros apreciou, no domínio das Finanças Públicas, os seguintes diplomas:
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026/2028, instrumento que tem como objectivo identificar os principais riscos inerentes ao portfólio de Dívida e, em alinhamento com as projecções fiscais de médio prazo, desenhar um conjunto de linhas orientadoras para a gestão do endividamento público, garantindo que este se desenvolva em consonância com o contexto fiscal projectado para o triénio;
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico 2026, diploma que estabelece um conjunto de acções que materializam a estratégia de financiamento no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado(OGE), tendo em conta as fontes de financiamento disponíveis nos mercados interno e externo, considerando um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis;
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras (CGCF), diploma que tem como objectivo promover a cooperação institucional e a coordenação operacional entre os órgãos competentes na fronteira, assim como a observância das boas práticas internacionais em matéria de facilitação do comércio.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou, do sector do Turismo, os seguintes projectos de diplomas legais:
• Proposta de Lei de Autorização Legislativa que permite o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo a aprovar o Regime Jurídico da Contribuição Especial para o Turismo, tendo na ocasião sido apreciado o respectivo Projecto de Decreto Legislativo Presidencial, diploma que estabelece a criação de um tributo especial, destinado ao turismo, aplicável às dormidas de turistas internacionais (cidadãos estrangeiros não residentes), utentes de empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local até 7 (sete) noites;
• Projecto de Decreto Presidencial que altera o diploma que aprova o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, com a finalidade de promover o crescimento quantitativo e qualitativo da oferta nacional em empreendimentos turísticos, no âmbito da estratégia do Executivo para a diversificação da economia, através da implementação de medidas de simplificação e desburocratização, que facilitam o processo de licenciamento e funcionamento dos referidos empreendimentos;
• Projecto de Decreto Presidencial que altera o Regulamento sobre a Emissão e Uso de Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares, visando promover a eficiência administrativa, a redução da burocracia e a melhoria do ambiente de negócios, de modo a garantir a materialização das medidas de simplificação aprovadas, enquanto componente fundamental no domínio do turismo;
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Alteração ao Regulamento sobre o Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo, diploma que decorre da concretização do Projecto Simplifica Turismo, alinhado à modernização administrativa e à melhoria do ambiente de negócios em Angola, visando facilitar a actividade económica de prestação de serviços de turismo;
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Taxa Única Aplicável ao Licenciamento dos Estabelecimentos de Restauração e Similares, diploma que estabelece a taxa única a ser cobrada pelo acto de licenciamento desta actividade, no âmbito do Projecto Simplifica Turismo;
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Taxa Única Aplicável ao Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos, diploma que visa, entre outros objectivos, congregar num único instrumento as taxas a cobrar pelo sector do Turismo, como contrapartida dos serviços prestados no processo de licenciamento dos empreendimentos turísticos;
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Taxa Única Aplicável ao Licenciamento das Agências de Viagens e Turismo, diploma que tem como objectivo a simplificação do processo para o pagamento dos custos inerentes a vistoria e para emissão do alvará, do certificado de habitabilidade e do certificado de segurança e combate à incêndios, passando a ser realizado num único acto;
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova as Medidas para o Desenvolvimento do Turismo de Eventos, diploma que visa ampliar a oferta turística, projectar internacionalmente a imagem de Angola como destino turístico competitivo e como um local onde se realizam os grandes eventos em África, posicionando o País como um polo de atracção de feiras, reuniões, convenções e outros grandes eventos internacionais;
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova as Medidas para o Desenvolvimento do Turismo Marítimo, diploma que tem como objectivo criar condições para o desenvolvimento do turismo de cruzeiros, ancoradas num plano integrado de promoção de Angola como destino turístico seguro, atrair investimentos em infra-estruturas, capacitação de recursos humanos e parcerias público-privadas, garantindo a exploração e o desenvolvimento do turismo de cruzeiros.
Ainda no sector do Turismo, o Conselho de Ministros tomou conhecimento do Projecto de Decreto Executivo Conjunto que aprova o Catálogo de Profissões e o Qualificados de Referência do Sector.

Finalmente, no quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou os seguintes instrumentos jurídicos:
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo de Governança e Gestão da Zona Marítima de Interesse Comum ZIC, localizada na Região Marítima compreendida entre o Sul do Bloco 14 e o Norte dos Blocos 1, 15 e 31 das Concessões Petrolíferas Angolanas e a respectiva Adenda, celebrado entre a República de Angola e a República Democrática do Congo;
• Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, para o Estabelecimento de um Escritório em Angola.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA DO SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS, em Luanda, aos 23 de Dezembro de 2025.

O Conselho de Ministros observou, no início da reunião, desta terça-feira, um minuto de silêncio em memória de Fernando da Piedade Dias dos Santos "Nandó", falecido dia 18 deste mês, por doença.
Trata-se da 12.ª Sessão Ordinária orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

Fernando da Piedade Dias dos Santos foi sepultado ontem (segunda-feira), no Cemitério Alto das Cruzes, em Luanda, com honras de Estado.

O Executivo acelerou a construção de 43 barragens em cinco municípios da província do Namibe para combater os efeitos da seca naquela região.
De acordo com uma nota, divulgada pelas autoridades locais, no Facebook, as barragens estão a ser erguidas nos municípios da Bibala, Camucuio, Sacomar, Virei e Lucira no âmbito do Programa de Combate aos Efeitos da Seca no Sul de Angola (PCESSA).

Em termos de execução física, 21 barragens no município da Bibala rondam os 43%.

No município do Camucuio, com 16 barragens em construção, a execução física está em cerca de 10%.

Por sua vez, Sacomar, Virei e Lucira, onde estão a ser intervencionadas seis barragens, a percentagem está em cerca de 64%.
No total, as 43 barragens vão ser entregues às populações, gradualmente a partir do segundo semestre do próximo ano, sendo totalmente entregues até ao final de 2026.

O documento refere, ainda, que o projecto serve principalmente para armazenar água para o benefício directo das populações e do gado, recarregar os sistemas aquíferos e dar suporte às actividades agropecuárias.

CERIMÓNIA TEVE LUGAR NO COMPLEXO PROTOCOLAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

O Chefe de Estado, João Manuel Gonçalves Lourenço, liderou hoje de manhã, no Complexo Protocolar da Presidência da República, em companhia da Primeira Dama, Ana Dias Lourenço, a cerimónia de homenagem ao antigo Vice-Presidente da República Fernando da Piedade Dias dos Santos, falecido quinta-feira passada e que foi hoje a enterrar no Cemitério do Alto das Cruzes.

O Presidente da República inclinou-se, em sinal de respeito, diante da urna com os restos mortais do nacionalista, que também foi Presidente da Assembleia Nacional por vários anos, depositou uma coroa de flores e cumprimentou os familiares.

Seguidamente, o Presidente João Lourenço deixou registada, no livro de condolências, uma mensagem dirigida à família e cujo teor é o seguinte:

⚫️ MENSAGEM DE CONDOLÊNCIAS

À Família do Inditoso
Fernando da Piedade Dias dos Santos

Recebi com surpresa e consternação a notícia do passamento físico de Fernando Piedade Dias dos Santos ‘Nandó’, figura de destaque do nacionalismo angolano e da vida política nacional, que sempre defendeu com zelo e competência os superiores interesses do Povo angolano.

O malogrado exerceu importantes cargos ao serviço do Estado angolano, de entre os quais os de Ministro do Interior, Primeiro-Ministro, Vice-Presidente da República e Presidente da Assembleia Nacional.

O seu carisma, sentido de justiça e bom trato mereceram a consideração tanto dos seus pares como dos seus adversários, com quem manteve sempre um convívio cordial e respeitador de pontos de vista diferentes.

Por todas essas razões, a sua perda deixa um vazio na vida pública difícil de preencher.

À sua Família, subordinados e colegas nas diferentes funções que desempenhou, aos seus numerosos amigos, expresso as minhas mais sentidas condolências, esperando que ultrapassem com coragem tão difícil momento.

JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO

PRESIDENTE DA REPÚBLICA”

O Parlamento realizou, na manhã deste domingo, uma cerimónia de homenagem à memória do antigo presidente da casa das leis, Fernando da Piedade Dias dos Santos "Nandó", falecido na última quinta-feira, aos 75 anos.

A cerimónia de homenagem foi marcada pela leitura de mensagens dos partidos com assento no Parlamento, que destacam a trajectória política de "Nandó"

Os deputados à Assembleia Nacional descrevem-no como uma figura patriótica, que contribuiu activamente para o processo democrático e de coesão política nacional.

O evento contou com a presença de familiares de Fernando da Piedade Dias dos Santos, que liderou a Assembleia Nacional durante 12 anos.

O corpo de "Nandó" vai a enterrar, na segunda-feira, 22, no Cemitério do Alto das Cruzes, cujo acto fúnebre será antecedido de uma cerimónia de homenagem no Salão Protocolar da Presidência da República, situado na Nova Marginal de Luanda.